ato discricionário da administração pública

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA NÃO REMUNERADA - ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR - CONCESSÃO - PODER DISCRICIONÁRIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRECEDENTES. - A concessão de licença não remunerada é ato discricionário da Administração Pública, observadas a oportunidade e conveniência do ato administrativo.- Sentença reformada.

RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONTRATAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO DISCRICIONÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE E DESVIRTUAMENTO DO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. CONTROLE PASSÍVEL DE SUBMISSÃO AO PODER JUDICIÁRIO. A mais abalizada doutrina e jurisprudência sempre tem defendido que a contratação de candidatos fora do número de vagas...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CARÁTER TEMPORÁRIO. POSTERIOR REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 346/STF. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNÁRIA PROPORCIONAL DURANTE O EXERCÍCIO DA JORNADA AMPLIADA. OFENSA À IRREDUTIBILIDADE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC/73. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL TRANSFERIDO POR INTERESSE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.É defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política pública que constitui ato discricionário da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.É defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política pública que constitui ato discricionário da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO A OUTRO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. A cessão de empregado público a outro ente da Administração Pública é ato administrativo discricionário, exercido através de juízo da conveniência e oportunidade, não cabendo, portanto, o reexame do mérito do ato na esfera judicial. Provimento negado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE REMOÇÃO INJUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  É defeso ao judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, já que essa interferência pode afetar o princípio da independência dos poderes, contudo, tanto o ato vinculado quanto o ato discricionário da Administração Pública poderão ser apreciados pelo Judiciário...

Apelação - mandado de segurança - concurso - cargo de professor da educação básica - posse - função de professor para ensino de uso da biblioteca - remanejamento - regência de turma - ato discricionário da Administração Pública - ausência de ilegalidade - apelação à qual se nega provimento.1 - Por ser ato discricionário da Administração Pública a lotação dos servidores de acordo com critérios de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO SUJEITO AOS CRITÉRIOS DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ato discricionário da Administração Pública compete ao Poder Judiciário apenas o exame...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE NOVAS VAGAS (50% DO QUANTITATIVO INICIAL). PRETERIÇÃO DA IMPETRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO IMPUGNADO QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE. 1. Cuidam os autos de mandado de segurança visando a nomeação da impetrante para o cargo de Analista do Seguro Social com formação em...

EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a recente jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, de que a dispensa imotivada do empregado de empresa pública e sociedade de economia mista viola o art. 37, I, da CF, conclui-se pela irregularidade da ruptura contratual, ocorrida na hipótese, já que se deu por ato discricionário da Administração...

PROCESSO Nº: 0817614-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE SALIM ARY NETO ADVOGADO: Iago Rodrigues Leal Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. USUFRUTO AINDA DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO.

PROCESSO Nº: 0808087-54.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSINALDO DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: Sergio Antonio Merola Martins APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE CANDIDATO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUNHO SOCIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. SEGURANÇA DENEGADA.A estipulação da necessidade de prestação de serviço de cunho social e as respectivas consequências de seu descumprimento

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUNHO SOCIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. SEGURANÇA DENEGADA.A estipulação da necessidade de prestação de serviço de cunho social e as respectivas consequências de seu descumprimento

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCON. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. PREVISÃO NORMATIVA. PROTOCOLO POR MEIO DE CÓPIA. PRAZO PARA ENTREGA DA VIA ORIGINAL TRANSCORRIDO EM BRANCO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise permitida ao Poder Judiciário acerca dos atos administrativos, limita-se ao aspecto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - REMOÇÃO - DISCRICIONARIEDADE - ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei Complementar nº 129/2013, que dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, prevê em seu art. 52 as hipóteses de remoção do policial civil.- Tendo em vista que a remoção do agravante,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO - CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a demonstração de relevância dos fundamentos (fumus boni juris) e urgência ou risco de ineficácia do provimento (periculum in mora). Conquanto a...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Danos Morais. Concurso Público Municipal. Araruama. Pretensão Recursal que Não Merece Acolhida. Candidato Aprovado, que Vier a Ser Nomeado, Tem Direito Subjetivo À Posse. Aplicação Da Súmula 16 Do Supremo Tribunal Federal. Ato Discricionário Da Administração Pública Se Esgota Com a Nomeação. Reconhecimento Do Direito Pela Administraçã

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO E DE PARCELAS DE PARCELAMENTO CONCEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADOS - SEGURANÇA DENEGADA.- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...