ato adicional a constituição

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR TER SIDO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PAGAMENTO A MENOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO C. TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL O pagamento a menor de gratificação de função incorporada por ter sido percebida por mais de dez anos consiste em ato lesivo sucessivo (descumprimento do pactuado), cuja omissão no pagamento integral dessa parcela...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre...

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se quanto à existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe: -III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II,...

RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL - PREVI - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 desta Corte, com a sua nova redação, as horas extraordinárias compõem o cálculo da complementação de aposentadoria somente no caso em que o empregado houver contribuído para essa integração. Nesse contexto, reconhecendo o direito à

PREFACIAL DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à arguição de nulidade do acórdão do Regional, convém acrescentar que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que, havendo, nos autos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - LICENÇA-PRÊMIO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS - IMPOSSIBILIDADE. Aos empregados públicos do Estado de São Paulo regidos pela CLT não é devida a licença-prêmio estabelecida somente para os funcionários públicos estatutários no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. Não há como afastar o direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores rurais cuja jornada laboral se estende por várias horas, sob sol escaldante, expostos ao calor excessivo decorrente da atividade desempenhada a céu aberto e em ambiente abafado. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na jurisprudência desta...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI1, -É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (co

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. SUJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (MS 24.875/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), tem decidido que, a partir da promulgação da Emenda...

I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÓBICE SUPERADO ANTE PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Embora os Estados e os Municípios não tenham legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo, por conseguinte, ser representadas por procurador...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para afastar a justa causa aplicada pelo empregador, deferindo o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva dos prepostos da empresa reclamada que compareceram à audiência se deu ao fundamento de que os autos já reuniam -elementos suficientes a soluça da controvérsia, haja vista a oitiva de das testemunhas trazidas pelo autor e uma da reclamada-. O indeferimento de prova com caráter protelatório, visto que já formado o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZÃO - ACIDENTE NO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO - DEVIDA - ARBITRAMENTO EM R$5.000,00 - RAZOABILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, o Município responde objetivamente pelos seus atos, cabendo-lhe o dever de indenizar os danos

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PARCIAL - INVALIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O entendimento desta Corte é de que o intervalo intrajornada, por se tratar de matéria de ordem pública, relacionada à higiene do trabalho, não pode ser transacionada pelas partes, ainda que com a participação do respectivo sindicado profissional. A decisão...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve manifestação da Corte Regional sobre todas as questões relevantes e que foram oportunamente suscitadas em recurso. Incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT; 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido, no particular. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações...

RECURSO DE REVISTA DA PIRELLI PNEUS LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Tendo o juiz formado seu convencimento por meio da prova produzida, pode ele dispensar inclusive o depoimento das partes, sem incorrer em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Incólume o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que o

RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUCESSÃO DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA A RESPALDAR A CONTRATAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.601/98. O art. 1º da Lei 9.601/98 estabelece, em seu art. 1º, que -As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 44

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE E QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando as determinações contidas nos arts. 219 do CPC e 202 do Código Civil, é imperioso concluir que o ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe a prescrição bienal e a quinquenal. Aliás, outro não é o entendimento contido na Súmula 268 desta Corte,...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais",...

TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Deflui do artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal, bem como do artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, que o ordenamento jurídico brasileiro alberga a teoria da retroatividade relativa da norma. Ou seja, conquanto a norma possa imprimir caráter retroativo, em...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...