ato administrativo discricionário
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Acórdão nº 2016/0109091-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... TRATAMENTO ... COMISSÃO. ... DISCRICIONÁRIO ...
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Acórdão nº 2001/0096504-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - DAÇÃO EM PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2011/0022219-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LEI N. 6652⁄79. ATO ... a promoção de militar federal seja um ato administrativo discricionário, a partir do momento em que o edital é publicado, o administrador fica ...
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Acórdão nº 2010/0118191-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO POR PRÁTICA DE NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO ... discricionário. Enunciadas pelo agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei não ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1428055 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. LEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alinha-se a orientação jurisprudencial desta Corte Superior o entendimento adotado pelo Tribunal de origem de que, não alcançada a estabilidade, advinda da permanência nas Forças Armadas por mais...
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Acórdão nº REsp 1076011 / DF de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. INTERRUPÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE. REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 - Embora, em regra, não seja cabível exame, pelo Poder Judiciário, do mérito do ato administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que interrompe a licença concedida a servidor para...
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Acórdão nº 2007/0183785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL DA TELEPAR BRASIL TELECOM S/A - ADMINISTRATIVO" - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRELIMINARES N\xC3" ... ízo de certeza, que reside o mérito do ato administrativo discricionário e que cabe ao administrador público, e somente a ele, agir para encontrar ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1358123 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR AFRONTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO ORA...
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Acórdão nº 2006/0186323-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - AUSÊNCIA DE AÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - TEORIA DA ASSERÇÃO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.297669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - PLEITO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA -...
... elucidao sobre as intimaes dos atos praticados no processo administrativo. No mrito, pugna pela declarao de inexigibilidade do Imposto sobre Servios ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 94480 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0195955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE ALTERNATIVO ... 1. Permissão é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute ...
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Acórdão nº 2005/0155769-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR. REQUISITOS. ATO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que o ato de lotação pela Administração Pública é discricionário,...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... -
Acórdão Nº 0020786-39.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO A OUTRO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. A cessão de empregado público a outro ente da Administração Pública é ato administrativo discricionário, exercido através de juízo da conveniência e oportunidade, não cabendo, portanto, o reexame do mérito do ato na esfera judicial. Provimento negado.
... ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. A cessão de empregado público a outro ente da ... -
Acórdão nº 2005/0116265-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ...
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Acórdão nº 2011/0042484-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO". ... SEGURANÇA. TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. \xC2" ATO ... DISCRICIONÁRIO". BALIZAS LEGAIS. LEI 91/35 (ART. 1º) E ... DECRETO\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0159512-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : LARISSA DA SILVA VIEIRA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... DISCRICIONÁRIO. ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO ... finalidade, que é vício inerente ao ato administrativo discricionário, consoante jurisprudência deste E. Tribunal (RMS 8831/RS, DJ de ...
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Acórdão nº 2007/0226026-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABERTURA DE PROCESSO DE REMOÇÃO ANTES DA O DE NOVOS SERVIDORES. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES ...
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Acórdão nº HC 207071 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATO E CARÁTER DISCRICIONÁRIO E FORMALMENTE VÁLIDO. ORDEM DENEGADA ... 1. Trata-se de Habeas Corpus ...
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Acórdão nº 2005/0208958-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA ... ADMINISTRATIVO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... SERVIDOR P\xC3" ... RENÚNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 1.0470.12.007504-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PARACATU - INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA. - Evidente a ilegalidade do ato administrativo discricionário, não motivado, que determina a remoção do servidor municipal.
... procedente os pedidos iniciais e determinou a anulao do ato administrativo de remoo da servidora, mas indeferiu o pedido de indenizao por danos ... -
Acórdão nº 1.0470.12.007504-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PARACATU - INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA. - Evidente a ilegalidade do ato administrativo discricionário, não motivado, que determina a remoção do servidor municipal.
... procedente os pedidos iniciais e determinou a anulao do ato administrativo de remoo da servidora, mas indeferiu o pedido de indenizao por danos ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 59121 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... ato discricionário da Administração ...