ato constitucional n°5
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Acórdão nº 2010/0068373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT ...
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Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de tratado ou lei federal prevista no permissivo constitucional" ... 5. Não há disposições na Lei 8.112/1990 pela retroação dos efeitos consequentes ... Documento: 63977666 - EMENTA / ACORD\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0090611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PACIENTE ... : ANDRE LUIZ TEIXEIRA ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO. FURTO TENTADO. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO ... CRIMINAL. ...
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Acórdão nº 2014/0087983-8 de T5 - QUINTA TURMA
... evidência, nenhum prejuízo acarretou ao paciente. ... 11. O habeas corpus , ação constitucional ...
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Acórdão nº 2016/0051351-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO ... 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... seis cartuchos de igual calibre, sob pena de esvaziar-se essa franquia ... constitucional da mais alta importância. ... 4. No caso, houve apenas a intuição acerca de eventual crime ...
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Acórdão nº 2014/0102811-8 de T5 - QUINTA TURMA
... compromete o princípio constitucional" da presunção de inocência afirmado ... pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal\". ... 4. A Terceira\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... : FABIANO LIMA CARVALHO (PRESO) ... CONSTITUCIONAL" E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO. ... INSIGNIFIC\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado ...
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Acórdão nº 2016/0162774-6 de T5 - QUINTA TURMA
... compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado ...
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Acórdão nº 2016/0216050-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : OSVALDAIR DIOGO BORGES (PRESO) ... CONSTITUCIONAL" E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ... CONFISS\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado ...
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Acórdão nº 2010/0117354-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : S S D (PRESO) ... CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ...
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Acórdão nº 2016/0107890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... confrontados, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo ... constitucional ... 5. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado ...
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Acórdão nº 2016/0159267-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo ... constitucional, uma vez que inexiste identidade entre os paradigmas apresentados e os ...
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Acórdão nº 2011/0153207-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : FERNANDO RAFAEL MORO (PRESO) ... : EDUARDO FLORES VIEIRA - DEFENSORIA PÚBLICA DA ... CONSTITUCIONAL" E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FURTO QUALIFICADO E ... CORRUPÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0322470-0 de T5 - QUINTA TURMA
... especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da ... presunção de inocência. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : LUCAS TOMAZ DOS SANTOS ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... INADEQUAÇÃO. ... INSIGNIFICÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0172498-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ... NÃO CONHECIMENTO ... 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado ...
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Acórdão nº 2016/0147662-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO ... 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra ...
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Acórdão nº 2014/0196937-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR : JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE E OUTRO(S) ... : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. ...
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Acórdão nº 2014/0272557-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ... IMPUGNADO ... EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 26/STJ. ... EMBARGADO. ...