astreintes multa compensatória
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ... POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 ... de um dever assumido, podendo ser compensatória ou moratória, a depender do cumprimento total ou ...
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Processo nº 0026437-06.2015.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
... RECLAMADA ... PAGAMENTO ... ASTREINTES NO VALOR DE R$ 23.000,00, ... COMPENSATÓRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ ... montante atingido pela multa cominatória, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810787-04.2021.8.19.0038 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0810787-04.2021.8.19.0038 Recorrente (autora): SUELEN XAVIER DE OLIVEIRA FERREIRA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 4 ºJuizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... astreintes sob o fundamento de ter permanecido por ... 18 ... -
Processo nº 0000072-46.2017.8.19.0079 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... verba compensatória na decisão recorrida. Assim, ... fixação de astreintes, limitar-se-á esta decisão à ... refere à multa cominatória, cabível destacar que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155546-45.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Processo nº 0155546-45.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA (assistido pela Defensoria Pública) Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c indenização, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta por LEANDRO RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ITABORAÍ e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual...
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Acórdão Nº 0623611-85.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
... ANEEL. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO ... FIXADA EM ... Não possui a multa diária (astreintes) natureza ... compensatória ou indenizatória, ...
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Acórdão Nº 0631863-77.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
... PROTESTO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA ... DIÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ... III - Não possui a multa diária (astreintes) natureza ... compensatória ou indenizatória, ...
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Processo nº 1003464-24.2011.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 2 de Febrero de 2017
... COMPENSATÓRIA ... multa decorrente do descumprimento da tutela, o ... astreintes ...
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TAC - Termo de Ajustamento de Conduta e seu Desenvolvimento rumo ao Futuro do Direito
... V – a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu ... , a previsão da própria obrigação, astreintes e multa cominatória. Nesse caso a multa ...
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Acordao N° 1333130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Cheques. Fraude. Comprovação da efetiva abertura de conta corrente e emissão de cheques pelo consumidor. Inocorrência. Inciso ii do artigo 373 do cpc. Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Configuração. Valor da indenização....
... RAZOABILIDADE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 – Nos ... originária, bem como a finalidade compensatória; ... ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar ... O valor arbitrado a título de multa ... diária no caso concreto não se revela ... -
Acordao N° 1687086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Multa diária. Obrigação satisfeita pelo réu. Reconhecimento parcial da procedência do pedido. Multa cominatória. Fixação retroativa. Ausência de justa causa. Honorários. Obrigação de fazer. Equidade. Sentença reformada. 1. A sentença que julga a lide nos limites do pedido, sem deferir pleito que não foi formulado pela parte, não incorre...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA ... OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELO RÉU ... 2. As astreintes têm por objetivo garantir a efetividade das ... compensatória ou sancionatória, motivo pelo qual devem ser ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0053516-27.2023.8.19.0000 (Cível), 04-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053516-27.2023.8.19.0000 AGRAVANTE: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA AGRAVADA: ROSA MARIA DA SILVA SANTOS RODRIGUES RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO AUTOR DETERMINANDO A...
... PRAZO IMEDIATO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA ... DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 (HUM MIL ... DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA ... EM R$ 8.000,00, EM ACORDO COM A ... pela redução e limitação das astreintes a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da ... -
Acordao N° 1411977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Preliminar de coisa julgada. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Indébito. Repetição devida. Responsabilidade objetiva. Anotação em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Quantum. Fixação adequada. Astreintes. Excesso. Redução. Sentença parcialmente reformada.
... QUANTUM ... FIXAÇÃO ADEQUADA. ASTREINTES. EXCESSO. REDUÇÃO. SENTENÇA ... PARCIALMENTE ... originária, bem como a finalidade compensatória; ... ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar ... e proporcionalidade do valor da multa ... cominatória aplicada deve levar em conta o ... - Acórdão Nº 5049358-34.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
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Processo nº 0007079-98.2018.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS – PLANO ... ASTREINTES ... DESOBEDIÊNCIA ... INTERESSE ... na inicial, sob pena de multa" de R$ ... 10.000,00 por cada dia de\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808985-82.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808985-82.2021.8.19.0001 Recorrentes: FRANCISCA FERREIRA ALVES (a) e OI MÓVEL S.A. (r) Recorridas: os mesmos. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... seu recurso, impugna apenas a fixação da multa diária, requerendo o afastamento ou, ... -
Acordao N° 1601126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar de não conhecimento. Deserção. Inocorrência. Cumprimento de sentença. Tutela de urgência. Multa diária. Termo inicial. Intimação pessoal da parte. Artigo 231, §3º, do cpc. Valor da multa cominatória (astreintes). Excessivo e desproporcional. Redução. Possibilidade. Cabe ao relator, nos termos do artigo 1. 007, §7º, do código de processo...
... TUTELA ... DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... ASTREINTES). EXCESSIVO ... E DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO ... , porquanto não possui natureza compensatória, indenizatória ou sancionatória. A ... multa ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0192114-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2023
Recurso Inominado nº 0192114-89.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LETÍCIA FIGUEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO - TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE PARA CIRUGIA CARDÍACA - FIXAÇÃO DE MULTA - ASTREINTES -RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio de...
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Acordao N° 1224503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Plano de saúde. Beneficiária portadora de doença grave. Medicamento indispensável ao tratamento. Cobertura. Negativa indevida. Condenação na obrigação de fazer. Dano moral configurado. Valor arbitrado. Majoração da condenação. Juros de mora. Termo inicial. Descumprimento de decisões liminares. Inocorrência. Multa indevida. 1. O plano de saúde pode limitar as doenças a serem...
... INOCORRÊNCIA. MULTA INDEVIDA ... 1. O plano de saúde pode limitar ... em observância às finalidades compensatória, pedagógica e preventiva da condenação, sem ... ência, não cabe exigir-se a multa (astreintes) fixada para a hipótese ... de descumprimento da ... -
Processo nº 0059652-84.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Diciembre de 2016
... FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ... VALOR DAS ASTREINTES. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ... DA MEDIDA. VALOR DA MULTA ...
- Acórdão Nº 5056560-96.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
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Acórdão nº 1003435-26.2021.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
EMENTA RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As astreintes têm por objetivo compelir o devedor ao cumprimento de obrigação específica, não podendo se transformar em verba de natureza
... RECURSO PARCIALMENTE ... As astreintes tém por objetivo compelir o devedor ao ... natureza compensatória uo credor, ndo podendo servir ao ... 0 valor da multa cominatória pode ser modificado, caso se ... - Acórdão, Processo nº 5005170-71.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-08-2022
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Acordao N° 1602328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Satisfação de multa cominatóra. Interesse processual. Ausência. Valor bloqueado. Impenhorabilidade. Faturamento de empresa. Ausência de comprovação. Multa cominatória. Cabimento. Valor razoável e proporcional. Inexiste interesse recursal em relação à impugnação à penhora para satisfação de multa cominatória imposta,...
... PENHORA ON LINE. SATISFAÇÃO DE MULTA COMINATÓRA. INTERESSE PROCESSUAL ... AUSÊNCIA ... O valor fixado para as astreintes deve obediência aos critérios de ... , porquanto não possui natureza compensatória, indenizatória ou sancionatória. A multa ... -
Processo nº 0057372-53.2012.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... COMPENSATÓRIA PARA R$ 8.000,00 (OITO ... prazo de 30 dias, sob pena de multa" diária de R$ ... 300,00. O Reclamante\xC2" ... astreintes", ... não assiste razão ao Réu. \xC2" ...