impugnação a assistencia judiciária gratuita
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; ... III- o Ministério Público; ... de não ter apreciada sua defesa ou impugnação ... § 1° O abandono ou desistência de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR) ... Art. 775. Os prazos ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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Acórdão nº 2016/0220203-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunçã
... ATIVIDADE. ... IMPUGNAÇÃO ... do benefício da justiça gratuita", ... sendo possível a exigência, pelo\xC2" ... o pedido de assistência judiciária ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 12246 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2015/0199992-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ATO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexist
... ESPECIAL. ... IMPUGNAÇÃORIA ... GRATUITA. ... PROCURAÇÃO. ... - Agravo de instrumento. Recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC. Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do 'tempus regit actum'. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Resp. Inicial
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Acórdão nº REsp 1286262 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PROCESSADA NOS AUTOS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO". BENEFÍCIO DA ... ASSISTÊNCIA JUDICI\xC3"ÁRIA GRATUITA. CARACTERIZAÇÃO DA ... APLICAÇÃO ... Judiciária", indeferindo, ainda, o pedido de \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório
... ESPECIAL. ... GRATUITA. ... REQUISITOS. ... COMPROVAÇÃO. ... DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO" ... AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS \xC2" ... concessão da assistência judiciária ... -
Acórdão nº 2015/0044347-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste o alegado erro material, razão pela qual se mantém a decisão que aplicou a Súmula 115/STJ. 2. O recorrente deveria ter providenciado o traslado do instrumento procuratório constante dos autos principais ou juntado
... autos de incidente de impugnação à ... -
Acórdão nº 2014/0252222-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou
... DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. ... DADE. ... IMPUGNAÇÃO" ... ESPECÍFICA ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO\xC2" ... 1. A assistência judiciária gratuita ... -
Decisao Nº 0566250-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O VÍNCULO MATRIMONIAL E DETERMINOU A MEAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA VITAL SOARES. EXTRAPOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. CORREÇÃO DO VÍCIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXEGESE DOS...
... o valor da causa e a assistência judiciária gratuita concedida ao acionante ... PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO ... -
Acórdão nº 2015/0156949-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPUGNAÇÃO ... BENEFÍCIO ... A GRATUITA. LEI 1.060/1950. AUSÊNCIA ... assistência judiciária" gratuita deve ser examinada caso \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0212753-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige...
... BENEFÍCIO ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº AgRg na AR 4176 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... benefício da assistência judiciária gratuita ... 3. Agravo regimental a que se nega ...
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Acórdão nº 2009/0005863-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... benefício da assistência judiciária gratuita ... 3. Agravo regimental a que se nega ...
- Acórdão nº 2015/0185142-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0089092-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - IMPUGNAÇÃO - PROCEDIMENTO ... ão ao pedido de assistência judiciária gratuita seja feita em autos apartados ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2015/0255328-3 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE ... judiciária ...
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Acórdão nº 2014/0328462-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE COMPROVADA. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO OBTIDO MEDIANTE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
... -PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DA ... JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 2006/0265223-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DECISÃO QUE DEFERE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0255906-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTOS APARTADOS. IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1196749 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de impugnação ao pedido de assistência judiciária...
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acórdão nº REsp 1348558 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO PREQUESTIONADA. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida for...
... PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. HONORÁRIOS ... for beneficiária da assistência judiciária gratuita ... 2. Incidente o óbice da Súmula 82⁄STF, quanto à impugnação dos honorários advocatícios, dada a ausência ...