as regencias
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Acordao N° 1322476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes em agravo em execução penal. Progressão de regime. Crimes comum e hediondo. Reincidência. Aplicação a todas as execuções. Inviabilidade. Lei n. 13. 964/2019. Reincidência específica. Delitos de mesma natureza. Princípio constitucional da individualização da pena. Recurso provido. 1. A lei dos crimes hediondos (lei nº 8. 072/90) não fazia qualquer distinção para réus...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263540-96.1990.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração,
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Acordao N° 1297807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito civil. Ação reivindicatória. Preliminar de não conhecimento. Dialeticidade. Pressuposto atendido. Preliminar rejeitada. Regularização fundiária. Nulidade da escritura pública de doação reconhecida em ação anulatória. Inexistência de domínio. Sentença reformada. 1 - uma vez que as recorrentes impugnam precisamente o fundamento da sentença, alegando que o título de domínio que lastreada a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025074120204058400), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1....
- Câmara Municipal de Porto Acre
- Câmara Municipal de Rio Branco
- Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul
- Câmara Municipal de Porto Acre
- Edital de Concurso Público
- Acórdãos nº 0077210-94.2011.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
- EDITAL Nº 1, de 4 de setembro de 2023CONCURSO PÚBLICO
- EDITAL Nº 3/SCA, de 4 de março de 2022
- Câmara Municipal de Porto Acre
- EDITAL Nº 1/SCA, de 18 de março de 2024
- Acórdãos nº 0071059-12.2010.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2013
- Acórdãos nº 0006204-52.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
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Acordao N° 1362032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. M. P. Pedido de busca e apreensão. Imprescindibilidade das medidas. Não configurada. Caráter "rebus sic stantibus". Possibilidade de surgimento de novos motivos para a decretação da medida excepcional. Negado provimento ao recurso. 1. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, notadamente da decisão ora combatida, observa-se que o juízo...
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Acordao N° 1300021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Processo penal. Embargos declaratórios. Rediscussão de matéria. Ausência de contradição. Omissão. Negado provimento aos embargos de declaração do 1º embargante. Dado parcial provimento aos embargos do 2º embargate. Sem efeitos modificativos. 1. Os embargos de declaração, conforme constam das disposições do artigo 619 do código de processo penal, são recursos de correções de obscuridades, contradiç
- EDITAL Nº 3/SCA, de 9 de março de 2023
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-13870/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
- Acórdãos nº 0003244-64.2011.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2013
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2776 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS REJEITADAS. PROVIMENTO NEGADO. MANTIDOS OS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA.
- Acórdãos nº 0004686-46.2014.8.26.0066 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017