Ato extrajudicial
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Acórdão nº 2016/0137557-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. RETRATAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. SÚMULA/STJ N. 545. HABEAS ...
... RECURSO. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO ... CONDENATÓRIO. ... RETRATAÇÃO ... POSTERIOR. ... IRRELEVÂNCIA. ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2012/0020092-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DECADÊNCIA...
... EXTRAJUDICIAL. ... NECESSIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. SÚMULA 168/STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... possibilidade de permanência na serventia extrajudicial. Foi apenas ... oportunizado o exercício do direito de opção por um dos cargos, ante a ...
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Acórdão nº 1.0342.13.017529-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EXIGÊNCIA MANTIDA - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENA DIMENSÃO. 1- O novo Código Florestal apenas...
... Reserva Legal assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o rgo competente do Sisnama, com fora de ttulo executivo extrajudicial, que explicite, no mnimo, a localizao da rea de Reserva Legal e as obrigaes assumidas pelo possuidor por fora do previsto nesta Lei. 3. A ... -
Acórdão nº REsp 1237699 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR ... 1. A notificação extrajudicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-98.2005.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. É de se reconhecer que, nos termos do artigo 625-E da CLT, inexistindo parcelas ressalvadas no termo de quitação celebrado diante da Comissão de Conciliação Prévia, não há que se limitar o pagamento a determinada verba decorrente do contrato de trabalho. O Termo de Conciliação detém...
... ção detém natureza de ato jurídico perfeito, e representa a livre manifestação de vontade, constituindo-se em título executivo extrajudicial. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-141300-98.2005.5.01.0008, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199440-71.1991.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PROVOCADA PELO BANCO CENTRAL. VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 46 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS NÃO CARACTERIZADA. 1. Não se divisa afronta direta ao artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em face de decisão proferida pela Corte regional no sentido de
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/ber/ff/iz AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL" NÃO PROVOCADA PELO BANCO CENTRAL. VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 46 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS NÃO CARACTERIZADA ... 1. N\xC3" ... -
Acórdão Nº 29400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... REGISTRAIS – INEXISTÊNCIA. Revisto ato de efetivação como titular ... em serventia extrajudicial dentro do prazo de 5 anos previsto no artigo 54 ... da Lei nº 9.784/1999, tem-se afastada a decadência ... DELEGAÇÃO – SERVIÇOS NOTARIAIS E ...
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Acórdão nº 2014/0113069-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERES. ... : ANTONIO RESENDE FALEIROS ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO ... MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE DEU ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120440-84.2005.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
... EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial" pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instiga\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0150818-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ... CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÕES VALORADAS NA ... CONDENATÓRIO. ... INCIDÊNCIA ... ATENUANTE. ... POSSIBILIDADE ... COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0029667-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVANTE POR OCASIÃO DA DENÚNCIA. CORRETA DESCRIÇÃO ... FÁTICA. SUFICIENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL" CORROBORADA ... COM ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Esta\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0265141-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL....
... REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ... ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DECADÊNCIA ... DO DIREITO ... 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão do acórdão ... -
DECRETO LEI Nº 1025, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Declara Extinta a Participação de Servidores Publicos Na Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.
... estabelecido em lei, e será paga mensalmente com êste, a parte da remuneração, pela cobrança da dívida ativa e defesa judicial e extrajudicial da Fazenda Nacional, dos cargos de Procurador da República e Procurador da Fazenda Nacional, observado o limite de retribuição fixado para os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85100-56.2003.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NÃO-SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no início da audiência processual...
... NÃO-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A previsão do rito de passagem extrajudicial" pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instiga\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... poderá inscrever o nome do mutuário infrator em cadastros de proteção ao crédito, na hipótese de descumprimento de prazos extrajudicial ou judicial para devolução da subvenção aplicada irregularmente ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... ARTIGO 7 ... O ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... , para aprovação, relatório sobre a situação da entidade fechada, com o plano de recuperação ou proposta para sua liquidação extrajudicial ... Parágrafo único. Aprovado o plano de recuperação da entidade ou decretada sua liquidação extrajudicial, a intervenção cessará, com a ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 37. São atribuições dos titulares do cargo de Procurador Federal: ... I - a representação judicial e extrajudicial da União, quanto às suas atividades descentralizadas a cargo de autarquias e fundações públicas, bem como a representação judicial e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-02.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DE MASSA FALIDA DE TAKANO EDITORA GRÁFICA LTDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 388/TST. IMPERTINÊNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Inviável recurso de revista fundado em contrariedade à Súmula 388/TST, a qual não tem o condão de rebater o fundamento principal adotado no acórdão regional, no sentido de que a decretação da falência da Reclamada deu-se após a...
... EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial" pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instiga\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1545-16.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
... EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial" pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instiga\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1545-16.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
... EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial" pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instiga\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 289-52.2020.5.20.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ATO IMPUGNADO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL . 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. ATO IMPUGNADO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2 ... MANDAMUS ... -
Acórdão nº 2016/0024644-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO E TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA. SUBSÍDIO DE MINISTRO DO STF. DETERMINAÇÃO PROVINDA DO CNJ. ATO DA CORREGEDORIA LOCAL....
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1
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Acórdão Nº 5000118-34.2009.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA ... 1. Dúvida inexiste de que o parcelamento do débito implica em ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do débito pelo devedor, a teor do disposto no art. 174, IV, do CTN, e de que este recomeça a fluir por inteiro a partir do ...