Ato autêntico
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Decisão da Presidência nº 25763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... Por isso mesmo, o Ministro Redator do acórdão - nada melhor do que o testemunho autêntico, os embargos declaratórios sendo apreciados pelo próprio autor do ato - fez ver na ementa:' E aí, transcreve: 'Membros dos ...
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Acordao N° 1412703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Embargos de retenção. Preliminar de coisa julgada. Afastada. Imóvel público. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Impossibilidade. Situação fático jurídica discutida em outros autos. Boa-fé refutada. Recurso conhecido. Dado provimento. 1. A posse, na teoria objetiva de ihering, adotada pelo código civil de 2002, se constitui por meio da mera conduta do dono, pouco importando a
... ou de retenção, por parte do autêntico ocupante ... 3. Não fosse o caso de imóvel público, o embargante, ora apelado, continuaria sem o pretendido direito ... de ... -
Isenções tributárias: conceito, revogação e a repercussão geral de decisão do STF ante a coisa julgada
... do Direito Positivo 2 exige a leitura dos enunciados prescritivos que compõem o plano S 1 na forma textual pelo intérprete autêntico. 3 Nesse plano, os enunciados prescritivos (enunciados-enuncia- ... dos) que compõem o(s) veículo(s) validamente introduzido(s) no ordenamento ...
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Mandado de Segurança Coletivo no Processo Coletivo Laboral: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
... O abuso (ou desvio) de poder refere-se a um autêntico desvio de finalidade da autoridade coatora que, sob a justificativa da discricionariedade, tangencia conscientemente o interesse público albergado ...
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Acordao N° 1702583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de resolução de contrato. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Contrato de distribuição autêntico. Concessão comercial. Contrato atípico. Cláusula de exclusividade. Inexistência. Resilição imotivada. Comunicação prévia. Direito potestativo. Previsão contratual. Abuso de direito. Ato ilícito. Inexistência. Dano...
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES ... REJEITADAS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO AUTÊNTICO. CONCESSÃO COMERCIAL ... CONTRATO ATÍPICO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RESILIÇÃO ... IMOTIVADA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.219142-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - 1 - A inversão do ônus da prova se justifica quando evidenciada a hipossuficiência técnica da parte, demonstrada pela impossibilidade ou à...
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Decisão Monocrática N° 07074673620228070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO AUTÊN
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Clareza e legitimidade: como elementos de teoria musical podem iluminar a interpretação jurídica?
Analogias entre direito e música, quando ambos são encarados como teorias da interpretação, foram e são muito usadas pela doutrina nacional e estrangeira para a explicação de ideias complexas sobre fenômenos e institutos jurídicos. O trabalho se ocupa de justificar por que essa analogia é tão eficaz, bem como argumentar que ela transcende o seu mero poder pedagógico. O que se busca investigar é...
... da música também não tinham o que Manderson chama de “ansiedade textual” dos compositores, ou seja, uma ansiedade de cumprimento autêntico do comando do texto. Cf. Manderson (2011, p. 3-7) ... CLAREZA E LEGITIMIDADE 45 ... Mais à frente, no século XIX, Desmond Manderson e Jahiel ... -
Acórdão Nº 0001512-82.2022.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... DESSE DOCUMENTO AOS CONTRATANTES. EXISTÊNCIA DE ... ATA NOTARIAL DA QUAL É POSSÍVEL EXTRAIR AUTÊNTICO ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA MOTIVADO PELO DESISTERESSE ... EM INVESTIR NO RAMO DE ENERGIA SOLAR (ENERGIA ... FOTOVOLTAICA). FALHA NO DEVER DE ...
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Acórdão Nº 214619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO, PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. OMISSÃO DE SOCORRO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NULIDADE NO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... personalíssima e oral, vedada a mera ‘ratificação’ de depoimentos ... anteriores, assegurando-se o registro eletrônico autêntico e íntegro DA ... INTEIREZA DO ATO em mídia eletrônica’ ... O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, nas ... quais sustenta que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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A teoria do adimplemento substancial: o princípio da conservação e a segurança dos negócios jurídicos
... É preciso maior concretude e maior precisão. Sendo autêntico direito do credor prejudicado pelo inadimplemento, o que se deve indagar, sob a égide do CC/02, é em que medida esse direito poderá ser exercido ...
