atividades insalubres ministério do trabalho

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO. As atividades exercidas pela reclamante de limpeza e higienização de banheiro não podem ser consideradas atividades insalubres, na esteira do item II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1, segundo o qual: "A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas...

• Insalubridade e periculosidade. Aspectos Técnicos e Práticos 2016

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FAXINEIRA DE CRECHE MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO. IMPOSIBILIDADE. OJ Nº 4 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional está frontalmente contrária ao entendimento pacificado nesta Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial nº 4, itens I e II, da SBDI-I, que assim dispõem: "I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. ARTIGO 190 DA CLT. OJ Nº 4, ITEM I, DA SBDI-1 DO C. TST. Esta C. Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 4, item I, da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de que, para a configuração do direito ao adicional de insalubridade, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, sendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. 1. Recurso de revista calcado em violação de lei e divergência jurisprudencial. 2. Depreende-se do v. acórdão recorrido que é incontroverso que o empregado era operador de tele atendimento em geral, atividade preponderante da empresa recorrente e que o SINTETEL representa trabalhadores em empresas de telecomunicaçõe

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO. De acordo com o disposto no item II da OJ n.º 4 da SBDI-1: -A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NA NR 15 DO MTE. APLICAÇÃO DO ITEM I DA OJ Nº 4 DA SDI DESTA CORTE. Não há como se admitir o recurso de revista por ofensa aos arts. 189, 190, 191 e 195 da CLT, pois, mesmo estando delimitado no v. acórdão regional a existência de laudo pericial atestando a insalubridade das atividades do...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - DIFERENÇAS PARA O GRAU MÉDIO - LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - GRANDE FLUXO DE PESSOAS. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo o trabalhador que tenha contato permanente com -lixo urbano (coleta e industrialização)-.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM PRÉDIO PÚBLICO - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não contraria os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 4, itens I e II, desta Corte superior decisão pela qual se reconhece o direito do reclamante à percepção do adicional de...

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DA EMPRESA PELO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 404 DA SBDI-1/TST. O recurso vem calcado em violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DOS BANHEIROS. Na espécie, a Corte Regional reconheceu que a reclamante realizou atividades de limpeza e higienização de banheiros as quais acarretavam contato da trabalhadora com agentes biológicos, aptos a ensejar o enquadramento da atividade como geradora do adicional em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades desenvolvidas com o emprego de hexano se constituem em insalubres em grau médio, pois o mesmo se trata de um hidrocarboneto aromático. Recurso ordinário provido parcialmente. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que Poder Judiciário não poderá...

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Ante o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece agora nesta Corte o entendimento de que, pelo disposto no art. 60 da CLT, somente se admite a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres mediante prévia autorização da autoridade competente em

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE PEDREIRO. INDEVIDO. As atividades desempenhadas pelo reclamante, na função de servente de obra, não se classificam como insalubres na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que constatada a insalubridade mediante laudo pericial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1 do TST. Recurso patronal provido no...

• CLT Comentada artigo por artigo

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIXO URBANO. DESCABIMENTO. Nos termos do item II, da Orientação Jurisprudencial n° 4, da SBDI-1, a limpeza em banheiros e coleta de lixo não são consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho....

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO. CLAÚSULA 24ª - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. A Súmula n.º 349 do TST, que admitia a validade de cláusula prevendo a compensação de horário em atividades insalubres, sem a autorização oficial, foi cancelada, conforme

Coleta de lixo de escritórios. Não há confundir-se a coleta de lixo urbano com a limpeza do residências, escritórios ou clubes, uma vez que estas atividades não podem ser consideradas insalubres por falta de classificação na Portaria do Ministério do Trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 04, da SDI-I, do Colendo TST

Insalubridade e lixo urbano. Não há confundir-se a coleta de lixo urbano com a limpeza do residências, escritórios ou clubes, uma vez que essas atividades não podem ser consideradas insalubres por falta de classificação na Portaria do Ministério do Trabalho. Não cabe ao Judiciário escolher qual atividade é insalubre, estando vinculado as normas ministeriais e legais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VASOS SANITÁRIOS. PARCELA INDEVIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento em face da dissonância da tese esposada pelo Tribunal Regional com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 4 desta Corte superior. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VASOS SANITÁRIOS. PARCELA INDEVIDA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que -... a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que...