Ato autêntico

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM: - Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDEBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO INDÉBITO - QUANTUM.- Não comprovado o negócio jurídico válido entre o banco e o consumidor, os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral.- O parágrafo único

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL. A falha na prestação do serviço, que ofenda o princípio da informação e da segurança na relação consumerista, gera responsabilidade objetiva da fornecedora, que deve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL. A falha na prestação do serviço, que ofenda o princípio da informação e da segurança na relação consumerista, gera responsabilidade objetiva da fornecedora, que deve...

Apelação criminal. Falsidade ideológica. Alteração contratual. Sociedade. Declaração falsa. Dolo específico. Finalidade. Alteração de verdade sobre fato juridicamente relevante. Titularidade da empresa. Recursos não provido e provido. Comete crime de falsidade ideológica o agente que, com o fim de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante, insere sócios "laranjas" no contrato social de...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.- O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA EM SUA MAIOR PARTE - APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 940 DO CC/2002 - DISPENSA DE RECONVENÇÃO - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA PRETENSÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - EXPOSIÇÃO DE FATOS EM DESCONFORMIDADE COM A VERDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO -...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA EM SUA MAIOR PARTE - APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 940 DO CC/2002 - DISPENSA DE RECONVENÇÃO - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA PRETENSÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - EXPOSIÇÃO DE FATOS EM DESCONFORMIDADE COM A VERDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO -...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSUNÇÃO REGULAR DO LIAME - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - REPETIÇÃO DOBRADA DO NUMERÁRIO RETIDO - PREVALÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - MAJORAÇÃO NECESSÁRIAO pedido declaratório de inexistência de relação jurídica que tem em mira cartão de crédito...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSUNÇÃO REGULAR DO LIAME - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - REPETIÇÃO DOBRADA DO NUMERÁRIO RETIDO - PREVALÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - MAJORAÇÃO NECESSÁRIAO pedido declaratório de inexistência de relação jurídica que tem em mira cartão de crédito...

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INDISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇAS INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - MAJORAÇÃO - DEVIDA - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL - DE FORMA SIMPLES - AUSENCIA DE MÁ-FÉ - AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - A má-prestação dos serviços da empresa de telefonia não acarreta ao consumidor,...

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INDISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇAS INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - MAJORAÇÃO - DEVIDA - RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL - DE FORMA SIMPLES - AUSENCIA DE MÁ-FÉ - AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - A má-prestação dos serviços da empresa de telefonia não acarreta ao consumidor,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. ATITUDE PROTELATÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. Os Embargos Declaratórios apresentados pelo Reclamado fogem aos fins do art. 1.022 do NCPC. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe o dispositivo legal declinado e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO EFETUADA PELA INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Configura...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA A MAIOR - DIFERENÇA DEVIDA - RESTITUIÇÃO - MÁ-FÉ - CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO DEVIDA - - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.- Se foi apurado cobrança abusiva pela instituição financeira, os montantes exigidos a maior devem ser excluídos da dívida e restituídos ao autor, seja através de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- PRESTADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE QUITADAS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O registro do nome do consumidor no SPC,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO- Nos...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA A MAIOR - DIFERENÇA DEVIDA - RESTITUIÇÃO - MÁ-FÉ - CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO DEVIDA - - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.- Se foi apurado cobrança abusiva pela instituição financeira, os montantes exigidos a maior devem ser excluídos da dívida e restituídos ao autor, seja através de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Não se conhece de apelação cujas razões são manifestamente dissociadas do pronunciamento jurisdicional atacado, o que equivale à falta de fundamentos de fato e de direito exigidos no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil/15

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ONUS DO REQUERIDO. DECLARATÓRIA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS ABORRECIMENTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O apelante faz jus à indenização por danos morais em virtude dos descontos perpetrados indevidamente em seu benefício...

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Não se conhece de apelação cujas razões são manifestamente dissociadas do pronunciamento jurisdicional atacado, o que equivale à falta de fundamentos de fato e de direito exigidos no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil/15

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ILICITUDE DOS DESCONTOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - Se não há nenhum indício de que o banco foi induzido a erro, os valores indevidamente retidos devem ser devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC.- A indenização mede-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- PRESTADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE QUITADAS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O registro do nome do consumidor no SPC,