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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCO DE HORAS. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE FRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. Não demonstradas as violações indicadas e diante da incidência dos óbic

GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Embora tenha a denominação de -gratificação mensal de férias-, a verba em comento corresponde a um a gratificação ou abono assiduidade ajustada entre as partes. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA SOBRE DESCONTOS FISCAIS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE (violação ao artigo 457, § 1º, da CLT, e divergência jurisprudencial).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu ser devido o pagamento de adicional de periculosidade, registrando que -o laudo pericial constatou que- -no 1°subsolo do prédio há moto-gerador alimentado com- óleo diesel, e 1 reservatório de óleo diesel com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre equiparação salarial, horas extras, dobra salarial do art. 467 da CLT, FGTS, abono assiduidade, adicional de risco e multa convencional, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126 e 422 do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO-ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO BIENAL (violação ao artigo 7, XXIX, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não é possível vislumbrar fraude na rescisão contratual do primeiro contrato de trabalho, na hipótese em que a alteração da função ocorreu de forma vertical, passando o empregado de motorista a técnico de laboratório em razão de submissão a novo concurso público, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial quanto ao tema -horas extras - compensação - critério global-. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPÊNDENCIA. RESPONSABILIDADE...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O entendimento majoritário da c. 6ª Turma é no sentido de não ser extensível o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1, por analogia, aos empregados do Banco do Brasil ou de outros Bancos, dada a particularidade da hipótese vivenciada pelos empregados da CEF, que originou a pacificação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - PRÊMIO-ASSIDUIDADE. ART. 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE COLETA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL NOTURNO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Efetivamente, deve ser prestigiado o pactuado em instrumentos coletivos, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do trabalho,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Integração dos adicionais de produtividade e assiduidade O Tribunal a quo concluiu que a parcela, paga com habitualidade e sem estar vinculada a fato gerador próprio - em contraprestação ao trabalho -, possuía natureza salarial, a teor do artigo 457, § 1º, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Supressão dos adicionais de produtividade e assiduidade O apelo não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Havendo continuidade na prestação dos serviços, não há que se falar em contagem do prazo prescricional a partir da data de aposentadoria. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST - APOSENTADORIA ESPONT NEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DE TODO O PERÍODO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRÊMIO-ASSIDUIDADE....

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Sendo o contrato regido pela CLT, impõe-se a observância dos princípios do Direito do Trabalho.

RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. SÚMULA Nº 303, I, -A-, DO TST; ÓBICE NO ART. 896, § 4º, DA CLT. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 475, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 303 do TST. 2. A e. Corte Regional se posicionou tendo como referencial o valor dado pela condenação. Tal decisão está em consonância com a Súmula nº 303, I, -a-, do TST, incidindo, in casu, o disposto...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORA EXTRA. DIVISOR. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORA EXTRA. DIVISOR. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORA EXTRA. DIVISOR. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORA EXTRA. DIVISOR. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORA EXTRA. DIVISOR. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORA EXTRA. DIVISOR. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORA EXTRA. DIVISOR. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORA EXTRA. DIVISOR. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO....