Atentado contra a liberdade de associação

EMENTA COTRIROSA. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Embora a COTRIROSA esteja ligada ao "comércio atacadista de matérias-primas agrícolas", incontroverso que diversificou suas atividades, constituindo filial sob CNPJ diverso, tendo como atividade principal o "comércio varejista de combustíveis para veículos automotores" e como atividade secundária o "comércio varejista...

EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA CONTRATUAL. Observa-se que a própria reclamada estabeleceu o limite de jornada de 7:20, conforme cartões-ponto juntados aos autos, de modo que esse é o parâmetro a ser observado para fins de apuração das horas extras devidas ao reclamante.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação coletiva (art. 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição da...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO PROVIDO . O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO PROVIDO. O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação coletiva (art. 7º,

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE DE COBRANÇA. PREVISÃO NORMATIVA. Comprovado o desempenho da atividade de cobrança pelo autor, inclusive com email de seu supervisor cobrando-o pela tarefa, faz jus o autor ao adicional normativo pelo exercício de atividade.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANITÁRIOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O USO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A disponibilização de sanitários em condições totalmente impróprias para uso ferem o princípio da dignidade da pessoa humana, revelando um verdadeiro descaso com normas básicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, circunstância que pode, inclusive, ser vislumbrada como degradante, além de...

EMENTA COTA DE SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO PROVIDO. O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação coletiva (art. 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição da República). Mecanismo de custeio...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL REGIONAL . O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociaçã

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. O sindicato tem o direito de impor contribuição negocial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica (sindicalizados ou não), com fundamento legal no art. 513, "b", da CLT, ante a obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação coletiva (art. 7

EMENTA TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS. O tempo em que a pessoa trabalhadora permanece aguardando o ônibus disponibilizado pela ré configura tempo à disposição da empregadora, nos termos do art. 4º da CLT, na medida em que não pode empreender qualquer atividade particular. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente n. 9 deste Tribunal.

• O Globo

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o perito, após analisar de forma minuciosa as atividades desenvolvidas pela parte autora, o ambiente de trabalho, a presença ou não de agentes insalubres e/ou perigosos, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, exarou parecer conclusivo quanto ao trabalho em condições perigosas.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que, a despeito de o Magistrado não estar adstrito ao laudo técnico apresentado, não há nos autos nenhuma prova a infirmar o documento pericial, revelando forte presunção de veracidade quanto aos fatos descritos e a conclusão exarada. Recurso desprovido no aspecto.

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Hipótese em que o não recebimento de salários, além de inquestionáveis transtornos à vida do empregado, causa angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais. O pagamento da contraprestação mínima pelos trabalhos...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

EMENTA PRELIMINARMENTE: AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE "COMUM ACORDO". Os documentos IDs fc826c5 e cd38f7d, comprovam que a Federação suscitada, apesar de ciente dos dias e locais designados para palco das negociações diretas e intermediadas, não compareceu ou justificou sua ausência na reunião para negociação direta, comparecendo apenas na reunião de mediação, a qual não chegou a...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSO ORDINÁRIO EM CONFRONTO COM A SÚM. 331 DO TST. Conforme o disposto na Súm. 331, IV, do TST, há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em face das verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações, independentemente da...