assistencia judiciária gratuita jurisprudencia
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Acórdão nº 2010/0082929-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO ... 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254194 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.- "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (EREsp
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Acórdão nº 2007/0151512-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMINARMENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - ...
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Acórdão nº 2010/0162261-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. - Incumbe à parte, no momento da interposição do recurso, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local. - Não se conhece do agravo que não contém a cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno, peça considerada pela jurisprudência
... – Em caso de assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação de seu ... -
Acórdão nº 2010/0153949-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS ...
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Acórdão Nº 1339522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFENSOR DATIVO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário....
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFENSOR DATIVO. ANÁLISE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48000-05.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Demonstrada possível violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48000-05.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Demonstrada possível violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48000-05.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Demonstrada possível violação do ...
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Acórdão nº REsp 1224129 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" GRATUITA. AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE FORMULA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34100-67.1999.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. A v. decisão regional proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (Precedentes) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. Agravo a que se nega provimento.
... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2007/0036712-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. DECISÃO IMPLÍCITA ... admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136200-39.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Não conheço. 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1255647 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A declaração de pobreza,
... obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1206335 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-86.2011.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. A ...
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Acórdão nº 2009/0029673-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1143604 / PA de T3 - TERCEIRA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-95.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-95.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-43.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23804 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-505740-38.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - COOPERATIVA - SÚMULA 126/TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SBDI-I/TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória,...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... - SÚMULA 126/TST. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4000-72.2005.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. Verifica-se que a decisão regional, ao reconhecer a irregularidade do banco de horas instituído por meio de norma coletiva, prestigiou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, na medida em que, no caso dos autos, a Reclamada não respeitava as diretrizes estabelecidas pela própria norma coletiva acerca do banco de horas. Por outro lado, não se cogita de violação
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. A decisão regional está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5143-04.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO AOS RÉUS. ISENÇÃO. NÃO ...