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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Provido o REsp 1.214.541/PE,...
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Acórdão nº 1072612 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARTIGO 741 DO CPC. APLICAÇÃO ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/ OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Decisão da Presidência nº 960527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
- Decisão da Presidência nº 966374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
- Decisão da Presidência nº 961578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
- Decisão da Presidência nº 938773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ OU MÃ-FÉ. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. No caso dos autos, a União e a FUNASA interpuseram apelações. O Tribunal de...
- Decisão da Presidência nº 965904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
- Decisão da Presidência nº 940414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
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Acórdão nº 866064 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
- Decisão da Presidência nº 969853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
- Decisão da Presidência nº 943713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
- Decisão da Presidência nº 969274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
- Decisão da Presidência nº 601997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
- Decisão da Presidência nº 601982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
- Decisões Monocráticas nº 871334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
- Decisões Monocráticas nº 871147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
- Decisão Monocrática nº 2009/0191933-7 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisões Monocráticas nº 876674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
- Decisões Monocráticas nº 873521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
- Decisões Monocráticas nº 869127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
- Decisões Monocráticas nº 876323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
- Decisões Monocráticas nº 870198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
- Decisões Monocráticas nº 873929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
- Decisões Monocráticas nº 873114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015