ato administrativo nulo

Acórdão Nº 0011024-51.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... há que se falar em convalidação pelo decurso do tempo, pois o ato nulo não gera direitos” (evento 77, DECDESPA1, dos autos originários nº ... tem por objetivo a declaração de nulidade de ato administrativo proferido pelo ITERTINS - Instituto de Terras do Estado do Tocantins - TO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal

... a notificação M2013301085801, sendo que o referido ato administrativo foi considerado nulo de pleno direito pela SEMACE, não havendo se falar ...
Acordao N° 1618825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação de reclassificação no almanaque da polícia militar do distrito federal. Ato de licenciamento forçado declarado nulo. Determinação de reintegração. Retorno das partes ao status quo ante. Em caso no qual policial-militar foi afastada do serviço castrense de maneira forçada e via ato administrativo declarado nulo, em ação judicial própria,

... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... RECLASSIFICAÇÃO NO ALMANAQUE DA POLÍCIA MILITAR DO ITO FEDERAL ... ATO DE LICENCIAMENTO FORÇADO DECLARADO NULO. DETERMINAÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0006060-76.2020.8.19.0068 (Cível), 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ¿ CONCESSÃO UNILATERAL DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORES NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS RESTRITIVAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID 19 ¿ ATO ILEGAL, PRATICADO COM DESVIO DE PODER ¿ A entidade federativa ré sustenta ter agido ao abrigo do ¿princípio da primazia do interesse público¿, com objetivo ¿de criar mecanismos de preservação

... finalidade. Essa espécie de ato administrativo viciado (nulo) pode ... manifestar-se de duas formas: quando visa ao ...
Acórdão nº 1.0024.15.085300-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATO ADMINISTRATIVO QUE RESTABELECEU A PENA DE DEMISSÃO A SERVIDORA POR ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ILEGALIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - NULIDADE DO ATO IMPUGNADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO ADESIVO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA...
Acórdão nº 1.0024.15.085300-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATO ADMINISTRATIVO QUE RESTABELECEU A PENA DE DEMISSÃO A SERVIDORA POR ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ILEGALIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - NULIDADE DO ATO IMPUGNADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO ADESIVO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1439-66.2015.5.10.0018) 25-03-2020

... em 25/09/2007, suspendeu seus efeitos e, em 11/11/2008 (Ato Administrativo nº 2959/PR/2008), revogou o ato, mas convalidou as progressões especiais ... anular a citada Informação Padronizada nº 320/DARH/2004 e tornou nulo o Ato Administrativo nº 2959/PR/2008. Muito embora a INFRAERO tenha ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061500-98.2019.8.19.0001 (Cível), 25-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de ato administrativo. Multa aplicada pelo PROCON à EXPRESSO REAL RIO LTDA. Sentença de procedência que declara nulo o ato administrativo que aplicou a multa à empresa. Apelo do PROCON. Alegação da autora de que a frota estava em processo de manutenção, em período que não vigorava o contrato de transporte. A autora comprovou que havia ordens de serviço para os...

... APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de ... ato administrativo. Multa aplicada pelo ... PROCON à EXPRESSO REAL RIO ... LTDA. Sentença e procedência que ... declara nulo o ato administrativo que ... aplicou a multa à empresa. Apelo do ...
Acórdão nº 0000685-93.2013.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019

... nulidade do ato administrativo impugnado, determinando-se o retorno da servidora para ... local onde ... DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO ... É nulo o ato administrativo que não se fez acompanhar por qualquer exposição ...
Acórdão nº 0000294-44.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. ATO ADMINISTRATIVO NULO. INOBSERVÂNCIA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA...

... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA ... ATO ADMINISTRATIVO NULO. INOBSERVÂNCIA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA ...
Acórdão nº 1.0172.10.003749-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SUMULA 21 DO STF. É nulo o ato administrativo que determina a demissão de servidor sem processo administrativo regular, ainda que esteja em estágio probatório, consoante a Súmula nº 21 do Supremo Tribunal Federal.Incontestável o direito à indenização referente aos...
Acórdão nº 1.0172.10.003749-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SUMULA 21 DO STF. É nulo o ato administrativo que determina a demissão de servidor sem processo administrativo regular, ainda que esteja em estágio probatório, consoante a Súmula nº 21 do Supremo Tribunal Federal.Incontestável o direito à indenização referente aos...
Acórdão nº 2007/0018187-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE ... 3. Ordem concedida, para declarar nulo o Processo Administrativo disciplinar n.º 25100.037024/2003-78, desde o ...
Acórdão nº 2012/0272251-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO PELO ATO COATOR. REVOGAÇÃO DO ATO COATOR. PRETENSÃO ACOLHIDA ADMINISTRATIVAMENTE (CONCESSÃO DO REGISTRO). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO DO PEDIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Hipótese em que o mandado de segurança

... nulo ... e término da análise do procedimento administrativo" de registro – ... refoge aos limites traçados na petiç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020898320184058300), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802089-83.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL ADVOGADO: EVALDO BARBOZA FILHO APELANTE: LEONARDO SANTOS ARAGAO e outro. ADVOGADO: ISRAEL NUNES DE ANDRADE APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

... procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar nulo o ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército ...
Acórdão nº 2011/0174453-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ... aberto contra o impetrante é nulo, pois teria ofendido os Princípios da ...
Acórdão nº 1.0281.14.000970-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO IMPUGNADO - DELEGAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO CARTORIAL APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM CONCURSO PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos da orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível "a declaração incidental de...
Acórdão nº 1.0000.18.085160-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. MUNICÍPIO DE BETIM. CANDIDATA DEVIDAMENTE APROVADA, CLASSIFICADA E CONVOCADA. PROVA. CONTRATAÇÃO RECUSADA EM VIRTUDE DO ESTADO DE GRAVIDEZ. ATO ILEGAL E DISCRIMINATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA.- O mandado de segurança visa proteger direito subjetivo individual, líquido e certo, que deve
Acórdão nº 1.0470.11.004550-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DISCRICIONARIEDADE - MOTIVAÇÃO - ARTS. 174 E 175 DA LEI 5.301/69 - IMPRESCINDIBILIDADE - ATO NULO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Pode o Judiciário analisar a legalidade dos atos administrativos e, na ocorrência de vício, declarar sua nulidade. 2. Não obstante a
Decisão Monocrática Nº 0005318-28.2009.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-07-2018

... Réu: Município de Iguatu ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ... CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ... NULO ... ADMINISTRATIVO ... INEXISTÊNCIA ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, ( ... ) ... nulo, ...
Processo nº 0004426-49.2016.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Febrero de 2017
Acordão nº 0001028-49.2010.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Octubre de 2011
Concurso público. Candidata eliminada por inaptidão física. Ato administrativo declarado nulo em decisão da Justiça Federal. Efeitos. Declarado nulo o ato administrativo que eliminou a candidata de certame público por inaptidão física para o exercício das funções laborais inerentes ao cargo para o qual concorreu, como corolário, tem ela direito ao pagamento de salários e vale-refeição, bem assim

... Justiça Federal, na qual foi declarada a nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público, renova o pleito de “ anotação na ... “ uma indenização por danos materiais em virtude do ato declarado nulo ” ... A reclamada , em seu apelo das fls. 51/70, postula, em ...
Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó