atos administrativos discricionarios
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Controle dos Atos Administrativos Discricionários Pelo Poder Judiciário: Análise do Mérito Administrativo de Acordo com os Princípios Constitucionais Atinentes
A independência entre os poderes não deve ser compreendida como irrestrita, tendo em vista a necessidade de harmonia entre os poderes, proporcionando o seu equilíbrio. É muito tênue a diferença entre o termo motivo e motivação. Motivo são os fatos concretos e a norma jurídica que justificam ou fundamentam a prática de um ato administrativo, ao passo que a motivação é a forma pela qual o agente...
@1. Apresentação O Brasil vive um momento em que as suas instituições políticas e o próprio Poder Público sofrem algum descrédito por parte da sociedade. Diariamente, são divulgadas, pelos meios de comunicação, notícias a respeito do desvio d... - Atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários: controle judicial
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Acórdão nº 2010/0088987-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atos administrativos discricionários de ...
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Acórdão nº 2007/0029109-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... II - O controle judicial dos atos administrativos discricionários deve-se limitar ...
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Acórdão nº 2014/0122580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PADRÃO DE RESPOSTA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente do TJDFT e o Diretor-Geral do Cespe/UNB objetivando, em síntese, a declaração do direito das impetrantes de conhecerem o padrão de resposta da...
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Acórdão nº 0015550-30.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... necessária a motivação dos atos administrativos discricionários ... de remoção ...
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Acórdão Nº 0003897-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... 2. É legítimo o controle judicial de atos discricionários administrativos quando ...
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Nesta edição
Este mês de dezembro iniciamos a seção Doutrina com o procurador da Fazenda Nacional Matheus Vianna de Carvalho que trata do controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, mediante uma análise do mérito administrativo de acordo com os princípios constitucionais atinentes.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071675120194058000), 16-11-2021
PJE 0807167-51.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. FALECIMENTO DO TITULAR DOS SERVIÇOS. NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO OFICIAL INTERINO INVIABILIZADA POR SER FILHO DO FALECIDO TITULAR. APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO DO CNJ E DO ART. 39, §2°, DA LEI 8.935/1994. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 2
... ou por provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou ... seus atos administrativos discricionários, segundo a conveniência e oportunidade (mérito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010688520214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801068-85.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVIOES DO FORRO GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
... pretensão de heterocontrole judicial dos atos discricionários da Administração Pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119531420214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811953-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NUTRIVIDA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Yacyszyn Alves Romão AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA CONSTITUCIONAL. GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE...
... dos limites da judiciabilidade dos atos administrativos discricionários, pautando-se ... -
Acórdão nº 1.0384.15.004669-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RECREIO - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - INVOCAÇÃO DE INAMOVIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL COM EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL - PRERROGATIVA DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DECORRENTE DO PACTO FEDERATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME...
... servidores pblicos insere-se na seara dos atos administrativos discricionrios, devendo, assim, ... -
Acórdão nº 1.0384.15.004669-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RECREIO - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - INVOCAÇÃO DE INAMOVIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL COM EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL - PRERROGATIVA DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DECORRENTE DO PACTO FEDERATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME...
... servidores pblicos insere-se na seara dos atos administrativos discricionrios, devendo, assim, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.001681-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - DECRETO FEDERAL N.º 2.181/1997 E DECRETO MUNICIPAL N.º 11.105/2012 - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURADOS - VALOR DA MULTA - LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não cabe ao...
... " sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade e a ... -
Acórdão nº 1.0145.15.001681-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - DECRETO FEDERAL N.º 2.181/1997 E DECRETO MUNICIPAL N.º 11.105/2012 - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURADOS - VALOR DA MULTA - LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não cabe ao...
... " sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade e a ... - Acórdão nº 654170 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0000.20.484258-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MOVIMENTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - ATO EM REGRA DISCRICIONÁRIO - EXCEÇÃO NORMATIVA - ARTIGO 8º, §5º, DA RESOLUÇÃO N° 4.123/10 - MOVIMENTAÇÃO NECESSÁRIA À MANTENÇA DA SAÚDE DO FILHO DO MILITAR - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS MÉDICO-HOSPITALARES - COMPROVAÇÃO - INTERVENÇÃO JUDICIÁRIA AUTORIZADA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA...
... servidores pblicos insere-se na seara dos atos administrativos discricionrios, que, desde que ... -
Acórdão nº 1.0479.14.011961-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PASSOS - DANOS MORAIS - AGRESSÃO VERBAL PRATICADA PELO DIRETOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - NÃO COMPROVAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - FINALIDADE PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme previsto pelo art. 37
... providenciou melhorias no local; que a os atos abusivos praticados pelo diretor de sade ... insere-se na seara dos atos administrativos discricionrios, que, desde que pautados na ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECRETO FEDERAL N.º 2.181/1997 - VALOR DA MULTA - LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Não cabe ao Judiciário analisar o mérito de atos administrativos discricionários, sob pena de violação ao princípio da...
... " sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade e a ... -
Acórdão nº 661845 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 282 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊN
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... -se o processo como sequência de atos e atividades do Estado e dos particulares ... No tocante aos atos administrativos discricionários, o Poder Judiciário pode aferir ... -
Acórdão nº 1.0000.19.142997-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - INAMOVIBILIDADE NÃO GARANTIDA - MOTIVAÇÃO NO ART. 80, DA LEI N. 869/52 - AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE - ILEGALIDADE INDEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. . Nos termos do artigo 1º, da Lei n. 12.016/09, cabe mandado...
... sobre eles, atravs de critrios administrativos em atendimento ao interesse pblico, desde que ... " seja externada pela Administrao por meio de atos ostentadores de natureza jurdica discricionria, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.142997-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - INAMOVIBILIDADE NÃO GARANTIDA - MOTIVAÇÃO NO ART. 80, DA LEI N. 869/52 - AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE - ILEGALIDADE INDEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. . Nos termos do artigo 1º, da Lei n. 12.016/09, cabe mandado...
... sobre eles, atravs de critrios administrativos em atendimento ao interesse pblico, desde que ... " seja externada pela Administrao por meio de atos ostentadores de natureza jurdica discricionria, ... -
Acórdão Nº 0016019-63.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... AUSÊNCIA DE PROVAS ... ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS QUE ... TAMBÉM ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039029-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300, DO CPC - AUSENTE O FUMUS BONI IURIS - MOVIMENTAÇÃO DE MILITAR COM FULCRO NO ART. 175, II, DA LEI N. 5.301/69 E NO ART. 25, III, DA LEI N. 14.310/02 - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE -...
... vedado ao Judicirio imiscuir-se no mrito dos atos administrativos discricionrios, sendo possvel ...