ato adicional a constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1095900-65.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para afastar a justa causa aplicada pelo empregador, deferindo o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa....
... apenas da dispensa por justa causa e não em qualquer ato adicional que abalou o seu patrimônio moral, razão pela qual não caracterizado o ... e a respectiva violação literal do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, mas a correta aplicação dos artigos 765 da CLT e 130 do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230800-08.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ÓBICE SUPERADO ANTE PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Embora os Estados e os Municípios não tenham legitimidade para ... 896, a, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1195-23.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se ... 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145900-68.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS ... ência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-83.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... Outrossim, não há violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois o Tribunal Regional, ao considerar inválida a cláusula da ... Recurso de revista de que não se conhece. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, não ...
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Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-07.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... Constituição Federal, ao estabelecer, no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS. ARMAZENAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (art. 7º, inc. XXVI). Nesse entendimento, não se pode ter por ilegítima ... O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-31.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT; 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido, no particular ... Recurso de revista não conhecido, no tópico ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PORTEIRO DE UPA. GRAU MÉDIO. CONTATO IMEDIATO COM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178100-36.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... -se incólumes os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 332 do CPC e 794 e 843, § 1º, da CLT, bem como superada a ... ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. A questão trazida a debate diz respeito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212800-88.2006.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-288700-17.2002.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE E QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando as determinações contidas nos arts. 219 do CPC e 202 do Código Civil, é imperioso concluir que o ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe a prescrição bienal e a quinquenal. Aliás, outro não é o entendimento contido na Súmula 268 desta Corte,...
... 7º, inc. XXIX, da Constituição da República deve ser reiniciado na data do ajuizamento da primeira mação. Precedentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ao afirmar que o reclamante utilizou equipamento eficaz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-18.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o perito atestou a insalubridade, decorrente do excesso de calor, pois a temperatura medida no local de trabalho foi superior àquela fixada como máxima, no Quadro nº 01 do Anexo 03 da NR 15, para o trabalho em canavial. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do...
A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma CMB/rfs/fsp RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela ... à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. É necessário, porém, que a redução seja feita com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226700-22.2008.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES DE ORIGEM BIOLÓGICA EM UNIDADE DE ... tempo de serviço - quinquênio-, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança todos os servidores públicos estaduais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-42.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Incólume o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que o indeferimento da oitiva das testemunhas se deu ... no plano fático nos autos, sendo a definição do pagamento do adicional de periculosidade uma decisão meramente jurídica. Pelos mesmos motivos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173700-11.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... , acarreta o pagamento do perodo total, acrescido do respectivo adicional, por aplicao subsidiria do art. 71, 4, da CLT (Orientao Jurisprudencial n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-53.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... o limite de oito horas fixado no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, o excesso será considerado como trabalho extraordinário ... adicional mínimo de 50% para o labor extraordinário previsto explicitamente na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31700-92.2007.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 436 DO CPC. Dispõe o artigo 436 do CPC que -o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos-. In casu, o Regional, considerando que o laudo pericial, ao contrário do que fora decidido na sentença, não autorizava a conclusão de que o...
... adicional de periculosidade, concluiu, com base na prova testemunhal, que o autor ... porque a violação do artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, caso houvesse, seria meramente reflexa. Além disso, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , no caso, a literalidade do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, não se verifica violação do disposto no artigo 437 ... ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , no caso, a literalidade do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, não se verifica violação do disposto no artigo 437 ... ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , no caso, a literalidade do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, não se verifica violação do disposto no artigo 437 ... ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , no caso, a literalidade do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, não se verifica violação do disposto no artigo 437 ... ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1322-70.2008.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUXÍLIO MORADIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATOS QUE NÃO DEPENDEM DE PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a...
... 5º, LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido ... HORAS EXTRAS ... Agravo de Instrumento não provido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. NR Nº 16 DO MINISTÉRIO DO ... Violação de dispositivos da lei e da Constituição" Federal não demonstrada. Arestos iservíveis. Recurso de revista de que n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168800-67.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO. O recorrente não impugna o fundamento pelo ... base de cálculo adotada na legislação anterior à Constituição Federal e já utilizada pelo empregador, qual seja, o salário mínimo ...