jornada trabalho variavel
-
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... ço no que diz respeito aos limites da jornada de trabalho, ao repouso e à remuneração ... constituída por parcela fixa e parcela variável ... Parágrafo único. A parcela variável da ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso ... § 3º O salário-dia ... morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... § 1º É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, não ... ARTIGO 12 ... Fica extinta a Retribuição Adicional Variável de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... I - a produtividade, com valor variável, hipótese na qual a prestação de serviços ... II - a duração da jornada de trabalho, com valor fixo, não superior a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e ... competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... , exija condições especiais, tais como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... – registro eletrônico de controle de jornada", nos termos do disposto no art. 74 da Consolidaç\xC3" ... para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, será calculada na base de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... variável", ou, se não houver doze salários de contribuiç\xC3" ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... ano da entidade mantenedora no FG-Fies, variável em função da evasão dos estudantes e do não ... rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... i) remuneração, incluída a parcela variável, dos administradores, dos liquidantes, dos Conselheiros e dos demais ... a) remuneração; ... b) benefícios e auxílios; ... c) jornada de trabalho; ... d) férias; ... e) atenção à saúde; ... f) perícia ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... variável", ou, se não houver doze salários de contribuiç\xC3" ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ...
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... dependências de forma não permanente, variável ou para participação em reuniões ou em eventos ... “Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ARR - 10507-85.2014.5.03.0142)
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. NORMA CONTRATUAL QUE PREVÊ JORNADA VARIÁVEL E PAGAMENTO...
... HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA ... OITO HORAS. NORMA CONTRATUAL QUE VÊ JORNADA VARIÁVEL E PAGAMENTO DE SALÁRIO POR HORA ... TRABALHADA. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000340-85.2014.5.06.0413), 08-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS PARA O PISO DA CATEGORIA. JORNADA DE TRABALHO MÓVEL E VARIÁVEL. É incompatível com o princípio basilar da proteção, e com todos os subprincípios que dele derivam, uma margem tão ampliada de variabilidade no que tange à duração do trabalho e à sua contrapartida remuneratória, como aquela que marca o regime de trabalho na chamada jornada móvel...
... DIFERENÇAS SALARIAIS PARA O PISO DA CATEGORIA. JORNADA DE TRABALHO MÓVEL E VARIÁVEL. É incompatível com o princípio basilar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001141-79.2019.5.06.0201), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TÍTULOS VINCULADOS À JORNADA. IMPROCEDÊNCIA. É inalterável a decisão de 1º grau que verificou que a testemunha trazida pela reclamada confirma que o autor ultrapassava a jornada contratual, realizando horas extras, conforme consta nos próprios cartões de ponto acostados aos autos. Portanto, reputam-se idôneos os registros de frequência trazidos pela defesa, eis que,...
... TÍTULOS VINCULADOS À JORNADA. IMPROCEDÊNCIA ... É inalterável a decisão de 1º grau que verificou que ... coligidas aos autos, apresentam todos eles jornada de trabalho variável correspondente àquela declinada na inicial. Cabe salientar que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001587-05.2012.5.06.0015), 02-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO MÓVEL E VARIÁVEL. INVALIDADE. É inválida a adoção de jornada de trabalho oscilante entre o limite de quarenta e quatro horas semanais e o mínimo de oito horas diárias, porquanto desvirtua a aplicação de preceitos trabalhistas, consoante o art. 9° da CLT. A jornada móvel e variável, adotada pela reclamada, não encontra amparo na legislação
... JORNADA" DE TRABALHO M Ó VEL E VARI Á VEL. INVALIDADE. É inv á lida a ado ç \xC3" ... -
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... Discorremos sobre a “jornada móvel e variável”, herdeira jurídica do zero hour contract ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001596-16.2016.5.06.0018), 11-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO HORISTA. JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O empregado horista é regido pela CLT, com o mesmo piso salarial praticado para o setor em geral em relação às horas trabalhadas. A jornada de trabalho pode ser flexível, desde que não ultrapasse os limites legais, como se apresenta o caso presente, em que o...
... EMPREGADO HORISTA. JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS ... -
Jornada de Trabalho Semanal Móvel e Variável (TRT/15a. Região)
Ementa. Voto. Quantidades.Mercadorias.Decisão.
Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região Recurso Ordinário n. 01825-2004-113-15-00-6 Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DOESP, 04.11.2005 Rel.: Juiz Luiz José Dezena da Silva Recorrente: Liliane Cust... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000361-77.2012.5.06.0010), 22-05-2013
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. MÓVEL E VARIÁVEL. EMPREGADO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SALÁRIO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. NORMA COLETIVA DETEMINANDO QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO TERÁ DURAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL NEM INFERIOR A 8 HORAS SEMANAIS. Embora seja cabível o pagamento do salário proporcionalmente aos dias trabalhados, contudo a norma coletiva da categoria profissional da...
... Proced ê ncia : 10 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. M Ó VEL E VARI Á VEL. EMPREGADO À DISPOSI Ç Ã O DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001100-10.2013.5.06.0012), 04-05-2015
EMENTA: JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. PREJUDICIAL AO TRABALHADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. Trata-se a hipótese de pacto de trabalho com jornada móvel e variável, ficando a empregada à disposição da empresa contratante, por 44 horas semanais; entretanto, apenas recebia a contrapartida pelas horas efetivamente laboradas. Ocorre que essa modalidade de contratação é prejudicial à trabalhadora, não...
... Proced ê ncia : 12 ª Vara do Trabalho do Recife/PE. EMENTA: JORNADA M Ó VEL E VARI Á VEL. PREJUDICIAL AO TRABALHADOR. DIFEREN Ç AS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-103941/1996-0030-04.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. O art. 7º, VII, da Constituição da República garante o salário mínimo ao trabalhador que percebe remuneração variável. Todavia, na interpretação desse dispositivo, deve-se considerar o inciso XIII do referido dispositivo constitucional, o qual estabelece o limite da jornada de...
... RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. O art. 7º, VII, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-33.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
SALÁRIO MÍNIMO PAGO DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO ENTRE AS PARTES. A garantia de salário mínimo é um direito do trabalhador que está relacionado à variável tempo de trabalho. Por essa razão, é válida meia jornada, com durações semanais e mensais equivalentes à metade do padrão vigorante, correspondendo a meio salário mínimo, ou, em outras palavras,...
... JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO ENTRE AS PARTES. A garantia de ... mínimo é um direito do trabalhador que está relacionado à variável tempo de trabalho. Por essa razão, é válida meia jornada, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000262-89.2012.5.06.0016), 06-11-2013
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. MÓVEL E VARIÁVEL. EMPREGADO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SALÁRIO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. CLÁUSULA DO CONTRATO DE TRABALHO DETEMINANDO QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO TERÁ DURAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL NEM INFERIOR A 8 HORAS SEMANAIS. NULIDADE. A cláusula contratual que estipula jornada "móvel e variável", mediante o pagamento por hora trabalhada, quando o
... Proced ê ncia : 16 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. M Ó VEL E VARI Á VEL. EMPREGADO À DISPOSI Ç Ã O DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-628800-45.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO PRODUÇÃO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional consignou que -O 'prêmio-produção' pago ao autor constituía evidente adimplemento de comissões pelos serviços realizados-, possuindo nítido caráter salarial. Diante disso, não há falar em contrariedade à Súmula 225 do TST, pois o referido verbete não se refere a comissões. Além disso, o apelo não atende às...
... variável do salário. Recurso de Revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA PELA RECLAMADA. Nos termos do quadro fático delineado pelo Regional, o ...