Assentamento funcional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000575-72.2015.5.06.0007), 19-04-2017
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. LEI Nº 14.640/84 EDITADA SOB A ÉGIDE DA CF/1967. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nas hipóteses em que a Lei promotora da conversão do regime celetista para o estatutário é anterior à CF/88 e, portanto, compatível com o ordenamento jurídico-constitucional vigente até então, a transmudação da natureza do vínculo é válida e implica na incompetê
... bb22a18) como sua ficha de assentamento funcional (ID. dcdbf44) fazem referência à opção pelo regime ... -
Decisão Monocrática nº 5052984-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Enero de 2017
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; ... c) ...
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Decisão Monocrática nº 5052984-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Enero de 2017
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; ... c) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000691-85.2019.5.07.0015), 2020-01-29
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial" ... A ...
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Decisão Monocrática nº 5049925-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Noviembre de 2016
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001290-24.2019.5.07.0015), 2020-10-16
... horária, não constam dos controles de ponto, mas apenas do assentamento" funcional do empregado (Id. 83be669), o que não atente ao seu fim legal.\xC2" ...
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Decisao Nº 0517685-52.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. DEVER DE CANCELAMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS REGISTROS FUNCIONAIS ART. 56 DA LEI 7.990/2001. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS
... quanto ao pronunciamento acerca dos efeitos retroativos no assentamento funcional do embargado, consoante parágrafo único do art. 56 do Estatuto ... -
Decisões Monocráticas nº 751250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial ...
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Decisão Monocrática nº 5049925-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Noviembre de 2016
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055206220194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805520-62.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSANE RODRIGUES CHAVES ADVOGADO: Caroline De Figueiredo Feitosa Ribeiro e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO DA...
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento" funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Inclu\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 748756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2013
... saúde haja dependente que viva às expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica ... No caso ...
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Decisão da Presidência nº 748756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2013
... saúde haja dependente que viva às expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica ... No caso ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000804-22.2017.5.07.0011), 2019-05-28
... recebidos pela empregadora, ante o registro no respectivo assentamento funcional, em que pese a ausência de labor, sem justificativa, em parte ...
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Decisão Monocrática nº 5052984-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Enero de 2017
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; ... c) ...
- Acórdão, Processo nº 5016322-19.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
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Decisões Monocráticas nº 32218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2014
... pessoa que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional é considerado como membro da família ... A comprovação da ...
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Decisao Nº 8017415-78.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 07-08-2020
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000292-43.2017.5.02.0049)
AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA 372, I, DO TST . 1. O Tribunal Regional consigna que mesmo se somarmos os períodos descontínuos em que foram percebidas as gratificações...
... Na hipótese, conforme consta do assentamento funcional do reclamante, ele exerceu a função ... de ... -
Decisão Monocrática nº 5026300-03.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Julio de 2016
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001570-94.2016.5.07.0016), 2017-11-24
... assentamento funcional da Obreira, nem há laudo proferido por junta médica oficial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000475-61.2018.5.06.0412), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA REQUERER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com a novel Súmula nº. 463 do TST "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu...
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial". 8 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001023-20.2017.5.06.0413), 29-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO INTERNO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. APELO DESPROVIDO. O pedido de transferência de empregado, para unidade hospitalar congênere, em outra unidade da federação, apenas pode ser enfrentado em seu mérito, se cumpridas as regras regulamentares próprias. Em assim sendo, uma vez não demonstrada a configuração do preenchimento dos
... ão de saúde de dependente, este deverá constar como tal no assentamento funcional e que suas condições de saúde tenham sido avaliadas por junta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... voluntária, consignada em favor de dependente indicado no assentamento funcional do(a) empregado(a); contendo a indicação do valor ou ... -
Decisão da Presidência nº 16443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2013
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022202420194058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802220-24.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO DE MEDEIROS ARCOVERDE ADVOGADO: RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): DIEGO FERNANDES GUIMARAES EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES...
... ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; ...