assinatura rubrica como fazer
91511 resultados para assinatura rubrica como fazer
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º ...ARTIGO 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ...ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ..., autenticado cada assento com a rubrica do respectivo médico chefe, ficando a cargo da ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ...§ 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos ...ínuo atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a ...rubrica, as cédulas oficiais e numerá-las nos têrmos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções ... e oitenta) dias, a contar da data da assinatura, os atos normativos sôbre telecomunicações, ... do Conselho, ao se empossarem, devem fazer prova de quitação do impôsto sôbre a renda, ...101, letra c, será escriturada em rubrica especial na contabilidade da emprêsa. ARTIGO ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ...d) designará o executor da prisão. Assinatura" do mandado. Parágrafo único. Uma das vias ficar\xC3"...e) a assinatura do escrivão e a rubrica da autoridade judiciária. Assinatura do mandado. ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação. 2º Certificada pelo oficial de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. ...ção, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;. c) a nomeação das testemunhas, com ...ão feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu ...VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz. ARTIGO 353. Quando o réu estiver fora ...
-
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... formal do Conselho de Assistência Social como uma das instâncias de controle do Programa ...ão executados mediante transferências da rubrica do Programa Auxílio Brasil do Ministério da ...Art. 68. A assinatura do termo de adesão e a matrícula da criança no ...fazer solicitações às famílias beneficiárias que ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, ...III - Fazer observar os princípios fundamentais enunciados ... por dotação não classificada na rubrica "PESSOAL", e nos limites estabelecidos nos ... ultimará, no mais breve prazo, a assinatura de convênios com os Estados, Prefeitura do ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
..., a êste caberá a respectiva chefia, como atribuição referente ao seu cargo efetivo; as ...VII - Fazer minutar os atos e contratos previstos no item V e ... que subscrever a certidão e trará a rubrica do funcionário que a confeccionar. § 5º Os ...ão de livros nacionais e estrangeiros, assinatura de revistas técnicas e outras despesas no ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 4º Compõem a administração do trânsito, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito:. I ...XIX - Opinar sôbre a assinatura pelo Brasil de atos internacionais relacionados ...I - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, aplicando as ... de veículos, usados ou não e rubricá-los;. XVII - Estabelecer modêlo de livros de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115330920214050000), 01-02-2022
PJE 0811533-09.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 84,32%. ORIENTAÇÃO DO TCU. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, concedeu a tutela no sentido de determinar a manutenção...
... do autor, do valor correspondente à rubrica" \"16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG\" (incorporado \xC3"...ão causa prejuízo ao ente público, bem como acaba por, na prática, afastar a determinação ... em virtude do cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão judicial em referência, o ... Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 17/11/2021) . . Diante do exposto, dou ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...V – a assinatura do juiz deprecante. § 1º Antes ou depois de ... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ...ão de simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os termos de juntada e outros ...ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039663020194058201), 01-09-2020
PJE0803966-30.2019.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB na obrigação de registrar a rubrica indenizatória auxílio-transporte no contracheque do demandante,...
...rubrica indenizatória auxílio-transporte no ... até a implantação da obrigação de fazer, com correção monetária e juros de mora em ... a concessão do auxílio-transporte, tais como bilhetes de utilização do transporte público ... da Silva Dantas (Convocado), data de assinatura: 07/04/2020). . Diante do exposto, NEGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057779620174058200), 03-05-2022
PJE 0805777-96.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SENTENÇ
...No que toca à cobrança efetuada sob a rubrica "Tarifa de Adiantamento a Depositante", ... Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como" MP nº 2.170-36/2001, é permitida a capitalizaç\xC3"... Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 05/05/2020. . . Ademais, neste momento ... o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado, inexistindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... e acompanhante do andamento da obra, como a construtora, devem se responsabilizar por tais ... de 25 meses, isto é, sendo a data de assinatura do contrato 27/06/2011, a construtora deveria ... obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por ... autora, de valores abarcados por esta rubrica (taxa de corretagem) . Neste sentido, precedentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010056120154058200), 09-11-2021
PJE 0801005-61.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO DE...
..., a título de adicional de insalubridade (Rubrica 00053), determinando que a UFPB se abstenha de ... que os laudos técnicos elaborados, bem como a justificativa apresentada pelo Engenheiro de ... " Disciplinando os requisitos para se fazer jus ao adicional de insalubridade, a ... de Cavalcante Carvalho, Data de Assinatura: 26/03/2019. . . " O erro operacional não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147439320184058400), 23-11-2021
PJE 0814743-93.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
... pagos cobrados indevidamente sob a rubrica "taxa de obra/construção", acrescidos de juros ..., não pode ser acolhida, pois a ela cabia, como responsável em disponibilizar os recursos, ...ção da obra em 19 meses, a partir da assinatura do contrato, nos termos do item C6.1 do ... obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
..., do então Governo Provisório, recepcionado como lei Constituição Federal de 1934,. DECRETA:. ...LXXXV - visto: declaração, por assinatura ou rubrica de autoridade competem que atesta que ...á ser mencionada a fábrica em que pretende fazer a aquisição, justificando o fim a que se ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...§ 2º Será considerada como transferência financeira a remessa de moeda ...ão, dentro de 20 (vinte) dias de sua assinatura. § 1º Os contratos, convênios, acordos ou ...Art. 40. A assinatura, firma ou rubrica em documentos e processos deverá ser seguida da ... ele indicado, podendo o agente financeiro fazer o pagamento em espécie, quando autorizado. ...
-
Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. MARINHA. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS,...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2158-08.2016.5.12.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, atenta à correta distribuição do ônus da prova e com esteio no conjunto
... excedente a 1/3 do seu salário, sob a rubrica ‘Comissão . de Cargo . . ... alçada deliberar e firmar acordos (..) fazer . avaliação da atuação dos advogados ... veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última ..., e o seu empregado previa, desde a sua assinatura, que as taxas de juros . pactuadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015412420214050000), 31-08-2021
PJE 0801541-24.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE PLENO ACESSO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS ÀS ESTAÇÕES FÉRREAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação Civil Pública, deferiu a
... que a formulação de políticas públicas, como na hipótese em debate, é de competência ... de dotação orçamentária, recurso na rubrica de acessibilidade; (ii) mesmo diante da ...Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da assinatura: 25/06/2021. . . Ademais, a respeito da pena ... coação ao cumprimento de obrigação de fazer. . . "A respeito da pena de multa diária, a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
...A concessão ou exploração lotérica, como" derrogação das normas do Direito Penal, que pro\xC3"... Tesouro Nacional, até a véspera da assinatura do contrato a importância de três milhões de ... como "Renda Ordinária da União", na rubrica própria da lei orçamentária, destinando-se as ... com indicação dos pagamentos feitos e por fazer. ARTIGO 42. Fica permitida a distribuição de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... industriais referidos no título, como verificar o andamento dos serviços neles ... à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular. ARTIGO 13. ...IX - Data e lugar da emissão. X - Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante ... anexo à cédula e nêle aporá sua rubrica, independentemente de qualquer formalidade. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108879620214050000), 17-05-2022
PJE 0810887-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por MARIA NILDES EVANGELISTA ALCÂNTARA, em face de acórdão prolatado, que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo a decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara...
...ção de tutela, para declarar que a rubrica de 84,32% paga aos réus em decorrência da ... competente para analisar a obrigação de fazer, ressalte-se que que essa questão já foi ... pela Justiça do Trabalho, justamente como" ocorre no presente caso, razão pela qual se mant\xC3"... Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 05/05/2020). . Ademais, a omissão só se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1600-66.2016.5.06.0143)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Infere-se que a Corte regional, fundada no conjunto...
..., sendo certo que a ausência de assinatura, observadas em alguns . meses, por si ... quanto ao acolhimento da prova emprestada) como meio de prova válido . para ... o reclamante disse na inicial que para fazer jus ao pagamento estipulado teria que . ...(..) Os . documentos assinalam a rubrica ‘7138 PREMIAÇÃO ENTREGA VENDAS’, o que ...