aspecto juridico
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... prestação futura. A partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos, ... eado na confiança depositada no outro (sob o aspecto" subjetivo, decorrente dos predicados ... morais deste e/ou sob o\xC2" ...
-
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PENAL. PROCESSUALPENAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE AFRONTA À AMPLA DEFESA. MATÉRIAEXAMINADA NO HABEAS CORPUS 548.956/SP. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DEPROVA TÉCNICA JULGADA DESNECESSÁRIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDA
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... órios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente; ... III - busca da maior vantagem para a administração ... do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade ...
-
Acórdão nº 2016/0193590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se ... aspecto, a sentença carece de ...
-
Aportes iniciais para uma proteção jurídica dos serviços ecossistêmicos
O presente artigo tem por objetivo analisar os principais aspectos dos serviços ecossistêmicos. A partir de uma análise multidisciplinar, serão demonstrados esses serviços sob o âmbito ecológico, geográfico e econômico para, então, demonstrar o seu aspecto jurídico. Para analisar este último aspecto, iremos apresentar duas formas de proteção dos serviços ecossistêmicos: o pagamento por serviços...
... ecológico, geográico e econômico para, então, demonstrar o seu aspecto jurídico. Para analisar este último aspecto, iremos apresentar duas ... -
Considerações sobre o aspecto punitivo nas condenações por improbidade
Arnaldo Lima: O aspecto punitivo nas condenações por improbidade
... , servem como indiscutível alerta para a empresa punida, a fim de que passe a adotar novas condutas, dirigidas com respeito ao ordenamento jurídico. Além disso, desmistificam o equivocado entendimento de que a proibição de contratar, nos termos da lei, alcançaria, obrigatoriamente, todos os ... -
Acórdão nº 2014/0015764-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a questão sob o aspecto constitucional (princípio do ato jurídico ...
-
CMT decide aspecto temporal da incidência do ISS no Habite-se
Anselmo Zilet: CMT decide aspecto temporal do ISS no Habite-se
-
USO DE PLACEBOS EM PESQUISAS COM FINS COMERCIAIS: LIMITAÇÕES JURÍDICAS À LUZ DO ORDENAMENTO BRASILEIRO
Muito se discutem as pesquisas em seres humanos com uso de placebos sob o ponto de vista bioético, em especial à luz dos princípios bioéticos da autonomia, justiça e equidade. No entanto, não desconsiderando a importância dessas discussões, o assunto deve ser pensado também sob seu aspecto jurídico, particularmente no que se refere às pesquisas com fins comerciais. O presente artigo, a partir de...
... dessas discussões, o assunto deve ser pensado também sob seu aspecto jurídico, particularmente no que se refere às pesquisas com ins ... -
A Propaganda do 'Primeiro Sutiã' do Publicitário Washington Olivetto Objetifica o Papel da Mulher na Sociedade?
O presente trabalho tem como objetivo analisar o comercial do “primeiro sutiã” do renomado publicitário Washington Olivetto e verificar à luz do aspecto jurídico e social como essa campanha publicitária que fez grande sucesso na década de 80 seria vista na contemporaneidade. Para isso, será de extrema relevância destacar o papel da mulher num contexto sócio temporal
... renomado publicitário Washington Olivetto e verificar à luz do aspecto jurídico e social como essa campanha publicitária que fez grande sucesso ... -
El derecho al acceso a la información: ¿contingencia o pandemia? Sus efectos jurídicos. Caso covid-19
El aspecto jurídico de una pandemia (crisis sanitaria mundial del COVID-19) puede ser estudiada desde el ámbito de aplicación sustantiva del acceso al derecho a la información, además del debate sobre la efectividad con la que el gobierno mexicano protege a sus ciudadanos del Estado para no generar caos, desestabilización social y permear un estado de derecho efectivo-positivo. En este artículo,...
... Daniel Garza de la Vega 2 Resumen: El aspecto jurídico de una pandemia (crisis sanitaria mundial del COVID-19) puede ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por instituição previamente credenciada ... Parágrafo único. O edital poderá exigir, como condição de ... aceitabilidade da ...
-
Utilização de meios virtuais para produção de prova oral é temerário
Massoni e Carvalho: Aspecto temerário dos meios virtuais
... No aspecto social, sem sombra de dúvidas, tanto empregados como os pequenos ... -
A aplicação do conflito de interesses sob o aspecto material
Michele Gonsales: O conflito de interesses sob o aspecto material
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-285300-92.1997.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
EMPREGADO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBAS DECORRENTES DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA JURÍDICA. Consoante balizada doutrina, salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas periodicamente e diretamente pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho, independentemente da sorte do empreendimento patronal. Não observadas as características...
... última análise, definir o destino do Banco réu no que tange ao aspecto jurídico, além de auferir gratificação superior a 1/3 do salário do ... -
O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... -se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o aspecto objetivo, que costuma ser ressaltado pela doutri- ... na, mas sua relação com o sujeito titular da relação concreta. Ao incorporar a vítima ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10253-40.2015.5.01.0205)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21223-76.2019.5.04.0205)
E STÁGIO. DIFERENÇAS . BOLSA-AUXÍLIO . NORMA COLETIVA RESPEITADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não...
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1978-18.2017.5.20.0007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20518-42.2019.5.04.0023)
ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e nã
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10257-61.2019.5.15.0039)
2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
... Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199400-41.2007.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... II - Tendo por norte esse aspecto jurídico-factual da decisão impugnada, não há como se vislumbrar a ...
-
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA ANTES DA LEI 13.465/17. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR EM LOTEAMENTO FECHADO. HIPÓTESE FÁTICA NÃO ABRANGIDA POR RECURSO REPETITIVO (TEMA 882). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SOLUÇÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE...
-
Acórdão nº 2010/0056816-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "[ ... ] pode ser albergada pelo sistema jurídico brasileiro, tanto no que pertine ao ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... aspecto ...
-
STF acerta ao qualificar bens jurídicos por seu aspecto funcional
STF acerta ao qualificar bens jurídicos por seu aspecto funcional