assistência jurídica integral e gratuita
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10963-95.2018.5.03.0109)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE E ... 1. ... A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos ... e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001431-77.2019.5.02.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 .
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE E ... 1. ... A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos ... e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000387-76.2021.5.02.0714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS COBRANÇAS EXCESSIVAS E HUMILHANTES. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DAQUELES FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. Havendo o Regional concluído que "o
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE ... 1. ... A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos ... e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000792-97.2019.5.02.0386)
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE ... VINCULANTE DO STF ... "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão nº 1.0349.13.000742-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.1. De acordo com o art. 5º, LXXIV da Constituição da República, o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e...
... de o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de ... -
Acórdão nº 1.0349.13.000742-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.1. De acordo com o art. 5º, LXXIV da Constituição da República, o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e...
... de o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... que -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1698/2004-010-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... que -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... que -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2007
... OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-297/2004-253-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Junio de 2006
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO ... O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001588-92.2019.5.02.0320)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme tese vinculante do STF. 2 - Aconselhável...
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO ... STF ... , segundo o qual: "o Estado prestará assistência jurídica ... integral e gratuita aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-975/2003-048-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilização da União pelo pagamento dos honorários periciais, por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, não importa em afronta aos princípios contidos nos arts. 2º, 5º, inc. II, e 37, caput, da Constituição da República, uma vez que a...
... RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilização da União pelo pagamento ... estabelece que -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 231-07.2017.5.12.0023) 02-05-2018
... À RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA 457/TST. A uição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia ... Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11049-47.2019.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE E ... 1. ... A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos ... e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-92.2004.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-53.2004.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Preconiza o caput do art. 790-B da ... ça, da efetividade do processo, e da assistência jurídica integral e gratuita, é da União o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 774-80.2020.5.09.0122)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas a...
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA ... de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à ... pessoa ... "A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos ... , pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos ... que comprovarem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20399-10.2018.5.04.0252)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FERIMENTO EM DORSO E FRATURA DO 2º DEDO DA MÃO...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE E ... 1. ... A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos ... e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20406-67.2018.5.04.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. PROTEÇÃO INEFICAZ. MATÉRIA FÁTICA.
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE E ... 1. ... A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos ... e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002974-40.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO . Na hipótese, o Tribunal Regional
... ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA DESDE A ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE ... e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... DO BENEFÍCIO DA JUSTlÇA GRATUITA ... Art. 68. A parte que não estiver em ... não o fizer, será indicado pela assistência judiciária e, na falta desta, nomeado pelo juiz ... IV – não ser integral o depósito ... Art. 317. Quando o credor certo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001348-07.2020.5.02.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTODESFUNDAMENTADO. PARTE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. No caso, a parte deixa de renovar os...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE E ... 1. ... A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos ... e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64140-34.2008.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CASO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se a reforma da decisão denegatória do agravo de instrumento para que se determine o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO...