atipicidade material da conduta
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Acórdão nº 2015/0236108-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O ... DIREITO PENAL. ATIPICIDADE" MATERIAL. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFIC\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0178201-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... FURTO TENTADO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE ... ATIPICIDADE MATERIAL. ... PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2011/0061462-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO VÁ
... das provas, à atipicidade da conduta, ou ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A alegação de atipicidade material da conduta, com fundamento noprincípio da insignificância, não foi apreciada pelo Tribunal deorigem, no julgamento da Apelação n. 0000115-27.2017.8.26.0551,conforme asseverado no HC n.
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Acórdão nº 2013/0362262-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO VERIFICADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. MATÉRIA...
... ÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL ... ILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÃVEIS AOS RÉUS. MÃNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL.1. Frise-se que apenas são cabÃveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou...
... MÍNIMA OFENSIVIDADE DA ... CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL ... 1. Frise-se que apenas ... - Acórdão nº HC 195372 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÃNIMA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do...
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Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... perspectiva de seu caráter material. [ ... ] Tal postulado - que ... como (a) a mínima ofensividade da conduta do ... do reconhecimento da atipicidade material, por não ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... perspectiva de seu caráter material. [ ... ] Tal postulado - que ... como (a) a mínima ofensividade da conduta do ... do reconhecimento da atipicidade material, por não ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULAS N. 284/STF E 518/STJ. PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Em relação à tese de atipicidade material da conduta pela incidência do princÃpio da insignificância,...
... 1. Em relação à tese de atipicidade" material da conduta pela incidência do ... princ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000120-36.2018.8.24.0077 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS RECEPTADOS QUE FORAM AVALIADOS EM PATAMAR INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR
... ção do réu, frente à tese de atipicidade material da conduta, com aplicação do ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EVIDENCIADA. ÓBICE AFASTADO. CONTRABANDO DE CIGARROS. QUANTIDADE NÃO SUPERIOR A 1.000 CIGARROS. REITERAÇÃO DELITIVA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. RESP N. 1971993/SP - REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.1. Devidamente demonstrada a impugnaçã
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificânc
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Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO . ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO AVALIATIVO. REITERAÇÃO DELITIVA.1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica,...
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Acordão da , 14-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO DE COMIDA. VALOR IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, APESAR DAS QUALIFICADORAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Os réus tentaram furtar poucos pedaços de carne, no valor de apenas R$ 60,00, em muito inferior a 10% do salário-mÃnimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material...
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Acórdão nº 2016/0307352-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. (I) SUBTRAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) DE PESSOA IDOSA. RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. (II) REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. O princípio da insignificância prop
... INSIGNIFICÂNCIA. ... ATIPICIDADE ... , na análise do relevo material da ... ofensividade da conduta ... -
Acórdão nº 2015/0238552-0 de T5 - QUINTA TURMA
... perspectiva de seu caráter material. [ ... ] Tal postulado - que ... como (a) a mínima ofensividade da conduta do ... do reconhecimento da atipicidade material, por não ...
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EPOSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. WRIT IMPETRADO CONTRA OACÓRDÃO QUE, EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECEBEU A DENÚNCIAQUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. APREENSÃODE UMA MUNIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DEDROGAS E BALANÇA
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Acórdão Nº 191126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... possível acatar a tese de irrelevância material da ... conduta, pois, além de o delito ter sido ... da atipicidade material da conduta ... 4. Ordem denegada ...
- Acórdão nº HC 176798 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÃRIO MÃNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ACENTUADA REPROVABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o valor total da res...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO ANTERIORMENTE SUBMETIDO A ESTA CORTE SUPERIOR. MERA REITERAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA REGISTRADA. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURADA.1. A matéria relacionada ao Acordo de Não Persecução Penal já foi anteriormente submetida nesta Corte no HC 630.016/SC, tratando-
... ALEGADA ... ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURADA ... 1. A ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONTUMÃCIA DELITIVA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Sendo demonstrada a contumácia delitiva do Agente, o qual é
... RECONHECIMENTO ... ATIPICIDADE ... ANTECEDENTES ... REINCIDÊNCIA ... ível o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Precedentes ... 2. Agravo regimental ... -
Acordão da , 10-05-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A contumácia delitiva do réu resta evidenciada, considerando a sua reincidência, o que denota a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material da conduta, por não restarem...