associação civil o que é
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Acórdão nº 2008/0185063-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção. - O permissivo contido no art. 5º,XXI,...
... POR :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - ANDEC RECORRIDO :BANCO DO ESTADO ... Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ção de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza ... público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação ...
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Acórdão nº 2001/0116116-1 de T4 - QUARTA TURMA
... :PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON E OUTRO(S)RECORRIDO :ABRADEC ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR ADVOGADO:JOSÉ AFONSO NÇALVES E OUTRO ... PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0020668-80.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-09-2021
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A associação civil, pessoa jurídica de direito privado, não detém as prerrogativas de entidade sindical e sua atuação na defesa dos interesses coletivos exige a autorização expressa de seus associados e pertinência temática entre o objeto da ação e finalidade prevista em seu estatuto.
... LEGITIMIDADE ATIVA. A associação civil, pessoa jurídica de direito privado, não detém as prerrogativas ... -
Acórdão nº 2005/0089026-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ...
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Acórdão nº 2014/0163930-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... : ASA-ASSOCIAÇÃO DOS SUPERMERCADOS DE ALAGOAS ... UES E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ...
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Acórdão Nº 1273762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Associação. Legitimidade de cobrança de taxas de manutenção, conservação e melhoramento. Vínculo associativo. Tema 492 da repercussão geral. 4. Tribunal de origem assentou a existência de associação expressa dos adquirentes. 5. Divergir do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência...
... 2. Direito ... Civil. 3. Associação. Legitimidade de cobrança de taxas de manutenção, ... -
Acórdão nº REsp 1223361 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ASSOCIAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE. ART. 50 DO CPC. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial em que a recorrente busca o ingresso como assistente simples em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal do Estado de Pernambuco contra empresa que presta serviços de transporte interestadual de passageiros. 2. O...
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:ABRATI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE ADVOGADO:EDUARDO NÓBREGA ... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ASSOCIAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO ... -
Acórdão Nº 1000841-08.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-11-2022
... : Desconsideração da Personalidade Jurídica ... DIREITO CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇ\xC3"ÃO DE ... PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ... LUCRATIVOS ... INAPLICABILIDADE ... AGRAVO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2009/0147319-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ... : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2012/0037436-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : VICENTE MALTA PAGLIUSO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ASSOCIAÇÃO". ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS. ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00085017020034058500), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0008501-70.2003.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAMBU/SE e outros ADVOGADO: Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Juliana Borba De Melo Lucena e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... , de Júlio Rochadel Moreira, do Estado de Sergipe e da Associação Civil Movimento Acorda Pacatuba foram julgadas prejudicadas ... Luciano ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 103774 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0180576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2003/0208815-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO ADVOGADO :MARIA HELENA ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO ...
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Acórdão nº 2003/0234662-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DAS VÍTIMAS DO CHOQUE DE TRENS DA CPTM - ESTAÇÃO PERUS E DE ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... um voto, qualquer que seja o volume de seus depósitos na Associação, e terá tantos votos quantas "Unidades-Padrão de Capital do Banco ... decreto-lei não contrariar, os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou modificativa dêles ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 2007/0146013-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LIDERADA POR POLICIAL CIVIL, PARA AUFERIR VANTAGEM ILÍCITA DE ...
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Acórdão nº 2006/0056724-6 de T4 - QUARTA TURMA
... OUTRO(S)RECORRIDO :SERSAN - SOCIEDADE DETERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA E OUTROSADVOGADO:JORGE LUIZ DE AZEVEDO E OUTRO ... em ação civil pública em cujo polo ativo figurou a Associação das Vítimas do Edifício Palace II, considerando-a título executivo em ...
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Acórdão Nº 1289067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão nº 2007/0154370-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE POLICIAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO COM GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão nº 2005/0147120-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACADECO ADVOGADO:IZAIAS JOAQUIM ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 1347643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ação civil pública ajuizada por associação de defesa de consumidores. Cumprimento de sentença. Execução individual. Sentença condenatória genérica. Tema 82 da repercussão geral. Inaplicável. 3. Limites subjetivos da coisa julgada. Aplicação dos temas 660 e 848. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à
... extraordinário com agravo. 2. Ação civil pública ajuizada por associação ... de defesa de consumidores ... -
Acórdão Nº 1275796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... INTERPOSIÇÃO EM 15.10.2020 ... PROCESSUAL CIVIL. TEMA 848 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ... civil pública ajuizada por associação ... 2. Inaplicável o Tema 82 da Repercussão Geral por ausência de ...
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Acórdão Nº 1347643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito coletivo. Ação civil pública ajuizada por associação de defesa de consumidores. Cumprimento de sentença. Execução individual. Sentença condenatória genérica. Tema 82 da repercussão geral. Inaplicável. 3. Discussão sobre limites subjetivos da coisa julgada. Aplicação dos temas 660 e 848. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à
... 2. Direito ... coletivo. Ação civil pública ajuizada por associação de defesa de ... consumidores ...