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Acórdão Nº 801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a...
...PROC.(A/S)(ES). : MINISTRO PRESIDENTE. : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS. MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE. RONDÔNIA - ASPOMETRON. : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS. MILITARES DO EX-TERRITÓRIO ... -
Acordão da Terceira Seção, 28-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EMMANDADO DE SEGURANÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PERCENTUAL DE 8% MANTIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Inexiste ilegalidade em razão do percentual de 8% fixado sobre oproveito econômico, encontrando-se em conformidade com o art. 85,§3º, do Código de Processo Civil, bem como com precedentesassemelhados julgados desta Corte
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Acórdão nº 2364 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2015
AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO INVIABILIDADE. Não tendo o Supremo, no acórdão rescindendo, apreciado o mérito do conflito de interesses, surge inadequada, a teor do disposto no artigo 485 do Código de Processo Civil, a rescisória.
...proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da União. agdo.(a/S) : Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal de RondÔnia - Aspometron. adv.(a/S) : Raimundo Reis de Azevedo. adv.(a/S) : José do Espírito Santo. Indexação. AGUARDANDO INDEXAÇÃO. Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. ... -
Decisões Monocráticas nº 1015208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... o pagamento dos soldos dos representados pela Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Ex-Território Federal de Rondônia ASPOMETRON, considerados os valores constantes na tabela do Anexo II da Lei Estadual nº 1.063/2002, assim como o reajuste previsto na Lei Estadual nº ...
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Decisão da Presidência nº 1015208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... o pagamento dos soldos dos representados pela Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Ex-Território Federal de Rondônia ASPOMETRON, considerados os valores constantes na tabela do Anexo II da Lei Estadual nº 1.063/2002, assim como o reajuste previsto na Lei Estadual nº ...
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Decisão da Presidência nº 889218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2015
... Supremo Tribunal o trânsito em julgado da decisão para a Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia ASPOMETRON. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. Partes. Agte.(s) : Josimar Beserra Guimarães. adv.(a/S) : Álvaro ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283/STF. VERIFICAR A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E SE A DECISÃO JUDICIAL É TERATOLÓGICA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar ...
...: ASSOCIAÇÃO . DOS . POLICIAIS . E . BOMBEIROS . MILITARES . DO . EX-TERRITÓRIO . FEDERAL . DE . RONDÔNIA - ASPOMETRON . ADVOGADA. : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO(S) - . DF019640 . EMENTA. ... - Decisão monocrática Nº 1371210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
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Decisão nº 598306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2010
...Ministro MARCO AURÉLIO Relator. Partes. Embte.(s) : Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia - Aspometron. adv.(a/S) : Vera Carla Nelson Cruz Silveira e Outro(a/S). embdo.(a/S) : União. adv.(a/S) : Advogado-Geral da União. Publicação. DJe-093 DIVULG ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0126911-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...EMBARGADO : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO. FEDERAL DE RONDÔNIA - ASPOMETRON. ADVOGADO : CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS. INTERES. : ABRAÃO DE ASSUNÇÃO RODRIGUES CUNHA. INTERES. : ADALBERTO ALVES DE SOUZA. INTERES. ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0126911-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...EMBARGADO : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA - ASPOMETRON. ADVOGADO : CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS. INTERES. : ABRAÃO DE ASSUNÇÃO RODRIGUES CUNHA. INTERES. : ADALBERTO ALVES DE SOUZA. INTERES. ...
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Decisão nº 591382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2010
...Ministro MARCO AURÉLIO Relator. Partes. Embte.(s) : Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia - Aspometron. adv.(a/S) : Vera Carla Nelson Cruz Silveira e Outro(a/S). embdo.(a/S) : União. adv.(a/S) : Advogado-Geral da ...
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Acórdão nº 2006/0247032-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DO SOLDO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 1.063/2002, COM AS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 10.486/2002. PAGAMENTOS DE VALORES RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Reconhecido, nos autos do Mandado de Segurança nº 10.438/DF (Rel. Min. PAULO MEDINA, TERCEIRA...
...:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA - ASPOMETRON ADVOGADO:CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES ... -
Acórdão nº 2005/0023175-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. RECONHECIDA. SANEAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Verificada a contradição no acórdão embargado, devem os embargos serem conhecidos para declarar e sanar o vício do julgado. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para estender as vantagens estabelecidas pela Leis Federal e Estadual sub examine a...
...RELATOR:MINISTRO PAULO MEDINAEMBARGANTE:UNIÃO PROCURADOR :MOACIR ANTONIO MACHADO DA SILVA EMBARGADO:ASPOMETRON ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA ADVOGADO :CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS IMPETRADO:MINISTRO DE ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0118264-0 de Superior Tribunal de Justiça
...(2008/0118264-0). RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGANTE : UNIÃO. EMBARGADO : ASPOMETRON ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO. FEDERAL DE RONDÔNIA. ADVOGADO : CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS. INTERES. : LUIZ ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0115512-5 de Superior Tribunal de Justiça
...(2008/0115512-5). RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGANTE : UNIÃO. EMBARGADO : ASPOMETRON ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO. FEDERAL DE RONDÔNIA. ADVOGADO : CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS. INTERES. : FERNANDA ...
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Decisão nº 590367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2010
...Ministro MARCO AURÉLIO Relator. Partes. Embte.(s) : Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia - Aspometron. adv.(a/S) : Vera Carla Nelson Cruz Silveira e Outro(a/S). embdo.(a/S) : União. adv.(a/S) : Advogado-Geral da ...
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Decisão nº 603217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2010
...Ministro MARCO AURÉLIO Relator. Partes. Embte.(s) : Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia - Aspometron". adv.(a/S) : Vera Carla Nelson Cruz Silveira e Outro(a/S). embdo.(a/S) : Uni\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2008/0126764-3 de Superior Tribunal de Justiça
...(2008/0126764-3). RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGANTE : UNIÃO. EMBARGADO : ASPOMETRON ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO. FEDERAL DE RONDÔNIA. ADVOGADO : CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS. INTERES. : ANA ...
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Acórdão nº 2014/0321657-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. DIREITOS SALARIAIS DE POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. ALEGADAS OMISSÕES EM RELAÇÃO AO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONTRA DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO
...EMBARGADO. : ASSOCIAÇÃO . DOS . POLICIAIS . MILITARES . DO . EX-TERRITÓRIO . FEDERAL . DE . RONDÔNIA . - . ASPOMETRON . ADVOGADA . : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO(S). RECLAMADO. : COORDENADOR GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA . ... -
Acórdão nº 641702 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO ESTADO COM A POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR
...adv.(a/S) : EustÁquio Nunes Silveira. embdo.(a/S) : AssociaÇÃo dos Policiais Militares do Ex-TerritÓrio Federal de RondÔnia - Aspometron... -
Decisão da Presidência nº 2364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013
... tratar-se, na origem, de ação ordinária proposta pela Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia ASPOMETRON, objetivando assegurar o direito dos associados a integrarem quadro em extinção da Administração Federal e a serem por esta absorvidos. Diz que o ...
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Decisões Monocráticas nº 2364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013
... tratar-se, na origem, de ação ordinária proposta pela Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia ASPOMETRON, objetivando assegurar o direito dos associados a integrarem quadro em extinção da Administração Federal e a serem por esta absorvidos. Diz que o ...
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Acórdão, Processo nº 5008835-34.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
...89 do ADCT) e decisão judicial na ação proposta pela ASPOMETRON (nº 0020877-34.2007.4.01.3400; número antigo 2007.34.00.020981-3), daí porque seria a União parte legítima para responder à presente ação. ...
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Acórdão, Processo nº 5003796-74.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
...89 do ADCT) e decisão judicial na ação proposta pela ASPOMETRON (nº 0020877-34.2007.4.01.3400; número antigo 2007.34.00.020981-3), daí porque seria a União parte legítima para responder à presente ação. ...