associação civil o que é
- PROCESSO Nº: 0808625-07.2018.4.05.8302 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -- AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RÉU: PRESERV - ASSOCIACAO DE PROTECACAO VEICULAR e outro - 16ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR) DECISÃO Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP em face de PRESERV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR e THIAG...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001784-84.2014.5.06.0145), 28-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É dado ao Tribunalapreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (art. 1013 § 1.º, do NCPC). A parte não pode, portanto, inovar em sede recursal, sob pena de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, além de implicar supressão
... O fato de se constituir em Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8918, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e da Outras Providencias.
... nome genérico do edulcorante, ou edulcorantes, quando houver associação, sua classe e quantidade ou peso por unidade ... § 3º É livre a ... Art. 9º Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infração das disposições desta lei acarretará, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... éstimo de capital de giro, destinadas às empresas de construção civil". ... § 2o A cobertura de risco de que trata o § 1o deste artigo ser\xC3" ... do tomador final serão enquadradas observando-se, para cada associação ou cooperativa, o valor obtido pela multiplicação do valor médio ...
-
Acórdão Nº 1347508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ASSOCIAÇÃO ... SERVIDORES ... FEDERAIS DA SAÚDE EM PERNAMBUCO ASSERFESA E OUTRO(A/S) ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 1334934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ... CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. MANDADO DE ...
-
Acórdão Nº 1349753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ... CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. MANDADO DE ...
-
Acórdão nº 1.0024.04.338843-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO - COTA SOCIETÁRIA DE CLUBE DE LAZER - ASSOCIAÇÃO CIVIL - TAXA ASSOCIATIVA - ADJUDICAÇÃO - OBRIGAÇÃO REAL - RECURSO PROVIDO.O clube recreativo possui natureza jurídica de associação e não se confunde com a figura do condomínio, portanto a taxa associativa de manutenção das áreas de lazer não possui natureza "propter rem".
-
Acórdão nº 1.0024.04.338843-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO - COTA SOCIETÁRIA DE CLUBE DE LAZER - ASSOCIAÇÃO CIVIL - TAXA ASSOCIATIVA - ADJUDICAÇÃO - OBRIGAÇÃO REAL - RECURSO PROVIDO.O clube recreativo possui natureza jurídica de associação e não se confunde com a figura do condomínio, portanto a taxa associativa de manutenção das áreas de lazer não possui natureza "propter rem".
-
Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAFILIAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA SEBENEFICIAR DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. RE N. 612.043/PR,RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJE 6/10/2017, COM REPERCUSSÃO GERAL(TEMA N. 499)....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023808320204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0802380-83.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804055-13.2020.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL...
... a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os ... -
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994; ... ão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão ...
-
Acórdão Nº 1277256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ... SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ... ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA ...
-
Acórdão Nº 1392547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ... CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. MANDADO DE ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, ... desta Medida Provisória a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000315-09.2013.5.06.0413), 20-04-2016
EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. TIME DE FUTEBOL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRIGENTES. IMPOSSIBILIDADE. A sujeição dos bens particulares dos dirigentes de entidades de prática desportiva e administração de desportos só têm lugar na hipótese destes aplicarem, em proveito próprio ou de terceiros, créditos ou bens sociais das entidades, circunstância não...
... ASSOCIAÇÃO CIVIL. TIME DE FUTEBOL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIRIGENTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001686920164058200), 21-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. DOMICÍLIO NO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEMA N. 499 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. APELO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de...
... , pois o título judicial foi formado em demanda proposta por associação de classe - Associação dos Servidores do Departamento Nacional de ... de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.408538-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - SUSPENSAO DO PROCESSO -ILEGITIMIDADE ATIVA - CÁLCULOS - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. O cumprimento de sentença pode ser ajuizado pelo consumidor, no foro do seu domicílio, sem necessidade de prévia vinculação à associação civil autora da ação coletiva na qual foi proferida a decisão exequenda, em prestígio aos...
-
Acórdão Nº 1273187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... : ADEMIR CORREA TOSTES ... : EDGARD MOREIRA DA SILVA ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS ... CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC ... : ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO ... NACIONAL ...
-
Acordao N° 1603099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de direitos possessórios sobre imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Obrigação de contribuir com o rateio. Lei n. 13. 465/2017. Incidência. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492). Distinção....
... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ... CONDOMÍNIO ULAR. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE MORADORES. AQUISIÇÃO DE ... DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. FUNDAMENTO SUFICIENTEINATACADO. SÚMULA 283/STF. REPRESENTAÇÃO. CONDOMÍNIO. ADMINISTRADOROU SÍNDICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃOCOLETIVA DE CONSUMO. INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. ART.81, II, DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA BASE. AQUISIÇÃO DE UNIDADESIMOBILIÁRIAS. PREEXISTÊNC
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000516-40.2013.5.06.0012), 01-06-2015
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES BANCÁRIAS. Por mais que a ABBC afirme que não é banco, nem instituição financeira, e por mais que ela se defina como uma “associação civil sem fins lucrativos, que congrega instituições financeiras e congêneres, de âmbito nacional ou regional, tendo como missão contribuir para o desenvolvimento sustentado do País, o...
... , e por mais que ela se defina como uma “ associa ç ã o civil sem fins lucrativos, que congrega institui ç õ es financeiras e cong ê ... -
Acórdão nº 2014/0328447-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ASSOCIAÇÃO ... CRIADORES ... SILVEASTRES - ACPS ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ... INFRAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.216618-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS (ANDECC) - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - DELEGAÇÃO - AUSENCIA DE CONCURSO PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 66, ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA N° 12 DO IRDR - JULGAMENTO OCORRIDO EM 14/06/2018 - LEGITIMIDADE ATIVA DA...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 750-54.2019.5.05.0007)
AGRAVO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCI
... AGRAVO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ... AGRAVO DE ... associação civil, caso comprovado, como no presente caso, o abuso da personalidade ...