Atentado contra a liberdade de associação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1777-19.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - EMPRESA NÃO FILIADA - INEXIGIBILIDADE. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais previstas em norma coletiva de empresas não filiadas ao sindicato patronal, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação por analogia da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119
... ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação por analogia da ... Contra essa decisão, o sindicato opôs embargos de ... Não existe qualquer atentado à liberdade individual de associação, pois ... -
Acordão nº 0000758-88.2011.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Julio de 2012
... de promover a ação de cumprimento contra a recorrente sem incluir os empregados não ... os princípios constitucionais da liberdade de associação e da sindicalização, nos termos ... Não existe qualquer atentado à liberdade de associação, pois não se deseja ...
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Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... Constitucionais da ANACRIM – Associação Nacional da Advocacia Criminal. Advogado. E-mail ... ção do Estado de Direito, proteção contra atos de poder governamental e fazer respeitar os ... sobre as medidas de restrição após o atentado às Torres Gêmeas no 11 de setembro em solo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... versus dignidade do executado e liberdade de locomoção. Direitos fundamentais em rota de ... de petição — Execução — Associação" — Entidade sem fins lucrativos — Desconsidera\xC3" ... nunca se negando a reprimir o mais grave atentado contra o Estado Democrático de Direito que é o ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessários ... VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências ... houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ... º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... sistema de combate à improbidade, atenta contra o princípio republicano, comprometendo, por via ... em Revista Eletrônica da Associação Nacional dos Procuradores da República, ... 2. A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO ATENTADO AOS FUNDAMENTOS DO ESTADO REPUBLICANO E ... Orçamento republicano e liberdade igual: ensaio sobre direito inanceiro, república ...
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Acordão nº 0000961-11.2011.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Agosto de 2012
... não há falar, na espécie, de qualquer atentado à liberdade de associação, pois não se está ...
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Acordão nº 0001422-52.2011.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Agosto de 2012
... da sentença.Não existe qualquer atentado à liberdade de associação, pois não se está ...
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Acórdão Nº 0000721-93.2011.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-08-2014
Origem: 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... e do regime compensatório, insurgindo contra a condenação ao pagamento de adicional ... Não existe qualquer atentado" à liberdade de associação, pois n\xC3" ... -
Direito ao esquecimento
... , trata-se essencialmente de um direito contra uma recordação opressiva de fatos que podem ... direitos como privacidade ou imagem e liberdade de expressão aos conflitos envolvendo o direito ... por cláusulas gerais não representa um atentado à certeza ou o abandono ao arbítrio das razões ... ção no território nacional 167 e a associação, 168 dentre outros ... Apesar de ser ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ém poder salvaguardar o Estado de Direito contra o poder estatal sem muita intervenção na ordem ... consagrando-se, afinal, como o reino da liberdade individual 166 ... Concedia-se a tutela ... do indivíduo isolado àquela da associação. A evolução do Direito Civil também se ... do patrimônio, realmente provoca um atentado à dignidade do proprietário e, portanto, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... OPERAÇÃO LAVA-JATO ... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LAVAGEM DE ATIVOS ... LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS ... do Relator, estabeleceu a privativa de liberdade em 06 anos e 9 (nove) meses de reclusão, ao ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS ...
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Direito ao esquecimento
... , trata-se essencialmente de um direito contra uma recordação opressiva de fatos que podem ... direitos como privacidade ou imagem e liberdade de expressão aos conflitos envolvendo o direito ... por cláusulas gerais não representa um atentado à certeza ou o abandono ao arbítrio das razões ... ção no território nacional 167 e a associação, 168 dentre outros ... Apesar de ser ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... todas as pessoas são livres, sendo a liberdade um dos valores máximos da vida social. No ... , em favor dos privilegiados da sociedade e contra os reais interesses do povo”. Esse jurista ... Mais que isso: “o Estado é a associação dos cidadãos numa constituição”, embora os ... atentado à liberdade de consciência do trabalhador” ...
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Organização Sindical
... ítulo 3, houve o necessário estudo da liberdade sindical ... Para isto, é preciso observar ... híbrido, em que existe liberdade de associação e administração, e restrições à liberdade de ... ção que desejarem, não configura atentado à liberdade sindical, como se observa no art ... ção, não basta a possibilidade de apelar contra a decisão administrativa que dissolveu a ...
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Organização sindical
... ítulo 3, houve o necessário estudo da liberdade sindical ... Para isto, é preciso observar que, ... híbrido, em que existe liberdade de associação e administração, e restrições à liberdade de ... ção que desejarem, não configura atentado à liberdade sindical, como se observa no art ... ção, não basta a possibilidade de apelar contra a decisão administrativa que dissolveu a ...
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Acordão nº 0000319-05.2010.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Mayo de 2012
... liberdade sindical e violação aos artigos 8º, V e 5º, ... violação aos princípios da livre associação e da liberdade sindical, consagrados, ... Com efeito, não existe qualquer atentado à liberdade individual de associação, pois ...
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Acordão nº 0000247-16.2010.5.04.0641 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial às empresas associadas e às não associadas, por força do artigo 513 da CLT. Dá-se provimento ao recurso da parte autora.
... atentado à liberdade de associação e/ou ... -
Acordão nº 0000345-59.2010.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial às empresas associadas e as não associadas, por força do artigo 513 da CLT. Dá-se provimento ao recurso da parte autora.
... atentado à liberdade de associação e/ou ... -
Acordão nº 0000726-77.2010.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. É legítima a cobrança de contribuição assistencial às empresas associadas e as não associadas, por força do artigo 513 da CLT. Recurso ao qual se nega provimento.
... atentado à liberdade de associação e/ou ... -
Acordão nº 0000726-77.2010.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. É legítima a cobrança de contribuição assistencial às empresas associadas e as não associadas, por força do artigo 513 da CLT. Recurso ao qual se nega provimento.
... atentado à liberdade de associação e/ou ... -
Direito Penal
... Antidrogas, que veda a concessão de liberdade provisória em crimes relacionados às drogas ... nova que (A) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage ... (B) ... (A) O crime de associação criminosa configura-se como crime obstáculo; o ... , não se aplica aos chamados crimes de atentado ou de empreendimento, em que a modalidade tentada ...
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A prática do novo júri
... Exa. oferecer delactio criminis contra: ... ( ... Qualificar autor) ... Pelos ... O fato é que a liberdade do denunciado, depois de tão atroz e perverso ... ótese de admitir-se que o mesmo tenha atentado contra a vida da vítima, o mesmo desistiu ... 324) ... Tal associação se confirmou com a prática pelos acusados dos ...
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Acordão nº 0000080-57.2012.5.04.0211 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Septiembre de 2012
... da categoria, independente de associação sindical, pois aprovada em Assembleia Geral ... Não existe qualquer atentado" à liberdade individual de associação (artigo 5\xC2" ...
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Acordão nº 0000255-65.2012.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Octubre de 2012
... que ajuizou Ação de Cumprimento contra o Réu na comarca de Osório, cuja jurisdição ... da categoria, independente de associação sindical. Transcreve doutrina. Assim, requer ... Não existe qualquer atentado à liberdade individual de associação, pois ...