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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73740-26.1999.5.02.0331 - FASE ATUAL: ED C/J PROC. Nº TST-RR-73700-44.1999.5.02.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O embargante, em seus embargos de declaração, sequer se desincumbiu do seu dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto o mérito do próprio acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. Toda a sua argumentação denota...
... Toda a sua argumentação denota exclusivamente a pretensão revisional daquela decisão, sem atentar para as hipóteses de cabimento delineadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Não há, em verdade, omissão, contradição ou obscuridade a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8508-54.2012.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. REFERÊNCIA A ACORDO JUDICIAL. A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do artigo 29, § 4º, da CLT, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos...
... Deve-se atentar para o fato de que a CTPS registra toda a vida profissional do empregado, mas apenas da vida profissional, não incluindo o exercício do direito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110941-26.2006.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE CONTROLE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O embargante, em seus embargos de declaração, nem sequer se desincumbiu do dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto o mérito do próprio acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Toda a sua argumentação denota exclusivamente a...
... Toda a sua argumentação denota exclusivamente a pretensão revisional daquela decisão, sem atentar para as hipóteses de cabimento, delineadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Não há, em verdade, omissão, contradição ou obscuridade a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37500-96.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. RECOLHIMENTO ELETRÔNICO. CÓPIA. APRESENTAÇÃO EM VIA ÚNICA. VALIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... De fato, há de se atentar para a circunstância de que o recolhimento do valor correspondente ao pagamento das custas se deu por meio eletrônico, cujo comprovante deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15000-70.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. A embargante, em seus embargos de declaração, sequer se desincumbiu do seu dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto ao mérito do próprio acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Toda a sua...
... Toda a sua argumentação denota exclusivamente a pretensão revisional, sem atentar para as hipóteses de cabimento delineadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Não há, em verdade, omissão, contradição ou obscuridade a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-75.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE. INDEVIDA. O embargante, em seus embargos de declaração, nem sequer se desincumbiu do dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade na decisão embargada, adentrando de pronto o mérito do próprio acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Toda a sua argumentação denota exclusivamente a...
... Toda a sua argumentação denota exclusivamente a pretensão revisional daquela decisão, sem atentar para as hipóteses de cabimento, delineadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Não há, em verdade, omissão, contradição ou obscuridade a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166600-07.2009.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA OJ TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST. A embargante, em seus embargos de declaração, nem mesmo se desincumbiu do dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto o mérito do próprio acórdão que negou provimento ao seu...
... Toda a sua argumentação denota exclusivamente a pretensão revisional daquela decisão, sem atentar para as hipóteses de cabimento delineadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Não há, na verdade, omissão, contradição ou obscuridade a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73740-26.1999.5.02.0331 - FASE ATUAL: ED C/J PROC. Nº TST-RR-73700-44.1999.5.02.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O embargante, em seus embargos de declaração, sequer se desincumbiu do seu dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto o mérito do próprio acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. Toda a sua argumentação denota...
... Toda a sua argumentação denota exclusivamente a pretensão revisional daquela decisão, sem atentar para as hipóteses de cabimento delineadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Não há, em verdade, omissão, contradição ou obscuridade a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73740-26.1999.5.02.0331 - FASE ATUAL: ED C/J PROC. Nº TST-RR-73700-44.1999.5.02.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O embargante, em seus embargos de declaração, sequer se desincumbiu do seu dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto o mérito do próprio acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. Toda a sua argumentação denota...
... Toda a sua argumentação denota exclusivamente a pretensão revisional daquela decisão, sem atentar para as hipóteses de cabimento delineadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Não há, em verdade, omissão, contradição ou obscuridade a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206000-74.2009.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A fixação da indenização por dano moral deve atentar para o grau de culpa do ofensor, a gravidade do dano sofrido, o caráter pedagógico da medida e o equilíbrio entre a vedação do enriquecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-295000-45.2009.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-87.2010.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-514-48.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE NORMAS. O embargante, em seus embargos de declaração, nem sequer se desincumbiu do dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade na decisão embargada, adentrando de pronto o mérito do próprio acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. Toda a sua argumentação denota exclusivamente a...
... Toda a sua argumentação denota exclusivamente a pretensão revisional daquela decisão, sem atentar para as hipóteses de cabimento, delineadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Não há, em verdade, omissão, contradição ou obscuridade a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-237500-96.2008.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA. GARANTIA DE 60 DIAS DE SALÁRIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ALTA PREVIDENCIÁRIA NÃO ACOLHIDA PELA EMPRESA. DIREITO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO. A decisão do v. acórdão regional que exclui da condenação o pagamento de indenização estabilitária sem atentar para o disposto na norma coletiva que concede ao...
... A decisão do v. acórdão regional que exclui da condenação o pagamento de indenização estabilitária sem atentar para o disposto na norma coletiva que concede ao empregado, afastado por doença, sessenta dias de estabilidade no emprego, contados a partir da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1180-17.2010.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251-10.2011.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116800-61.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116800-61.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116800-61.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-643-50.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... proferido na ação coletiva, emprestando ao título executivo judicial a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial (OJ nº 123 da SBDI-2 do TST). Ainda que assim não fosse, as jurisprudências desta Corte Especializada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-943-97.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116800-61.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116800-61.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-735-75.2011.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207900-28.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não ...