aspecto juridico
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1495-97.2015.5.05.0193)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ACÚMULO DE FUNÇÃO. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1595/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Marzo de 2002
HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese de a matéria ter sido decidida pela instância ordinária sob o aspecto jurídico e a Turma do TST, ultrapassado o conhecimento, proceder ao exame dos elementos fáticos para concluir de forma contrária ao entendimento adotado pelo Regional, tem-se por caracterizado o procedimento vedado na esfera extraordinária. 2.
... de a matéria ter sido decidida pela instância ordinária sob o aspecto jurídico e a Turma do TST, ultrapassado o conhecimento, proceder ao exame ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 761-51.2017.5.09.0651)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, I, DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. ACIDENTE DE TRABALHO
... tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto ... econômico, político, jurídico ou social ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10956-15.2019.5.15.0019)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . FUNDAÇÃO CASA-SP. FÉRIAS. PAGAMENTO PARCIAL. 'REMUNERAÇÃO TRANSITÓRIA'. DOBRA DO ARTIGO 137 DA CLT . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se...
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social. Agravo interno ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11987-90.2017.5.03.0143)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social. Agravo interno ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100527-05.2017.5.01.0262)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ...
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social. Agravo interno ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 2299-21.2015.5.09.0010)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE 100%. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico,...
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social. Agravo conhecido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 902-26.2015.5.06.0101)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA DE BEBIDAS. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA...
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social. Agravo interno ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 267-10.2020.5.10.0020)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101561-66.2017.5.01.0342)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO PREVISTO NO EDITAL DE PRIVATIVAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
... em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto ... econômico, político, jurídico ou social ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000793-18.2018.5.02.0063)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. PREVISÃO EM PORTARIA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO RECONHECIDO LEGALMENTE. INVALIDADE. POSTERIOR DISSÍDIO COLETIVO. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE...
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 965-04.2018.5.06.0018)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social. Agravo conhecido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1517-08.2015.5.09.0594)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . PLR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social. Agravo interno ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1001399-72.2018.5.02.0022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo , a fim de proceder à análise e julgar ausente a transcendência da causa no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
... à análise e julgar ausente a transcendência da causa no aspecto ... econômico, político, jurídico ou social ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 189-03.2018.5.12.0029)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20657-17.2017.5.04.0523)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADA DE 11 HORAS E INTERSEMANAL (RELATIVO AO DESCANSO SEMANAL DE 35 HORAS). INTERVALO INTRAJORNADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1516-12.2017.5.07.0011)
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE NEXO CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. ESTABILIDADE. DOENÇA CONSTATADA APÓS A DISPENSA. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político,...
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 311-77.2019.5.09.0671)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE TORAS DE MADEIRA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO ATRIBUÍDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa,
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100684-47.2018.5.01.0551)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não...
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 20310-90.2016.5.04.0402)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AGENTES BIOLÓGICOS . LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PARTE AUTORA . HONORÁRIOS PERICIAIS .
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10337-14.2019.5.03.0183)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66000-29.2009.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... material do pagamento das verbas rescisórias em detrimento do aspecto formal de quando fora providenciada a homologação sindical da quitação ... IV - Tendo por norte esse aspecto jurídico-factual da decisão impugnada, não se põe à cognição do TST a versão ...
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Acórdão nº 1.0433.16.007125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - RETROVENDA - IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO SOB O ASPECTO JURÍDICO - NULIDADE DA CLÁUSULA - INEXEQUIBILIDADE DO INSTRUMENTO. - Conforme o art. 166, do Código Civil, é nulo o negócio quando for impossível o seu objeto, sob o aspecto jurídico.- Verificada a nulidade da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 301-31.2013.5.07.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INSURGÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101758-08.2017.5.01.0023)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. COMPROVAÇÃO DE FIDÚCIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto...
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social ...