ato administrativo nulo
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0421821-65.2015.8.19.0001 (Cível), 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO GUARDA-VIDAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de demanda proposta por candidato que prestou concurso para provimento no cargo de Soldado Guarda-Vidas do...
... CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE ... SAÚDE. ATO ADMINISTRATIVO NULO ... APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS ... DETERMINANTES ... -
Acordão nº 0079700-20.2009.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Julio de 2011
Concurso público. Candidato reprovado em exame médico admissional. Ato administrativo nulo. Evidenciado o bom estado de saúde física e mental do reclamante, não subsiste o ato administrativo que o excluiu de certame público por inaptidão física para o exercício das funções laborais inerentes ao cargo para o qual concorreu.
... Candidato reprovado em exame médico admissional. Ato administrativo nulo. Não se conforma a reclamada com a decisão de origem que, julgando ... -
Decisão Monocrática Nº 0004842-61.2015.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2016
... ADMINISTRATIVO ... FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO ... O ato administrativo discricionário pode ser declarado nulo ... pelo Judiciário quando não estiver devidamente fundamentado ...
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Acórdão nº 12664178 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃOEXOFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTEE. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DA IMPETRANTE. SENTENÇACONFIRMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO ... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ... PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DA IMPETRANTE ... SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0008901-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ... SALARIAL. REVISÃO DE ATO NULO PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPOSIÇÃO SALARIAL ... INDEVIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59900-50.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... há como aferir se a reclamante estava regida por contrato administrativo, tampouco se houve algum ato de nomeação concernente a ela. CONTRATO ... : "Preliminar de Incompetência da Justiça do Trabalho" e "Contrato Nulo - Ausência de Aprovação Prévia em Concurso Público - Efeitos". Aponta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59900-50.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... há como aferir se a reclamante estava regida por contrato administrativo, tampouco se houve algum ato de nomeação concernente a ela. CONTRATO ... : "Preliminar de Incompetência da Justiça do Trabalho" e "Contrato Nulo - Ausência de Aprovação Prévia em Concurso Público - Efeitos". Aponta ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0059728-95.2022.8.19.0001 (Cível), 14-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e cobrança. Autor que pretende a declaração de nulidade de ato administrativo que o excluiu dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como, também, sua reintegração no cargo de policial militar e pagamento das remunerações (vencidas e vincendas). Sentença extinção do feito, com resolução
... administrativo que o excluiu dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de ... é de cinco anos, a contar do ato que o excluiu, ainda que o ato seja nulo ... Ato administrativo de exclusão do autor, publicado em 4/7/2012 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000031520124058000), 22-02-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO APONTAMENTO DE ATO LESIVO A SER ANULADO OU DESCONSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Remessa necessária e apelações da União...
... ão em relação à caracterização do ato que se pretende declarar nulo, tendo em vista que não foram apreciados os argumentos da parte autora e ... a uma obrigação de fazer, não sendo apontado qual ato administrativo da União seria nulo ou passível de anulação" ... Além disso, ... -
Processo nº 0059540-91.2012.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Direito Administrativo. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Cassação de Aposentadoria Pelo Tribunal de Contas Do Estado. Alegação de Decadência e Ofensa a Direito Adquirido. Aposentadoria Concedida Em Desacordo Com a Emenda Constitucional Nº 20/98. O Ato Administrativo Ilegal É Nulo, Inapto para Produzir Efeitos, Tampouco Gerar Direito Adquirido. O Princípio Da Autotutela Impõe
... Duque de Caxias ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... nº 20/98. O ato administrativo ilegal é nulo, ... -
Acórdão nº 0000726-63.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2015
... Assunto : Inquérito / Processo / Recurso Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ... HORÁRIA E VENCIMENTOS DE SERVIDORA ... PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO NULO ... INOBSERVÂNCIA DE GARANTIAS ... CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.587788-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2015
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO POR ... SEGURANÇA DENEGADA. - O ato administrativo nulo e que viola o texto constitucional não sofre os efeitos da preclusão. - ...
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Acórdão nº 0021862-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Marzo de 2017
... reconheceu a nulidade do processo administrativo que ensejou sua demissão, ... assegurando sua reintegração com o ... o ato administrativo, quando nulo, possui efeitos ex tunc, ... retroagindo sua nulidade à data de origem ...
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Acórdão nº 1.0000.23.004638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PEDIDO INICIAL - DECOTE DO EXCESSO - ACOLHIMENTO 1. Inexistindo empecilho à análise das peças processuais, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é de se rejeitar a preliminar com...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10551-64.2018.5.03.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa,
... Logo, a ausência de ... motivação não torna nulo o ato administrativo de dispensa de empregado não estável, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000662-62.2014.5.06.0007), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. NECESSIDADE - O entendimento predominante no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000311-76.2015.5.06.0000, julgado em 26.07.2016, é que há "necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso...
... administração como essenciais para a realização do ato administrativo não foram plenamente comprovados, de acordo com o acervo probatório dos autos, o que torna nulo" o ato demissional, cabendo a reintegração do autor e a manutenção do v\xC3" ... -
Acórdão nº 0001382-51.2013.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... VEDAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONVOCAÇÃO E ... NOMEAÇÃO SERVIDORES ... ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... EM REEXAME ... -É nulo ato administrativo de suspensão do exercício e ... vencimento de ...
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Acórdão Nº 0731048-72.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO MORTE COM PEDIDO DE ... INOBSERVÂNCIA ... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO ... RESTABELECIMENTO DA PENSÃO E CONDENAÇÃO AO ... PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0003195-29.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... Jaison Motta da Rosa julgou procedente o pedido inicial para declarar nulo o ato administrativo que concedeu o auxílio-doença a Jaison Motta da ...
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Acórdão nº 2015/0016524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇ\xC3" ... nulo" –, demandaria o reexame de matéria fática, o \xC2" ...
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Acórdão nº 0000688-51.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ... PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA ... HORÁRIA E VENCIMENTOS DE SERVIDORA ... PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO NULO ... INOBSERVÂNCIA DE GARANTIAS ... CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E ...
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Decisão Monocrática N° 07247267920208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
NO RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA PONTUAÇÃO NAS PROVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Critérios de Correção. Distribuição de pontos. TCDF. A embargante insurge-se contra o ato...
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Acórdão Nº 0713633-42.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
... ADMINISTRATIVO ... INATIVIDADE. REVISÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA ... PARA RESERVA ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ... QUE O ATO NULO NÃO SE SUJEITA A PRESCRIÇÃO OU ... DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdãos nº 1053524-82.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... servidores sujeitos ao regime estatutário Ato administrativo nulo Prescrição Inocorrência Não configurada, ...
- Acordao Nº 169522 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2023