astreintes execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - ASTREINTES. SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, § 2º, CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. TERMO FINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. multa prevista no título executivo e astreintes. coisa julgada. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. FASE DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DE -ASTREINTES-. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA. ART. 896, § 2º, DA CLT. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do...

RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE ARREMATAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NÃO REDUÇÃO DO VALOR. OFENSA À COISA JULGADA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. A não redução do valor da multa (astreintes) imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, encontra previsão no art. 461, § 6º,...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - EXECUÇÃO - ASTREINTES - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. I - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO. PLANO DE CUSTEIO - COTA DO PARTICIPANTE. ASTREINTES. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. -ASTREINTES-. HIPÓTESES DO ART. 896, § 2.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST. NÃO DEMONSTRADAS. Não se conhece do Recurso de Revista, quando não é demonstrada a violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ARTS. 461-A, 467, 471, 473, 474, 475-G, 475-L e 644 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF/282 E 356. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. É necessária a intimação pessoal do devedor quando aplicada multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. II. Não tendo havido...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 461, § 6º, DO CPC. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. O recurso de revista em fase de execução só é viável se demonstrada violação direta ao texto da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. O Tribunal Regional manteve

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REVERSÃO DAS ASTREINTES AO FAT. LIMITES DA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Esta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. Não se constata ofensa literal ao art. 5º, II e LV, da CF, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, porquanto o descumprimento da obrigação de fazer no prazo legal fixado no título executivo implica manutenção das astreintes, com amparo no art. 461, § 4º, do CPC....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a aplicação da multa (astreintes) imposta para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES DURANTE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em sede de execução de sentença, quando não demonstrada violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DO VALOR. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com a exceção constante do art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a redução da multa (astreintes) imposta pelo descumprimento de obrigação de...