Atentado contra a liberdade de associação
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ção de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979); a Carta Africana dos Direitos ... : “O homem tem direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo de condições de vida ... associação, a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo ... do Código Penal prevê o crime de “atentado ...
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Os Direitos de Solidariedade
Enquanto os direitos de liberdade e de igualdade se dirigem aos trabalhadores ... ão provoca a criação de uma associação permanente e organizada. O fato da solidariedade ... por laços de solidariedade: proteção contra a despedida injustificada, direito à saúde e ... ção de um mês a um ano ao crime de atentado contra a liberdade de associação (constranger ...
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Acórdão Nº 0021384-51.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: DESCONTO DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS PELO SINDICATO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA PARA A VALIDADE DO DESCONTO DAS MENSALIDADES ASSOCIATIVAS E DESCONTOS DE CONVÊNIOS. 1. A contribuição sindical é um direito...
... Liberdade sindical: as Convenções 87 e 98 da OIT protegem ... GRANDE DO SUL - SINDI VIGILANTES DO SUL contra decisão proferida pela MMª. Juíza do Trabalho ... ,e foi juntado aos autos ficha de associação dos filiados ao sindicato que comprovam o ato ... qual poderá configurar, ainda, crime de atentado à liberdade de associação, na exata forma do ... -
Das Pessoas Jurídicas
... IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem ... direta de inconstitucionalidade: cabimento contra lei de criação, incorporação, fusão e ... A liberdade" de associação é uma garantia constitucional, j\xC3" ... do Código Penal tipifica o crime de Atentado contra a liberdade de associação ao dizer que ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e III, C/C OS ARTS. 14, II, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C OS ARTS. 29, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 304, C/C OS ARTS. 299, 61, II, "e", E 62, I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADA. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA APÓS A CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. CERCEAMENTO DE
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Decisões Monocráticas nº 39556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2020
... CLT referentes ao pleno exercício da liberdade sindical, afastando a compulsoriedade do ... E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAXIAS DO SUL contra CASTERTECH FUNDIÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., o ... assistenciais, independentemente de associação e sindicalização (ID ... Ressaltando o fato de ... Não existe qualquer atentado à liberdade individual de associação, pois ...
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Decisões Monocráticas nº 39556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... CLT referentes ao pleno exercício da liberdade sindical, afastando a compulsoriedade do ... Inocorrência de retrocesso social ou atentado aos direitos dos trabalhadores (artigos 1º, III ... Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (artigos 5º, ... E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAXIAS DO SUL contra CASTERTECH FUNDIÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., o ...
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Decisão da Presidência nº 39556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... CLT referentes ao pleno exercício da liberdade sindical, afastando a compulsoriedade do ... Inocorrência de retrocesso social ou atentado aos direitos dos trabalhadores (artigos 1º, III ... Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (artigos 5º, ... E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAXIAS DO SUL contra CASTERTECH FUNDIÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., o ...
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Acórdão Nº 0020931-27.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 17-12-2019
... por FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., contra" decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho da 1\xC2" ... de uma interferência de tal ordem na liberdade de organização das entidades sindicais revela, ... Assim, entendo que não existe qualquer atentado à liberdade individual de associação (art ...
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Acórdão Nº 59720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... Móveis Ltda., contra decisão monocrática do eminente Relator que ... Não existe qualquer ... atentado à liberdade individual de associação, pois ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... associação etc.) são posições fundamentais subjetivas de ... ópria numa ação comunitária, até mesmo contra" a resistência de outros que participam da ação\xE2" ... INOCORRÊNCIA DE RETROCESSO SOCIAL OU ATENTADO ... (211) BRASIL. Consolidação das Leis do ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA ... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ... sui generis no r esultado, por atentado ao princípio da boa-fé e aos bons ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... pode atingir US$ 783,3 bilhões em 2024 contra US$ 478,7 bilhões em 2020, representando uma ... sobre o cadáver; c) direito à liberdade; d) direito ao resguardo (direito à honra, ao ... 153 e 154); atentado à liberdade de trabalho (art. 198) e à e de associação (art. 199) ... EBOOK MANUAL DE DIREITO ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... 5.1 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO (ART. 197 DO CP) ... 5.3 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (ART. 199 DO CP) ... Neste tipo penal o bem ...
