associação civil o que é
- Decreto de 27/05/1991 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CIVIL MONACO AIDE E PRESENCE A INSTALAR-SE NO BRASIL.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à ... , transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade ...
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Acórdão nº REsp 823063 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO NÃO DEMONSTRADO. INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para configuração de legitimidade ativa e de interesse processual de associação para a propositura de ação civil pública em defesa de consumidores, faz-se...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de ... dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviço de radiodifusão ...
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Acórdão Nº 0067719.96.2019 do Conselho da Magistratura, 21-10-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAPEMA. NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INSATISFAÇÃO DA SUSCITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SUSCITADA.EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO EFETUADO. ASSOCIAÇÃO QUE...
... RECURSO DA SUSCITADA ... EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE ... -
Acórdão Nº 1206120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Associação de municípios. Ilegitimidade processual ativa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência...
... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ... ESTADO DO CEARÁ - APRECE ... : ... Direito processual ... civil. Associação de municípios. Ilegitimidade processual ativa ... -
Acórdão nº 2015/0041745-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA. RELAÇÃO NOMINAL E RESPECTIVAS AUTORIZAÇÕES. DISPENSÁVEIS. SÚMULA 629/STF. APLICAÇÃO....
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições ... VI - a associação a cooperativa agropecuária ...
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Acórdão nº 2005/0034242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE (PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA TRIBUTÁRIA.) 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES ... , seja pelo Ministério Público, seja por qualquer outra associação" legitimada para tal, que tenha como objeto mediato do pedido a Contribuiç\xC3" ... - CÂMARA MUNICIPAL DE PETROLINA EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE PETROLINA, PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, com Sede na Praça Santos Dumont, s/n, cadastrada no CNPJ nº 11.473.675/0001-74, celebra contrato com o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, pessoa jurídica de direito privado sob a forma de Associação Civil Filantróp...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO Termo de Convênio 004/2022. Processo SEI N° 0040300010.004429/2022-10 PARTES: Concedente: FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE, CNPJ 08.032.567/0001-51. Convenente: INSTITUTO DOM HELDER CÂMARA – IDHeC associação civil sem fins lucrativos. CNPJ 08.799.272/0001-...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a indicação, para o Conselho ... IX - na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada ...
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Acórdão nº 2008/0214226-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ORDEM PARA LICENÇA DE OPERAÇÃO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIMA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA ART. 535. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A reformatio in pejus ocorre nas hipóteses em que a decisão quantitativa ou...
... : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES E OUTRO(S) RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ARAUCÁRIA - AMAR ADVOGADO : JOÃO ENRIQUE HERREROS SOROTIUK E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0158668-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordiná
... : REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ... BENEFICÊNCIA ... ADVOGADOS ... : MARIA EUGENIA NOGUEIRA FREITAS ... CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... HOSPITALARES.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0010475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. LEGITIMIDADE DO INTEGRANTE DA CATEGORIA PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Conforme orientação consolidada nesta Corte...
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : ASSOCIAÇÃO ... AGROPECUÁRIOS ... CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ... RECURSO ESPECIAL. AÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116114220174050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811611-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIACAO DA RADIO COMUNITARIA E CULTURAL DA IMBIRIBEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O RESPONSÁVEL LEGAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA NOS...
... o juízo a quo que "a parte executada tem natureza de associação civil sem fins lucrativos, não sendo propriamente uma empresa." ... Em ... -
Acórdão nº 2014/0143913-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2o.-A DA LEI 9.494/97, 3o., 6o. E 283 C/C 267, IV, DO CPC. LIMITES TERRITORIAIS E NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO...
... AGRAVADO ... : UNAFISCO ... ASSOCIAÇÃO ... AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ... -
Acórdão nº 2013/0279063-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTA PROCESSUAL. INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DE FILIADO OU ASSOCIADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ ARTIGOS 472 E 535 DO CPC. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADA&
... CIVIL. OMISSÃO. ... OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1036359 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBICA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONTRATO DE ADESÃO. 1. A alegada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão recorrido é desprovida de razoabilidade,...
... CAMPOS E OUTRO(S) FREDERICO JOSE FERREIRA E OUTRO(S)AGRAVADO:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS - ADCON ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBICA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES QUE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1197596 / RR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. DIREÇÃO. LICENÇA ESPECIAL. REVERSÃO POR MEIO DE PORTARIA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1197596/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE ... -
Acórdão nº 2014/0058093-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA INQUISITORIAL. DEPOIMENTO. VALIDADE, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SUFICIÊNCIA DA PROVA COLACIONADA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ....
... PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... ASSOCIAÇÃO" PARA O TRÁFICO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, ... CONTRADIÇÃO\xC2" ... -
Acordao N° 1367244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio privê lago norte. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Lei n. 13. 465/2017. Incidência. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492). Distinção. Inaplicabilidade. Particularidades do distrito...
... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ... CONDOMÍNIO ASSOCIAÇÃO CIVIL DE ... MORADORES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO/ANUÊNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 83184 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. PEDIDO. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA PROCESSUAL. 1. Hipótese em que a Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro propôs a presente ação coletiva com dois pedidos: a) declaração da prerrogativa dos fiscais de atividades econômicas para lançar determinadas taxas municipais; e b) condenação do Município...
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Acórdão nº 2008/0056012-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUALIFICADA COMO SOCIEDADE CIVIL. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE TAXA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 271/67. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282 STF. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a...
... DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)AGRAVANTE:ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO ADVOGADO :MARIA HELENA ... ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUALIFICADA COMO SOCIEDADE CIVIL. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE TAXA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO ... -
Acórdão nº 2008/0185063-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção. - O permissivo contido no art. 5º,XXI,...
... POR :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - ANDEC RECORRIDO :BANCO DO ESTADO ... Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na ...