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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Com relação

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - OBESIDADE MÓRBIDA - MASTOPEXIA NÃO ESTÉTICA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊN

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVEDORES QUE NÃO COMPROVAM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVOS DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO.- O artigo 4º da Lei 1.060/50 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, uma vez que o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 exige a comprovação da hipossuficiência para o...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIANÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessãodo benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídicasomente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira,não

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA. PRELIMINARES AFASTADAS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 47 DO DECRETO 89.312/84. JULGADO RESCINDENDO QUE NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A jurisprudência consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos quando restar comprovada a hipossuficiência financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu

PROCESSO Nº: 0809760-94.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEODATO MACHADO PINHEIRO ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ANÁLISE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SEGUNDO OS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.- A jurisprudência consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.- A jurisprudência consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.- A jurisprudência consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos quando restar comprovada a hipossuficiência financeira da parte para arcar com as custas e despesas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.- A jurisprudência consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos quando restar comprovada a hipossuficiência financeira da parte para arcar com as custas e despesas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.- A jurisprudência consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos quando restar comprovada a hipossuficiência financeira da parte para arcar com as custas e despesas...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DEFERIMENTO DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A jurisprudência consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos quando restar comprovada a hipossuficiência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO- PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO -- MÉRITO - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MOTORISTA - DESCADASTRAMENTO - VALIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.-...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiçadelineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode serindeferido quando o magistrado se convencer, com base...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE ESTENDEU IMPLICITAMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR CONSIDERÁ-LA DESERTA. IMPOSSIBILITADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os herdeiros, após sua habilitaçã