ato constitucional nº 5
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Acórdão nº 2016/0206731-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APENAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA...
... PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS ... 5 ... -
Acórdão nº 2016/0213003-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ART. 41 DA LEI N. 9.605/1998. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO
... PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS ... 5 ... -
Acórdão nº 2016/0249496-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. SÚMULA/STJ 444. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITA. HABEAS CORPUS NÃO...
... PACIENTE ... : DONIZETE MACHADO ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ORDINÁRIO. ... iniciada a execução da pena ... 5 ... -
Acórdão nº 2015/0216628-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal...
... instrumento constitucional mais importante de proteção à ... base na gravidade abstrata do ato infracional ... 5. As circunstâncias do caso concreto, contudo, especialmente ... -
Acórdão nº 2014/0122648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF....
... LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. ... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. ... 5. Não configura contradição afirmar a falta de ... -
Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA/STF 608. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. AUMENTO DAS PENAS-BASE MANTIDO. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA
... 5 ... constitucional da presunção de não culpabilidade ... -
Acórdão nº 2013/0005940-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EC N. 62/2009. DEPÓSITO INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO INTEGRAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS E REALOCAÇÃO DOS RECURSOS, SEM QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. COMPETÊNCIA. 1. À luz ...
... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ... 5. Recurso ordinário desprovido ... -
Acórdão nº 2016/0147547-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME FECHADO MANTIDO. POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DE REGIME NÃO AVALIADA PELAS INSTÂNCIAS
... PACIENTE ... : MICHEL FERNANDO GOLIN (PRESO) ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... finalidade de prevenção especial negativa ... 5 ... -
Acórdão nº 2016/0197433-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT, 304 (16 VEZES) E 344, TODOS DO CÓDIGO PENAL, 1°, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 E 90 DA LEI N. 8.666/1993 (16 VEZES). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU COM ADVOGADOS DIVERSOS. PRAZO DE 15 MINUTOS DESTINADO À SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
... , cuja frustração afeta o princípio constitucional da ... amplitude de defesa. ... 5 ... -
Acórdão nº 2016/0310455-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... requisito objetivo (art. 44, I, do CP). ... 5 ... constitucional ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182 DO STJ. INTERMEDIAÇÃO COMPRA E VENDA IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO...
... análise de violação a dispositivo constitucional não ... 24/04/2014) ... 5. Agravos internos de fls. 348/396 e 397/445 não conhecidos ... -
Acórdão nº 2016/0165624-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ DO DELITO E NA GRAVIDADE ...
... por ofensa ao princípio constitucional da individualização da ... 4. Caso em que o regime fechado foi aplicado à pena reclusiva ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO PROCESSANTE. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA....
... 5 ... constitucional a pena de cassação de ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PSS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. 1. Conforme consignado no acórdão do agravo regimental, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da...
... I. antes da Emenda Constitucional n. 20⁄1998, somente é devida contribuição previdenciária para o ... 5". No período de janeiro de 1993 e junho de 1998, o PSS no âmbito federal \xC3" ... - Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº RMS 36821 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CARTÓRIO. SUCURSAL. INSTALAÇÃO EM 1972. ANTERIORIDADE. PRELIMINAR. ERRO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ART. 43 DA LEI 8.935/94. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. SUCURSAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI DE REGÊNCIA. ADI 1583-4/RJ. REVISÃO ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO...
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CARTÓRIO. SUCURSAL. INSTALAÇÃO EM 1972. ANTERIORIDADE ... Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.5.2013 ... 5. Pelos fundamentos acima indicados, é localizado o ... -
Acórdão nº 2012/0177041-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA SITUAÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DAS OITIVAS. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO REALIZADO ANTES DA...
... CPP, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e ... autos, momento em que deveria ser arguída. ... 5". Consoante a jurisprudência desta Corte Superior e \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0173835-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "
... prequestionamento ... 5 ... constitucional ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ...
... 5 ... compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado ... -
Acórdão nº 2016/0016487-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OBSERVADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
... PACIENTE ... : DAVI EVANGELISTA ALMEIDA ... CONSTITUCIONAL" E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO ... RECURSO \xC2" ... DJe 20/5/2013) ... -
Acórdão nº 2016/0113224-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇ
... CONSTITUCIONAL" ... DUPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADO. ... CONFISSÃO ... UTILIZADA \xC2" ... exasperação a mera indicação do número de majorantes." ... 5 ... -
Acórdão nº 2016/0319513-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TENTADO. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU QUE OSTENTAVA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS. INCREMENTO DA REPRIMENDA LIMITADO A 1/6. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS
... : FERNANDO NUNES GUIMARAES (PRESO) ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Corte estadual, exasperou-a em 1/5" em virtude da dupla reincidência do réu. ... 5. O Código\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0000165-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO FORNECIDO PELA COMISSÃO PROCESSANTE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
... : MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO E OUTRO(S) ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... meio da edição da Súmula Vinculante 5: "A falta de defesa ... -
Acórdão nº 2017/0006137-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS IDÔNEAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES ...
... regime semiaberto ... 5 ... grau não ofende o princípio constitucional da presunção da ... -
Acórdão nº 2016/0037986-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo...
... constitucional mais importante de proteção à liberdade ... julgado em 5/6/2012, publicado em 19/6/2012) ...