Assistente do Ministério Público
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Acórdão nº 60580 de 2ª Turma, 29 de Abril de 1983
... ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE, ...
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Acórdão nº 60580 de 2ª Turma, 29 de Abril de 1983
... ASSISTENTE DO MINISTRIO PBLICO, LEGITIMIDADE, INEXISTNCIA ...
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Acórdão nº 80463 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 1975
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. O PRAZO DE RECURSO DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, NO CASO DE INTIMAÇÃO ANTERIOR, CONTA-SE IMEDIATAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO OFERECIDA EM TEMPO OPORTUNO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
APELAÇÃO, ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRAZO CONTAGEM, DIREITO ... -
Acórdão nº 80463 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 1975
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. O PRAZO DE RECURSO DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, NO CASO DE INTIMAÇÃO ANTERIOR, CONTA-SE IMEDIATAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO OFERECIDA EM TEMPO OPORTUNO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
APELAÇÃO, ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRAZO CONTAGEM, DIREITO ... -
Súmula nº 208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE RECORRER, ...
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Súmula nº 210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE ...
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Acórdão nº 64234 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1975
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CONCESSIVA DE 'HABEAS CORPUS'. NÃO PODE RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE DA DECISÃO CONCESSIVA DE 'HABEAS CORPUS', O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (SÚMULA 208), NEM O PRETENSO OFENDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ... -
Acórdão nº 63772 de Primeira Turma, 3 de Mayo de 1968
O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus. (Súmula 208).
... ATIVA, ASSISTENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 63772 de Primeira Turma, 3 de Mayo de 1968
O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus. (Súmula 208).
... ATIVA, ASSISTENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 83887 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2004
... , MANDATO, ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO, CONFIGURAÇÃO ... NULIDADE RELATIVA ...
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Acórdão nº 65851 de 2ª Turma, 8 de Abril de 1988
- 'HABEAS CORPUS'. COLISAO DE VEICULOS. HAVENDO CULPA RECIPROCA, NÃO PODE O CO-RÉU INTERVIR NO PROCESSO COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 270). ORDEM DENEGADA.
... QUALIDADE, ASSISTENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ... PP2023,AÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 63352 de 2ª Turma, 25 de Abril de 1969
O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE RECORRER, EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PP1097 , AÇÃO PENAL, ASSISTENTE" DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ... Publica\xC3" ... -
Acórdão nº 63352 de 2ª Turma, 25 de Abril de 1969
O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE RECORRER, EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PP1097 , AÇÃO PENAL, ASSISTENTE" DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ... Publica\xC3" ... -
Acórdão nº 19198 de Primeira Turma, 13 de Julio de 1953
E PARTE LEGITIMA O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. EMBARGOS DESPREZADOS.
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
Acórdão nº 103031 de Primeira Turma, 21 de Junio de 1985
DESAFORAMENTO - ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERE-LO. PRECEDENTE ESPECIFICO: RE 63. ACÓRDÃO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE CLIMA DESFAVORAVEL, HOSTIL, PONDO EM RISCO O JULGAMENTO ISENTO DO RÉU. DISSIDIO, POR ISSO, INDEMONSTRADO. REEXAME VEDADO DE PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... CONCESSÃO, ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DECISÃO, ALTERAÇÃO ... -
Acórdão nº 19198 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 1951
E PARTE LEGITIMA O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. EMBARGOS DESPREZADOS.
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
Acórdão nº 90579 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1980
APELAÇÃO. PRAZO (TERMO INICIAL). ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 598, 'CAPUT'(INTERPRETAÇÃO). NÃO HÁ NESSE DISPOSITIVO, A QUE SE VINCULA O PARAGRAFO ÚNICO, QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE ASSISTENTE HABILITADO E INTERESSADO NÃO ADMITIDO NO PROCESSO NA INSTÂNCIA DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
LEGITIMIDADE, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... PP2165,APELAÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 75588 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 1973
AUXILIAR DA ACUSAÇÃO. OMISSAO DO NOME DE SEU ADVOGADO. A OMISSAO DO NOME DO ADVOGADO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NÃO INVALIDA O JULGAMENTO SE PRESENTE O PROCURADOR DA JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... , OMISSAO DO NOME DO ADVOGADO DO ASSISTENTE DA ... ACUSAÇÃO, PRESENCA DO PROCURADOR DA ... -
Acórdão nº 75588 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 1973
AUXILIAR DA ACUSAÇÃO. OMISSAO DO NOME DE SEU ADVOGADO. A OMISSAO DO NOME DO ADVOGADO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NÃO INVALIDA O JULGAMENTO SE PRESENTE O PROCURADOR DA JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... , OMISSAO DO NOME DO ADVOGADO DO ASSISTENTE DA ... ACUSAÇÃO, PRESENCA DO PROCURADOR DA ... -
Acórdão nº 70490 de Primeira Turma, 9 de Octubre de 1970
HABEAS CORPUS. O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS (SÚMULA 208).
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE ... DIREITO PROCESSUAL ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... das Universidades definida em lei, o Ministério da Educação exercerá as atribuições de ... III - Professor Assistente; ... IV - Professor Auxiliar ... Parágrafo ... Substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga ... Art. 10 ...
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Acórdão nº 1.0015.02.009694-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2005
Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado pela torpeza do motivo, e pelo uso de meio que impediu a defesa da vítima - Pronúncia - Recurso do Assistente do Ministério Público - Conhecimento - Inteligência do art. 271 do CPP - Assistente do Ministério Público com legitimidade para interpor tão-somente recurso em sentido estrito da sentença que impronunciar o réu; que decretar a prescrição;
... da vítima - Pronúncia - Recurso do Assistente do Ministério Público - Conhecimento - ... -
Acórdãos nº 0023421-40.2012.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... Marília, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ... " Não conheceram o recurso da Assistente do Ministério Público e deram ...
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Acórdãos nº 0106483-50.2013.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... CAVALCANTE FERREIRA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, ... e deram provimento ao do assistente do Ministério Público, nos termos que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... de recinto alfandegado, o perito, o assistente" técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha rela\xC3" ...