Assistência Alimentar
-
Acordao N° 1235931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Modificação. Cabimento. Modulação. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência (art. 1. 566, iii do código civil) e pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal, desde que comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2....
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ASSISTÊNCIA MÚTUA ... BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO ... MODULAÇÃO ... 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência (art. 1.566, ... -
Processo nº 0367048-70.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
... : RECURSO INOMINADO ... : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / ...
-
Processo nº 0103533-11.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
... : RECURSO INOMINADO ... : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / ...
- Processo nº 0039634-39.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0070725-50.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002382-79.2019.8.19.0006 (Cível), 02-07-2020
Apelação Cível. Policial Militar. Contribuição Compulsória para o Fundo Único de Saúde. Pretensão de cancelamento do referido desconto, com a restituição dos valores indevidamente cobrados, reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3465/00 e manutenção do serviço médico-hospitalar. Sentença de procedência parcial do pedido e extinção sem resolução do mérito quanto ao pleito de...
... e bombeiros militares, a assistência médico- ... hospitalar, de natureza remuneratória e ... alimentar, na ... - Processo nº 0461106-65.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GLÓRIA DE GOITÁ AVISOS DE LICITAÇÃO Processo – 005/2019 - PREGÃO N.º 005/2019 - OBJETO Nat:. Compras - OBJETO – REGISTRO DE PREÇOS para eventual fornecimento de cesta básica para atender as necessidades das famílias em situação de risco alimentar no Município de Glória do Goitá. Valor Máximo Aceitável por cesta – R$ 89,28. Data e hora de abertura: 0...
- INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO – IPA CONVÊNIO (TERMO DE FOMENTO) Nº 1/2021. Convenente: FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA ASSISTENCIA SOCIAL EDUCACIONAL - FASE, CNPJ: 33.700.956/0002-36. Objeto: Fortalecer e dar visibilidade as experiências da agricultura urbana promovendo as atividades de valorização das iniciativas na perspectiva da segurança alimentar de Recife e Região Metropolitana. Emenda P...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ COMISSÃO DE PREGÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 047/2020- PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2020 - BB 837217 - Registro de Preços, com validade de 03 (três) meses, para Aquisição de pães para complemento alimentar, para serem destinados às famílias em acompanhamento nos serviços socioassistenciais vinculados à secretaria de Assistência Social e Juvent...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-10300-49.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em ... de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato". Assim, não são devidos os citados honorários ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228-62.2011.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em ... de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Neste caso, conforme se verifica do acórdão regional, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-58.2009.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... É incabível o deferimento de honorários advocatícios à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-13.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... de até 60 salários mínimos, cujos créditos possuem natureza alimentar ou são decorrentes de ato ilícito, faz-se necessária a demonstração ... na Súmula 219 do TST, já que reputa ser irrelevante a assistência sindical para fins de concessão dos honorários advocatícios. Recurso de ...
-
Acórdão nº 51561521520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... qual a magistrada manteve o indeferimento de fixação de verba alimentar em favor da demandante e majorou os alimentos provisórios destinados à ... tempo; (3) a obrigação alimentar decorre do dever de mútua assistência previsto do CC; (4) não tem emprego e tinha como única forma de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-41.2011.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... É incabível o deferimento de honorários advocatícios à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-672-72.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em ... ASSISTÊNCIA SINDICAL ... É incabível o deferimento de honorários advocatícios à ...
-
Acordao N° 1244970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e apelação civil. Família. Alimentos. Maioridade civil. Curso superior. Estudante universitária. Pensão alimentícia em decorrência do vínculo de parentesco. Necessidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. A constituição federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à...
... 2. O reconhecimento da obrigação alimentar, após o advento da maioridade, depende de cognição ... jurisdicional ... ção jurídica alimentar pautada no dever legal da mútua assistência entre ... ascendentes e descendentes (Código Civil, artigo 1.696) ... 3 ... -
Acórdão nº 0555340-92.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... FIXAÇÃO DE TERMO CERTO E DETERMINADO ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SERÁ DEVIDA PELO PRAZO DE 02 ... (DOIS) ANOS. TEMPO SUFICIENTE PARA ... companheiro de prestar-lhe assistência, impõe-se fixar prazo determinado ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1027-20.2011.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em ... previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, miserabilidade e assistência" por sindicato da categoria profissional, para o deferimento da verba honor\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-77700-41.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e ... 475-Q do CPC, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não ...
-
Acórdão nº 0023689-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... CONCESSÃO DO ... EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ... ENTRE EX-CÔNJUGES. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ... TRINÔMIO NECESSIDADE ... de mútua assistência disciplinado pelo art. 1.566, III, do Código ... Civil, que persiste ...
-
Decisão Monocrática nº 50054829120198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA APELANTE NO PERCENTUAL FIXADO MEDIANTE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA...
... descabimento. sentença mantida. ... A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR" ENTRE EX-CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSIST\xC3" ... inferior a 10% do salário mínimo nacional, mantida a assistência à saúde. segundo entendimento do stj, o fim da relação deve ... -
Acórdão nº 0008936-38.2007.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Enero de 2014
... INOBSERVÂNCIA DO ... CRITÉRIO "NECESSIDADE". OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE ... AFASTAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA ...
-
Decisão Monocrática nº 52252031620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR PARTE DA EX-COMPANHEIRA. INVIABILIDADE. VERBA ALIMENTAR EM PROL DA EX-CÔNJUGE QUE DEVE SER FUNDADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, A PARTIR DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DO DEVER DE SUSTENTO POR DEPENDÊNCIA
... inviabilidade. VERBA ALIMENTAR EM PROL DA EX-CÔNJUGE QUE DEVE SER FUNDADA NO DEVER DE MÚTUA ... a ex-companheira, tem ele previsão legal no dever de mútua assistência, previsto nos arts. 1.566, III, para os cônjuges, e 1.724, para os ...