assinatura abril
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... proprietário da embarcação ao estaleiro construtor até a assinatura do termo de entrega e aceitação pelas partes; e ... II – operações ... 14 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; ... V – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ...
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Acordão do Primeira Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVILPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DESUPOSTA ASSINATURA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVA JÁ EM SEDE DE RECURSOESPECIAL, BEM COMO DE EXAME DESTA, SOB PENA DE OFENSA À SÚMULA7/STJ. SUGESTÃO DE LITISPENDÊNCIA QUE, NOS MOLDES EM QUE FORMULADA,DESAFIARIA O REVOLVIMENTO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037641820174058300), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria Especial, com DIB em 11 de agosto de 2006 ( DER) e DIP no primeiro dia do mês corrente, devendo as parcelas vencidas...
... nos períodos compreendidos entre 01 de fevereiro de 1994 a 28 de abril de 1995 e 29 de abril de 1995 a 06 de junho de 2016 (Data de assinatura do ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Lei de Responsabilidade Fiscal, é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou do contrato de repasse, bem como dos aditamentos de valor ... VIII - publicar, até o dia 30 de abril" de 2019, em suas respectivas páginas de transparência na internet, na Se\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5648, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e da Outras Providencias
... , cabendo-lhe ainda pronunciar-se quanto à conveniência da assinatura ratificação ou denúncia de convenções, tratados, convênio e acôrdos ... , nos termos e para os efeitos do Decreto-lei n.º 2.131, de 12 de abril de 1940, no Diário Oficial da União, Seção III ... Art. 10. Esta Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002628720164058403), 26-05-2020
PJE0800262-87.2016.4.05.8403 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ART. 159, I, DA CF/88. REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Paraú/RN contra sentença que julgou improcedente o pedido de repasse total correspondente a 1% incidente sobre a arrecadação do IR e do IPI, destinado ao FPM, nos termos do art. 159, I, "e", da CF,
... 4058403.1570847), não contém número, protocolo ou assinatura, além de datar de abril de 2016, pelo que não serve, no mínimo, a ... -
Acórdão Nº 2015.300801-2 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-06-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO EM FEVEREIRO NÃO ATENDIDA PRONTAMENTE - EFETIVADA SOMENTE EM ABRIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO À FATURA DO MÊS DE MARÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO DISSABOR COTIDIANO - INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
... RECURSO INOMINADO - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO EM FEVEREIRO NÃO ATENDIDA PRONTAMENTE - FETIVADA SOMENTE EM ABRIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO À FATURA DO MÊS DE MARÇO - DANO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... 6º, I, da Lei nº 13.021/2014. Ademais, desde a assinatura do TAC, a situação quanto à oferta de cursos de Farmácia no Rio Grande ... o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria, a partir de abril de 2010. Vejamos: ... "CLÁUSULA SEGUNDA: ... A partir da assinatura ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... assinatura do Termo de Opção, vedada qualquer retroatividade ... § 3o O enquadramento do servidor será efetuado pela Comissão de Enquadramento a ...
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Acórdão nº 2006/0188004-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... 47.016 - SC, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ de 18 de abril de 2005) ... 3. Ademais, infere-se que o interesse jurídico da ANATEL ...
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Acórdão nº 0518181-47.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... estipulada pelo Banco Central do Brasil, à época da assinatura do ... contrato (abril de 2016), era de 2,00% ao mês e 26,77% ao ano ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... abril de 1994, e o § 3º do art. 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 ... Art. 7º A assinatura" do Termo de Acordo ou de Transação Judicial importará: ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0205707-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - TELEFONIA FIXA - TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA ... 1. Aplicável a Súmula 284/STF no que diz respeito a ... na Resolução 85/98 da ANATEL e nas Portarias 217 e 226, de 3 de abril de 1997, editadas pelo Ministro de Estado das Comunicações, nas quais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058033320184058403), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0805803-33.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCIO AMORIM SALVINO ADVOGADO: Leandro Ferreira Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297, § 3º,
... demonstram que ele, em data incerta, possivelmente entre janeiro e abril de 2012, falsificou documentos (contracheques e assinatura na CTPS) com o ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 1o O financiado que tenha débitos vencidos até 30 de abril de 2017 e não pagos poderá liquidá-los mediante a adesão ao Programa ... VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4o deste ...
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Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026426720194050000), 10-05-2022
PJE 0802642-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por Globo Locação e Serviços Eirelli e Sabrina Santos Tavares, em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da SJSE, no bojo da...
... Foi pedido o pagamento de R$ 151.151,39, atualizado até abril de 2017. Ocorre que na assinatura do contrato foi paga comissão de ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... , às quais os empresários remeterão até o dia 15 dos meses de abril, julho, outubro e janeiro de cada ano um balanço, em resumo, das ... 26, § 2º); ... 8º - a data da emissão dos títulos e assinatura do empresário ou pessoa devidamente habilitada por este ... § 2º - Os ...
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Acórdão nº 2006/0165503-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESP 911.802/RS ... 1. A cobrança da assinatura básica mensal está prevista no artigo 93, inciso VII, da Lei n. 9.472, ... na Resolução 85/98 da ANATEL e nas Portarias 217 e 226, de 3 de abril" de 1997, editadas pelo Ministério das Comunicações, instrumentos onde s\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0275936-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESP 911.802/RS ... 1. A cobrança da assinatura básica mensal está prevista no artigo 93, inciso VII, da Lei n. 9.472, ... na Resolução 85/98 da ANATEL e nas Portarias 217 e 226, de 3 de abril" de 1997, editadas pelo Ministério das Comunicações, instrumentos onde s\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1º) ... Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante ... c) a identificação e assinatura" do recebedor dos produtos; ... d) a expressão \"nota fiscal\"; e ... e) o n\xC3" ...
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Acórdão nº RHC 25570 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... de quatro anos (desde a prisão em flagrante, que ocorreu em 2 de abril de 2007), e o interrogatório deverá ser renovado, mostra-se razoável ... , com a expedição de alvará de soltura a seu favor, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob ...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 65/2016.EMPRESA: CENTRO DIAGNÓSTICO DE GARANHUNS LTDA – PROIMAGEM DIAGNÓSTICO.CNPJ(MF):10.846.803/0001-15.OBJETO: produção de Média e Alta Complexidade comprovadamente sofreu decréscimo no período de abril a setembro de 2020.VIGÊNCIA:90 dias, a partir da data de sua assinatura.Data de Assinatura...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Art. 39. (VETADO) ... Art. 40. A opção de que tratam os arts. 36 e 37 desta Lei somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XV desta Lei, que incluirá as seguintes declarações expressas do servidor, do aposentado ou do pensionista: ...
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Acórdão nº 0395611-69.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... pelo Banco Central do Brasil, à época da assinatura do contrato ... (abril de 2011), era de 2,11% ao mês e 28,44% ao ano ...