ato arbitrário
54179 resultados para ato arbitrário
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ... ato imotivado e arbitrário da Administração Pública ... 2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ... ato imotivado e arbitrário da Administração Pública ... 2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 2° Ocorrendo aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição, a Agência restabelecerá o regime tarifário anterior, sem prejuízo das sanções cabíveis ...
-
Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021 ... Exercício arbitrário das próprias razões ... ARTIGO 345 ... Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33227 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2004/0165631-0 de T6 - SEXTA TURMA
... arbitrário consistente na demora em transferi-lo para o Juízo em que se encontra processado ... Do contrário, outra solução não se apresentará, a ...
-
Acórdão nº 2008/0244215-3 de T5 - QUINTA TURMA
... que tutelam a dignidade da pessoa humana, de sorte que o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar não pode consubstanciar ato arbitrário pautado em presunções subjetivas, mas deve sempre estar calcado em prova robusta e coerente, assegurando a aplicação do princípio da segurança ...
-
Acórdão nº 2009/0182190-2 de T5 - QUINTA TURMA
... que tutelam a dignidade da pessoa humana, de sorte que o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar não pode consubstanciar ato arbitrário pautado em presunções, mas deve sempre estar calcado em liquidez e certeza, assegurando a aplicação do princípio da segurança jurídica entre ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004813120154058308), 12-03-2020
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo de que a parte Impetrante se diz titular, não admitindo, seu procedimento, dilação probatória. II - Isto é, o rito do Mandado de Segurança não se compatibiliza com a solicitação de diligências pois requer a demonstração de prova pré-co
... arbitrário ou ilegal ... ISTO POSTO, nego Provimento à Apelação ... É como Voto ... GCLS E M E N T A ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... -
Acórdão nº 2007/0230296-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... processo judicial que busca efetivá-la na titularidade da serventia extrajudicial; c) a edição da Portaria revogadora caracterizou ato arbitrário, tendo ferido direito o princípio da ampla defesa, havendo, portanto, direito líquido e certo ao retorno da impetrante à titularidade da serventia ...
-
Acórdão Nº 1362588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... infraconstitucional e nos pressupostos fático-probatórios dos autos, ... asseverou a inexistência de ato flagrantemente arbitrário e a ausência dos ... requisitos necessários ao reconhecimento do dano moral ... 3. É inviável em recurso extraordinário o reexame dos elementos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-10.2010.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. REQUISITOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. O Tribunal Regional consignou que a ausência de deliberação da diretoria da empresa não constitui óbice à concessão das progressões por merecimento, porquanto entendeu que o descumprimento pela empresa de obrigação assumida em...
... de obrigação assumida em regulamento interno de reunir sua diretoria para deliberar sobre os pedidos de progressão configura ato arbitrário e ilegal. Sob essa premissa, a Corte Regional decidiu deferir a progressão por mérito relativa aos anos de 2007 e 2008. Divergência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000734-26.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. POSTAL SAÚDE. EXCLUSÃO DE GENITORES DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE. A exclusão sumária de genitora da litisconsorte passiva do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário da impetrante, uma vez que não concretizadas as negociações quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria dependentes, nos termos impostos pelo § 9º, da Cláusula 28, da decisão
... A exclusão sumária de genitora da litisconsorte passiva do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário da impetrante, uma vez que não concretizadas as negociações quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria dependentes, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000639-93.2021.5.06.0000), 18-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. POSTAL SAÚDE. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. A exclusão sumária da genitora do litisconsorte passivo do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário da impetrante, uma vez que não concretizadas as negociações quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria esses dependentes, nos termos impostos pelo § 9º, da Cláusula 28, da...
... A exclusão sumária da genitora do litisconsorte passivo do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário da impetrante, uma vez que não concretizadas as negociações quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria esses dependentes, ... -
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de agir, a via eleita é adequada e está legitimado a impetrar mandado de segurança, pois teve direito líquido e certo violado por ato arbitrário, despido de legalidade, além de haver transgredido, diretamente, os princípios da igualdade e da moralidade administrativas. O Estado do Paraná ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000884-07.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO LITISCONSORTE. SEGURANÇA DENEGADA A exclusão da genitora do litisconsorte do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário da impetrante, uma vez que não...
... SEGURANÇA DENEGADA A exclusão da genitora do litisconsorte do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário da impetrante, uma vez que não concretizadas as negociações quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria esses dependentes, ... -
Acórdão nº 2004/0164201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Pública não denota interesse do Estado e, a fortiori, deve correr às expensas do agente público, sob pena de configurar ato imoral e arbitrário, exegese que não nega vigência aos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 ... 2. A 2ª Turma desta Corte, no julgamento de leading case versando ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000014-25.2022.5.06.0000), 25-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO LITISCONSORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exclusão da genitora do Impetrante do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário das Litisconsortes, uma vez que nã
... SEGURANÇA CONCEDIDA ... A exclusão da genitora do Impetrante do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário das Litisconsortes, uma vez que não concretizadas as negociações quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria esses ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DENOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DEVAGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE DACONTRATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A teor do precedente firmado com o julgamento...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-752-05.2010.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Dessa forma, não subsistindo motivo para ensejar a dispensa do reclamante, por certo que o ato da dispensa tornou-se arbitrário, em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 247, II, da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido ... HORAS ...
- Acórdão nº 2015/0066514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido.
... NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2003
garantia de emprego. norma coletiva. extinção da empresa. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido.
... norma coletiva. extinção da empresa. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido.
... NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão nº 2004/0164201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Pública não denota interesse do Estado e, a fortiori, deve correr às expensas do agente público, sob pena de configurar ato imoral e arbitrário, exegese que não nega vigência aos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 ... 2. A 2ª Turma desta Corte, no julgamento de leading case versando ...