assistencia judiciaria provisoria
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ... ência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... #Artigo 6 modificadopela Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, publicado ... , mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo; ... da lei ou das normas de organização judiciária ... ARTIGO 148 ... O administrador ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - política judiciária; ... III - políticas sobre drogas, quanto a: ... a) difusão de ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... CAPÍTULO IV ... DOS PROCEDIMENTOS ... ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; ... III – comunicar ao ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR) ... Art. 775. Os prazos ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... fundamentada pela autoridade judiciária ... ... colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... da data de publicação da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser ... equipamentos destinados à polícia judiciária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por ... Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... #Revogado pela ... III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – política judiciária; ... III – políticas de acesso à justiça; ... IV – diálogo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas ... ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições ... de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ... II ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios declarados." ... "Art ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de ... #Artigo 53 revogado pela Medida provisoria No 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, publicada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72 ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ... de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... polícia judiciária ... provisória", se presentes\xC2" ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... h) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - ... § 2o Caberá à autoridade judiciária" competente a apreciação do caráter da infraç\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira instancia não ... III, pela sucessão provisória ... Art. 583. Passados dois (2) anos da ...