artigo cpc prazo réplica
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Decisão com número 5771792-96.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 04-12-2023
... por satisfazer os requisitos previstos no artigo 319 do ... Código de Processo Civil ... Quanto ... de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente ... nos ... 334, § 4º, inciso I, do CPC ... RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: ... Não obtida a conciliação ...
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Decisão com número 5783878-02.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 13-12-2023
... por satisfazer os requisitos previstos no artigo 319 do ... Código de Processo Civil ... de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente ... nos ... 334, § 4º, inciso I, do CPC ... RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: ... Não obtida a conciliação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801441-36.2021.8.19.0068 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801441-36.2021.8.19.0068 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. - ENEL. - ré Recorrido: CONCEIÇÃO DE MARIA BARRETO DIAS - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... pela autora quando se manifestou em réplica em audiência não se desincumbindo, assim, do ... -
Decisão Monocrática Nº 0006972-77.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2020
... Sem réplica, o MM Juiz de Direito, Dr. Renato L.C. Robergue, ... Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, julgo extinta a esta Ação ... para que requeira o que de direito, no prazo de dez dias (fls. 16) ...
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Decisão com número 0178587-68.2017.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 10-10-2023
... de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá ... automaticamente nos ... 334, § 4º, inciso I, do CPC ... RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: ... Não obtida a conciliação ... 355, I, do CPC) ... Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800677-54.2021.8.19.0002 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800677-54.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA Recorrida (autora): RENATA LOIZE RIBEIRO DE MORAES SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... quando se manifestou em réplica, contudo, restou comprovada a falha na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800860-91.2021.8.19.0077 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800860-91.2021.8.19.0077 Recorrente (autora): MARIA DE FATIMA LEONE ANDRADE Recorrido (réu): CLARO S/A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca Seropédica Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... III - Ao se manifestar em réplica a autora altera o fundamento juridico de seu ... -
Acórdãos nº 1090817-60.2018.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... próprio Autor em sede de réplica. Pedido reconvencional apresentado pela ... ção principal, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, ante o reconhecimento ... V, do Código Civil, que prevê prazo prescricional trienal, cujo termo ...
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Acordao N° 1425838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Dono ou detentor do animal. Ataque a outro animal. Legitimidade ativa. Nucleo familiar em coabitação. Réplica. Ausênica de previsão legal no âmbito dos juizados especiais. Manifestação por documentos apresentados pelo réu. Procedimento do parágrafo único do art. 29 da lei nº 9. 099/1995. Pedido contraposto. Requerimento da parte autora de prazo para
... NUCLEO FAMILIAR EM ... COABITAÇÃO. RÉPLICA. AUSÊNICA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS ... REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA DE PRAZO" PARA RESPONDER AO ... PEDIDO DO RÉU. PARÁGRAFO \xC3" ... e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0057439-60.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0057439-60.2020.8.19.0002 Recorrente: LAGAR CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS - ré Recorrido: MATHEUS TEIXEIRA ALVES - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da ré,
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Decisão monocrática nº 2016.04307086-75 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-11-2016
... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. PRAZO QUINQUENAL ... CHEQUE PÓS DATADO ... A Lei Complementar nº ... 80/94 em seu artigo 128, I prevê como prerrogativa inerente ao ...
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Vit�ria da conquista - 5� vara dos feitos de rela��es de cons, c�veis, comerciais e acidente trabalho
... diligências que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. P. Intimem-se. VITÓRIA DA ... VI. RÉPLICA Caso a parte demandada apresente defesa, fica a ... de impedimento e suspeição previstos no artigo 148, inc. II. da Lei 13.105/2015. c) Fica ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802394-50.2021.8.19.0213 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0802394-50.2021.8.19.0213 Recorrente (autora): LEANDRA MARA DE OLIVEIRA NUNES Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... prazo fixado ... II - Sentença que extinguiu o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800699-74.2020.8.19.0026 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800699-74.2020.8.19.0026 Recorrente(ré): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Recorrido (autora): LIVIA APARECIDA DE JESUS MORAES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Vit�ria da conquista - 5� vara dos feitos de rela��es de cons, c�veis, comerciais e acidente trabalho
... Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas abaixo indicadas ... As disposições do artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.656/98, quando abordam ... RÉPLICA ... O prazo de 15 dias úteis para réplica, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815051-64.2021.8.19.0038 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0815051-64.2021.8.19.0038 Recorrente: GABRIEL FRANCISCO GOMES (a) Recorridos: PAGSEGURO INTERNET S/A (e1) e ZURICH ADMINISTRADORA DE CREDITO E COBRANCA LTDA. (r2). Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão nº 50753082620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... ocorrendo qualquer nulidade, nos termos do artigo 489 do CPC. ... Não obstante, não há falar ... , posteriormente a apresentação da réplica, sendo proferida desde logo a sentença. ... disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019323-51.2021.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019323-51.2021.8.19.0001 Recorrente: OI S.A. - ré Recorrido: GILMARA MARIA CORREIA DA SILVA - autora Origem: 27º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031809-60.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031809-60.2020.8.19.0209 Recorrente (réu) GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autora): LUCIANA AGOSTINHO DE FREITAS NOGUEIRA Origem: II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUCIANA AGOSTINHO DE FREITAS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001234620174058001), 14-06-2022
PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802563-88.2021.8.19.0002 (Fazendária), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802563-88.2021.8.19.0002 Recorrente: CRED-SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Recorrido: ADRIANA GUIMARÃES BERNARDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039460-28.2020.8.19.0021 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039460-28.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): EMANUEL ALBINO SILVA CARPENEDO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Decisao Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: INGRID GONCALVES DE...
... DECISÃO MONOCRÁTICA ... O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais ... Superior, cabendo Recurso Interno, no prazo de 5(cinco) dias; ... XII. dar provimento, ... RÉPLICA ¿ INADMISSIBILIDADE ¿ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0099043-04.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0099043-04.2020.8.19.0001 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE) Recorrido: ADRIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA PINHEIRO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... argumento de que ainda vigora o prazo de carência contratual ... IV - Segundo o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010876-12.2021.8.19.0054 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010876-12.2021.8.19.0054 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. - ré Recorrida: REGINA LUCIA LEITE DE CARVALHO - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Vilar dos Telles - S.J. Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro...
... IV - Após a manifestação em réplica a empresa ré vem aos autos apresentar os ... não ter trazido aos autos os documentos no prazo processual ... correto (até a contestação - ...