ato causa improbidade justa
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-278/2001-401-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126 DO TST. Havendo o eg. Regional concluído, com lastro no conjunto fático-probatório, que não restou cabalmente comprovada a justa causa, em especial, pela ausência de imediatidade, não se pode chegar a conclusão diversa senão mediante o reexame dos fatos e das provas, o que não é possível em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001293-52.2015.5.06.0142), 23-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. - É cediço que a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. A esse cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000324-72.2016.5.06.0022), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO E ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Compete ao empregador o encargo processual de comprovar, de forma inequívoca, o cometimento de falta grave por parte do trabalhador, para justificar a ruptura do contrato com fulcro na previsão contida no Art. 482 da CLT, a luz da regra da distribuição do ônus da prova (Art. 818 da CLT)....
... JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO E ATO DE IMPROBIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-38.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO. O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe, portanto, ao julgador expor os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção exteriorizada na decisão, mediante a análise circunstanciada das alegaçõe
... de que houve má caracterização da justa causa pelo juízo de primeiro grau, bem como a ... a constatação ou não do ato de improbidade que ensejara a justa causa ... Desta forma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000899-17.2017.5.06.0161), 18-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores, o que não se verificou na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001793-41.2017.5.06.0145), 26-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores, o que não se verificou na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000715-94.2012.5.06.0142), 20-11-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADA. A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo contratual, qual...
... RECURSO ORDIN Á RIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE N Ã O COMPROVADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 101027-81.2020.5.01.0063)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
... 13.467/2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE ... -
Acórdão Nº 0021161-36.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-11-2019
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. A prática de ato faltoso pelo empregado, qualificada como improbidade, é suficiente para autorizar a ruptura contratual por parte do empregador, por cometimento de justa causa pelo empregado, nos termos do art. 482, alínea "a", da CLT.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. A prática de ato faltoso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2169/1990.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JUSTA CAUSA IMPROBIDADE - CRIME AÇÃO PENAL ... Se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-18.2005.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ÂNCIA INCONCLUSIVA SEGUIDA DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA. Não se pode ... sindicância para investigar ato de improbidade praticado pelo empregado e o insucesso da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000453-05.2015.5.06.0122), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA. CONFIGURADO. O ônus da prova da falta grave capaz de autorizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa pertence ao empregador. Exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, II, do CPC. "In casu", ficou cabalmente demonstrado o ato de improbidade cometido pela empregada,...
... JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ENCARGO PROCESSUAL DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE Decisão recorrida que ofende o art. 482, a, da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.
A C Ó R D Ã O ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ... Decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1245/1999-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. Violação de dispositivos legais não demonstradas. Agravo de instrumento desprovido.
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA ... CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000775-71.2014.5.06.0021), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. - É cediço que a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. A esse cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do...
... JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24319/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. O empregado que entrega atestado médico falsificado comete, na esfera trabalhista, ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e pratica, no âmbito penal, o crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Contrariamente ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional, salvo no que se refere ao controle de...
... ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA ... ATO ... DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000294-51.2013.5.06.0019), 26-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. - É cediço que a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. A este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Ô NUS DA PROVA ... -
Acórdão Nº 0020870-21.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. No caso, houve erro no crédito salarial superior a quinze vezes o salário mensal e o reclamante, mesmo ciente de que inadequado o valor, utilizou-o para quitar dívidas pessoais e não devolveu à empresa o crédito excedente do seu salário. Uma vez comprovado que o ato praticado pelo reclamante objetivou alcançar vantagem pessoal indevida do patrimônio da empresa,...
... EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. No caso, houve erro no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000244-14.2021.5.02.0221)
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001528-21.2012.5.06.0143 (00961-2009-003-06-00-7)), 10-02-2014
EMENTA: APRESENTAÇÃO DE ATESTADO FALSO. IMPUTAÇÃO DE JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. Prova existente, de que o atestado médico, apresentado pela recorrente, era falso. Ato de gravidade suficiente, para confirmar a justa causa, aplicada pelo empregador, por improbidade. O ato é considerado grave, resvalando para a seara criminal. É que o código penal, no art. 298, estabelece ser crime alterar documento...
... IMPUTA Ç Ã O DE JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. Prova existente, de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-126/2001-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência da orientação preconizada no Enunciado nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ... Divergência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000308-78.2016.5.06.0003), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADO. O ônus da prova da falta grave, capaz de autorizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, pertence ao empregador. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. In casu, não ficou cabalmente demonstrado o ato de improbidade cometido pela empregada, capitulado no artigo 482, alínea '
... JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ENCARGO PROCESSUAL DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3379-82.2013.5.02.0075) 29-08-2018
... JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12443/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... JUSTA CAUSA ... O acórdão regional afastou a justa ... ausência de prova robusta do ato de improbidade. Os arestos que instruem o Recurso de Revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001608-34.2014.5.06.0201), 09-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA RUPTURA DO PACTO DE EMPREGO. ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante teria incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa (ato de improbidade),...
... ATO DE IMPROBIDADE". JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. Por se tratar de m\xC3" ...