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Direito de família
... -lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; f) nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; g) representá-los judicial e extrajudicialmente ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.12.039942-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2018
... Determina o artigo 164 do CPC que as sentenças serão assinadas pelos juízes, tornando autêntico o ato processual. A sentença sem assinatura é mais que nula, é inexistente, inviabilizando sua convalidação mesmo com a baixa dos autos para a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.12.039942-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2018
... Determina o artigo 164 do CPC que as sentenças serão assinadas pelos juízes, tornando autêntico o ato processual. A sentença sem assinatura é mais que nula, é inexistente, inviabilizando sua convalidação mesmo com a baixa dos autos para a ...
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Acórdão nº 2005.34.00.029630-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
... , objetivando que lhe seja assegurado o direito de comercialização dos produtos RS-05262-00105-7 - Chopp de Vinho Tinto de Mesa Suave - Autêntico; RS-05262-00086-1 - Preparado Líquido para Chope de Vinho Branco Suave - Radiante; e RS-05262-00087-9 - Preparado Líquido para Chope de Vinho Tinto ...
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Acórdão nº 2005.34.00.029630-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
... , objetivando que lhe seja assegurado o direito de comercialização dos produtos RS-05262-00105-7 - Chopp de Vinho Tinto de Mesa Suave - Autêntico; RS-05262-00086-1 - Preparado Líquido para Chope de Vinho Branco Suave - Radiante; e RS-05262-00087-9 - Preparado Líquido para Chope de Vinho Tinto ...
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Execução por Quantia Certa
... Esta se inscreve, nos tempos modernos, como ato processual de soberania, de imperium do Estado. É autêntico ato executivo, logo, ato de direito público, a exemplo da desapropriação, nos outros casos em que o Estado se introduz no domínio privado por ...
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Execução por Quantia Certa
... Esta se inscreve, nos tempos modernos, como ato processual de soberania, de imperium do Estado. É autêntico ato executivo, logo, ato de direito público, a exemplo da desapropriação, nos outros casos em que o Estado se introduz no domínio privado por ...
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Medida que obriga informar planejamento à Receita não deve ter efeito penal
Obrigação de informar planejamento fiscal não deve ter efeito penal
... palavras de Cezar Bitencourt: "o ato posterior somente será impune quando com segurança possa ser considerado como tal, isto é, seja um autêntico ato posterior e não uma ação autônoma executada em outra direção, que não se caracteriza somente quando praticado contra outra pessoa, mas ... -
Acórdãos nº 2053784-33.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... judicia" - Advogado sem poderes para procurar em juízo enquanto não for outorgada nova procuração, seja autêntico ou falso o autógrafo Arguição de procuração "em causa própria", por força de cláusula de contrato de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000101-15.2018.5.07.0025), 2018-05-17
... Praticou a autora, desse modo, autêntico ato de improbidade administrativa (art. 10º, I e VIII, Lei 8.429/92), se considerado o conceito de agente público contido no art. 2º da Lei ...
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Acórdão Nº 5006140-87.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 04-03-2021
... Logo, não há dois recebimentos da peça acusatória, o que configuraria nítido e autêntico contrassenso. A denúncia ou queixa já foi recebida, tanto que se determinou a citação do réu para responder aos termos da demanda, oferecendo ...
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Crise do judiciário e o uso do testamento público como forma de prevenção de litígios
A crise do Judiciário impacta a vida dos cidadãos, restringindo o acesso à justiça e a garantia dos direitos fundamentais. Nesta pesquisa, destaca-se a desjudicialização como fenômeno capaz de minimizar os danos sofridos nesta área. Para isso, propôs-se o estudo do testamento público, feito nas serventias extrajudiciais, como forma de prevenir litígios quando da sucessão do testador. Propõe-se...
... Quanto ao testamento “público”, ele é dotado de fé pública, o que faz deste instrumento um ato eficaz e autêntico, para utilização em juízo ou fora dele, fazendo prova plena. Na lavratura deste, o profissional habilitado analisará os aspectos jurídicos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0126346-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência, com aplicação da MSE de internação, em decorrência de atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver. Recurso defensivo que busca a improcedência do pedido restritivo, por alegada fragilidade probatória, e, subsidiariamente, a aplicação de MSE em meio aberto. Mérito que se resolve em...
... respaldados pela Súmula 70 do TJERJ e art. 155 do CPP ... Injusto de latrocínio que exibe contornos de autêntico ... crime complexo, qualificado pelo resultado, em cujo ... preceito incriminador a lei agrega elemento que constitui ... um plus de gravidade, em ...