assistência judiciária gratuita impugnação
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Acórdão nº 2007.01.00.036282-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. O ato judicial que, em autos apartados, decide o incidente de impugnação à assistência judiciária deferida ao réu é impugnável por meio de apelação, consoante o disposto no art. 17 da Lei n. 1.060/1950. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. Agravo provido,...
...25-26) indeferiu o incidente de impugnação à assistência judiciária deferida ao réu, ora ..., a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Confiram-se, a propósito, os seguintes ... -
Acórdão nº 2007.01.00.036282-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Mayo de 2011
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