atenuante genérica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , ante a não comprovação da reincidência; 5) aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP. (Id. 4058500.2908529) ... Contrarrazões ... -
Acórdão nº HC 196059 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de reclusão apenas após ter sido reduzido pela incidência da atenuante da menoridade relativa ... II. Embora a gravidade genérica do delito ...
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Acórdão nº 2011/0021259-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de reclusão apenas após ter sido reduzido pela incidência da atenuante da menoridade relativa ... II. Embora a gravidade genérica do delito ...
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Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 65 DO CP. PLEITO DEAPLICAÇÃO DO REDUTOR NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PARA AQUÉM DOMÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART.65, III, D, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ.1. É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de oreconhecimento da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007838620174058309), 19-10-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 577 do Código de Processo Penal, o recurso...
... Subsidiariamente, aduz ser devida a incidência da atenuante da confissão espontânea ... Contrarrazões apresentadas pelo ... a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA. ART. 66, DO CÓDIGO PENAL. SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA DO AGENTE AO EXAME DO ETILÔMETRO. RECUSA DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A revisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:
... ATENUANTE" GENÉRICA. REDUÇÃO DAS PENAS. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUBSTITUI\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0007967-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA AFERIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA UDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA COMO ATENUANTE ... I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, ...
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Acórdão nº 2009/0018109-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA AFERIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA UDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA COMO ATENUANTE ... I - Na linha de precedentes desta Corte, com a ressalva do relator, a ...
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Acordão do Corte Especial, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93,INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMACORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.INADMISSIBILIDADE. TEMA 158/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL. PREENCHIMENTO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016134520184058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801613-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WALTER LAN BARBOSA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso De Lima REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... a aplicação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante genérica, bem como a maior redução da pena intermediária pela ... -
Acórdão Nº 0028166-23.2018.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO rejeitada. ANÁLISE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. TEORIA DA COCULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE comprovação apta a
... DA DOSIMETRIA, DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ... ART. 66 DO CP. TEORIA DA COCULPABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000040-35.2022.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-10-2022
... Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal pelo hecimento de circunstância atenuante genérica" ... 3. Não se verifica como possível a aplicação do privilégio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123876220174058400), 03-10-2019
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE SUA GENITORA FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. MAJORANTE DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 171, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA....
... à dosimetria da pena, requerendo a aplicação da atenuante relativa à confissão espontânea, por ser esta circunstância que sempre ... ão Geral ((TEMA 158), assentou que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082917020184058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808291-70.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... ou isonomia, neste sentido: " incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" é ... a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1077778 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, CPC. CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. 1. Conforme estabelecido no art. 557, § 1º-A, do CPC, é possível o relator dar provimento monocraticamente ao recurso especial em manifesto confronto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012029620134058401), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001202-96.2013.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: JEFFERSON FREIRE DE LIMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ CONVOCADO: Des. Federal Hallison Rêgo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Orlan Donato Rocha MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador...
... 4) em caráter subsidiário, deve ser aplicada à pena fixada a atenuante da confissão espontânea , já que a sentença, em diversos trechos, ... serem defensivas a serem analisadas: a primeira, a impugnação genérica à valoração dada às circunstâncias judiciais; a segunda, a ... - Acórdão nº HC 234703 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... 2. 3 ) D o reconhecimento de circunstância atenuante para a redução da pena privativa de liberdade aquém do patamar mínimo ... a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... A incidência atenuante da confissão espontânea, considerada em favor dos apelantes João Bosco ... a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE ... -
Processo nº 0003499-98.2014.8.19.0065 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Júri. Homicídio Simples Tentado. Recurso Defensivo. Dosimetria Bem Aplicada. Reconhecimento Da Atenuante Genérica Da Confissão. Inviabilidade. Apelante Optou por SILENCIAR-SE Quando de Sua Oitiva Perante O Conselho de Sentença. Condenação que Não Decorreu Da Confissão Do Recorrente Em Sede Policial, Vez que Outros Elementos Coligidos No Acervo Probatório Nortearam O...
... APLICADA. ... RECONHECIMENTO ... ATENUANTE ... GENÉRICA DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. APELANTE ... -
Acórdão Nº 0005988-37.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... Nas razões recursais, a defesa pugna pela aplicação da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, "d", CP), almejando a redução ... , cuja tese restou assim assentada: “ Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal ” ...
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Acórdão Nº 0002794-44.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... Nas razões recursais, a defesa pugna pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, almejando a redução da pena em patamar abaixo ... , cuja tese restou assim assentada: “ Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal ” ...
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Acórdão Nº 0018091-15.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... Justiça , no sentido de que “ A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal ” ... , cuja tese restou assim assentada: “ Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal ” ...
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Decisao Nº 0302723-13.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP). PLEITO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS ANTECEDENTES CRIMINAIS E MOTIVOS DO CRIME. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6(UM SEXTO). SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.
... ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6(UM ...