ato declaratório ambiental
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990 ... DA ... Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... IV - a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental; ... V - a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à ... previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade ...
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Acórdão nº 2014/0156955-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... slidos, de forma a considerar as dimenses poltica, econmica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do ...
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Acórdão nº 2014/0101905-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... DECLARATÓRIO" ... AMBIENTAL ... PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0242484-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA ... Ambiental ...
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Acórdão nº 2007/0040969-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1031353/TO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 24/09/2009)
... INOCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1158441 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental-ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF n.º 67/97). Precedentes de ambas as Turmas de Direito...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277121 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. 1. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97). 2. Agravo...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1310972 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. 1. A violação do art. 538 do CPC, indicada nas razões de Recurso Especial, não foi examinada na decisão agravada, configurando omissão a ser sanada. 2. Conforme assentado no acórdão recorrido, dispensável análise detida de cada...
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Isenção de ITR não depende de Ato Declaratório Ambiental
Direito à isenção de ITR não depende de Ato Declaratório Ambiental
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental para que o direito à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) seja reconhecido. Contudo, a Fazenda Nacional insistiu na cobra... - Acórdão nº REsp 1261964 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002639020164058300), 30-11-2021
PJE 0800263-90.2016.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. PRÉVIA APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade...
... entendimento adotado, é obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR ... -
Acórdão nº 2009/0099801-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO" DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇ\xC3" ... preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... O documento de que trata o inciso I do § 9o tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos ... Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032821220184058502), 24-05-2022
PJE 0803282-12.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. PRÉVIA APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra CRASTRO AGRO INDUSTRIAL S/A CAISA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara
... adotado, é obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR ... -
Acórdão nº 2009/0047479-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA ... 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção ... preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de ...
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Acórdão nº 2006/0014999-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA ... 1.A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção ... preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1158441 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A Fazenda Nacional aduziu no recurso especial, a par de outras alegações, que é imprescindível a averbação, junto ao registro imobiliário, da reserva legal e da á
- Acórdão nº REsp 1283326 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1999.01.00.073283-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Diciembre de 2005
... º 67/97, consistente na exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de apuração do valor devido a título de ...
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Considerações acerca do ato declaratório ambiental exigido pela receita federal para não incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal
@1. Introdução Com o presente trabalho, procuraremos apresentar alguns aspectos envolvendo o Imposto Territorial Rural (ITR). Conscientes da impossibilidade de esgotar todo o tema em um breve estudo, delimitaremos o objeto a ser observado e...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle ... ão fiscal sujeita a pena de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, com a redação dada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza