artigo da clt 193
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... ARTIGO 193 ... São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma ...
- LEI 12740 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, A FIM DE REDEFINIR OS CRITERIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS, E REVOGA A LEI 7.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985.
- LEI 12997 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFO 4 AO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA CONSIDERAR PERIGOSAS AS ATIVIDADES DE TRABALHADOR EM MOTOCICLETA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... (violação ao artigo 109, I, da CF e divergência jurisprudencial). Consignado pelo Tribunal ... (violação aos artigos 7º, XXIII da CF, 193 e 195 da CLT, e divergência jurisprudencial). Decide em perfeita ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art. 193. O serviço social prestará assessoramento técnico aos Estados, Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Programa Nacional de Desestatização - PND tem como ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO" 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territ\xC3" ... Infração- grave; ... Penalidade- multa ... ARTIGO 193 ... Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1395-60.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O § 2º do artigo 193 da CLT assegura ao empregado a possibilidade de optar, caso a função desempenhada seja concomitantemente insalubre e perigosa, pelo adicional que lhe seja mais vantajoso, a saber: o de periculosidade ou insalubridade. Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao decidir pela possibilidade...
... CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O § 2º do artigo 193 da CLT assegura ao empregado a possibilidade de optar, caso a função ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212800-33.2004.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193, § 1º, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A pretensão do agravante de desconstituir a assertiva do Tribunal Regional de que o autor laborava na manutenção do sistema de ar condicionado, sem contato com o sistema elétrico de potência, importaria,...
... MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193, § 1º, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-33.2011.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE BAGAGEM E RAMPA. ENTRADA HABITUAL NA ÁREA DE RISCO. PERIGO ACENTUADO COMPROVADO. A jurisprudência desta Corte tem entendido que os empregados que permanecem no interior da aeronave quando esta encontra-se no pátio para abastecimento não têm direito ao adicional de periculosidade. No entanto, esta não é a hipótese...
... a condições de risco é devido o referido adicional, na forma do artigo 193 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-83.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O entendimento perfilhado por esta Corte é de que a atividade desenvolvida por motorista que ingressa na área de risco apenas para acompanhar o abastecimento do veículo não se encontra definida no artigo 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego como perigosa, sendo indevido,...
... acompanhar o abastecimento do veículo não se encontra definida no artigo 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego como perigosa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1395-28.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. Segundo o acórdão regional, a reclamante não operava a bomba de combustível, tampouco se ativava na área de risco de forma habitual, apenas estacionava o veículo e permanecia na direção enquanto ele era abastecido. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Incólume, portanto, o artigo 193 da CLT e a Súmula 364 desta...
... Incidência da Súmula nº 126 do TST. Incólume, portanto, o artigo 193 da CLT e a Súmula 364 desta Corte. Arestos inespecíficos, à luz da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-649-12.2011.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. O Regional decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento perfilhado por esta Corte, de que a atividade desenvolvida por motorista que ingressa na área de risco apenas para acompanhar o abastecimento do veículo não se encontra definida no artigo 193 da CLT e na...
... acompanhar o abastecimento do veículo não se encontra definida no artigo 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego como perigosa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1011-58.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA VERBA MAIS VANTAJOSA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O artigo 193, § 2º, da CLT veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, podendo, no entanto, o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico, em sede de liquidação de sentença, assegurada
... COMPENSAÇÃO. O artigo 193, § 2º, da CLT veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12709-67.2015.5.15.0012)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo
... FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ... ARTIGO 193, §4º, DA CLT. PRECEDENTES ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3155-89.2010.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo" 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 193 da CLT, tampouco contrariedade \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106641-23.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDDE - TRANSAÇÃO NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte, após o cancelamento do item II da sua Súmula nº 364, tem firme entendimento de que o adicional de periculosidade não pode ser transacionado, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no artigo 193, § 1º, da CLT....
... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no artigo 193, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-991-48.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... PRETENSÃO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERCENTUAL FIXADO NO ARTIGO 193 DA CLT (30%). TRABALHO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-54.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213800-10.2008.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. SÚMULA Nº 364, I. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo...
... pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259-69.2011.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... do recurso de revista da reclamada é a alegação de violação do artigo 193 da CLT. No entanto, a questão se insere no campo da prova, haja vista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-781-33.2010.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. Não há como se extrair da decisão regional que o contato do reclamante com o agente periculoso era eventual ou por tempo extremamente reduzido. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Incólume, portanto, o artigo 193 da CLT e a Súmula 364 desta Corte. Arestos inservíveis, a teor das Súmulas 337,I, -a-, e 296 do TST.
... Incidência da Súmula nº 126 do TST. Incólume, portanto, o artigo" 193 da CLT e a Súmula 364 desta Corte. Arestos inservíveis, a teor das S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1402-49.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO. INCIDÊNCIA. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis...
... pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-37.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. -Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido- (Súmula/TST nº 364). Recurso de revista não...
... prevê a percepção do adicional de periculosidade, de que trata o artigo 193 da CLT, ao trabalhador exposto à situação de risco, conferindo-lhe, ... -
Acórdão Nº 0021152-65.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Verificado o labor em área de risco, assim qualificada pelo armazenamento de produtos inflamáveis em embalagens sem certificação, faz jus o trabalhador ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193 da CLT.
... faz jus o trabalhador ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...