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A Convenção n. 98 da OIT e os direitos de sindicalização e de negociação coletiva
... ção à emissão de mandados judiciais contra greves pacíficas e a declaração de ... ção, promessa de desligamento da associação sindical ou de não participação obreira nas ... que a afirmação do princípio da liberdade sindical estava entre os meios susceptíveis de ... 199 do Código Penal de 1940 como “atentado contra a liberdade de associação” (38) ... A ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de injunção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e ... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... o reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual condiz com a ... LGBT de São Paulo, em um típico atentado terrorista de motivação homofóbica, no ...
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Acórdão Nº 0021387-74.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL. ILEGITIMIDADE. Considerando o superveniente cancelamento do registro sindical do impetrante, ele não mais detém legitimidade para cobrança das contribuições sindicais, tampouco a condição de representante da categoria profissional para demandar em juízo. Hipótese em que se impõe a denegação da segurança, com a...
... DO RIO GRANDE DO SUL - SINTRACODIV/RS, contra decisão proferida pela MM. Juíza do Trabalho da ... ção da República, interferindo na liberdade sindical. Requer, liminarmente, seja cassada a ... "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ... qual poderá configurar, ainda, crime de atentado à liberdade de associação, na exata forma do ... -
Acórdão Nº 0020901-07.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2017
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de empregadores, associados ou não ao sindicato de sua categoria econômica, por força do art. 513, "e", da CLT. Inteligência da Súmula 86 deste Regional.
... demanda, onde em momento algum foi atentado o direito à liberdade individual de ... Comércio no Estado do Rio Grande do Sul contra a empresa Luiz C. M. de Mello - ME, cuja ... qualquer atentado à liberdade de associação, pois não se deseja obrigar a empresa recorrida ... -
Acórdão nº 200918 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 02-10-2017
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITOS DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES ... lei penal caso o paciente seja posto em liberdade" ... 2. Os tipos penais imputados ao paciente \xE2\x80" ...
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Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
... ão do trabalho, o delito deve atingir a liberdade individual dos trabalhadores, como também a ... 6.1. Atentado contra a liberdade de trabalho ... Art. 197 do ... 6.3. Atentado contra a liberdade de associação ... Vamos estudar o art. 199 do Código Penal: ...
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Direito fundamental de associação
... de associação é também chamado de liberdade de associação. O direito ou liberdade de ... crime de abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de associação, o que mais uma vez ... 66 ... A repulsa contra as associações paramilitares deve-se ao fato de ...
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Acórdão Nº 0020125-89.2021.5.04.0721 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... A reclamada insurge-se contra a sentença que a condenou ao pagamento de ... a supressão ou redução do direito de liberdade de associação profissional ou sindical do ... Não existe qualquer atentado à liberdade de associação, pois não se deseja ... -
Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
... todo o título atinente aos crimes contra a liberdade e organização do trabalho constante do Código Penal, arts. 197/207: atentado contra a liberdade de trabalho, atentado contra a ... , atentado contra a liberdade de associação, paralisação de trabalho, seguida de violência ...
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Acórdão Nº 0020265-61.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-03-2020
EMENTA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO À LIMINAR EMANADA DE MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO, COM EFEITOS EX TUNC , DO COMANDO JUDICIAL EM FACE DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SUBJACENTE. Cessada a eficácia de medida concedida via mandado de segurança, uma vez que o feito foi arquivado, ou seja, extinto sem resolução do mérito, por não comparecimento do autor à audiência, este responde pelo...
... Veículos do Estado do Rio Grande do Sul contra a Gaúcha Diesel S/A, com pedido liminar para ... 199 do Código Penal (atentado à liberdade de associação) [ ... ]" ... (TRT ... -
Dos crimes contra a organização do trabalho
... 5.1 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO (ART. 197 DO CP) ... 5.3 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (ART. 199 DO CP) ... Neste tipo penal o bem ...