Ato extrajudicial
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Acórdão nº 2016/0003554-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. ...
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... OCORRÊNCIA. ... CONTRADIT\xC3" ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000 ... Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas ... #Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000 ...
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Acórdão nº 2010/0072886-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PLANO DE BENEFÍCIOS, APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VINDICANDO RESGATE. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU DE PLANO DE BENEFÍCIOS IMPLICA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇ&
... : PAULO AUGUSTO RESSER FILHO E OUTRO(S) ... PREVIDÊNCIA ... ESPECIAL. ... INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PLANO DE ... BENEFÍCIOS, APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VINDICANDO ... -
Acórdão nº 2014/0323309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. 1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei...
... extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor ... - Acórdão nº 2015/0008852-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 71 A advocacia compreende, da representação em qualquer juízo ou tribunal mesmo administrativo o procuratório extrajudicial, ... assim como os trabalhos jurídicos de cosultoria e assessoria e as funções de doretoria jurídica ... § 1º O habeas corpus pode ser ...
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Acórdão nº 2015/0305295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SOMENTE OS "ADMINISTRADORES DE FATO" DEVERIAM FIGURAR ... EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA QUE EXIGE DILAÇÃO ... PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. ART. 212 ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COINCIDÊNCIA APENAS PARCIAL DO OBJETO DAS DEMANDAS. VEDAÇÃO DE DUPLO RECEBIMENTO. 1. Hipótese em que o impetrante havia previamente ajuizado execução de título extrajudicial para o recebimento dos valores retroativos a que faria jus em decorrência de ato...
... EXTRAJUDICIAL. COINCIDÊNCIA APENAS ... PARCIAL DO OBJETO DAS DEMANDAS. VEDAÇÃO DE DUPLO ... RECEBIMENTO ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1037426 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 168⁄STJ ... 1. A prescrição interrompe-se por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor; como exemplo, o preenchimento de termo de confissão de dívida para fins de parcelamento do débito que, nos ...
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Acórdão nº 2015/0166512-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... AGRAVO INTERNO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL". DESIGNAÇÃO ... DE INTERINO E TEMPORÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. ... DETERMINAÇÃO PROVENIENTE\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0170986-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Indenização. Súmula nº 7/STJ ... 1. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese de que a liquidação extrajudicial teve como causa ato ilícito praticado pela ré e não os "diversos fatos que eclodiram num escândalo financeiro que abalou o mercado mobiliário, ...
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Acórdão nº 2006/0170986-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Indenização. Súmula nº 7/STJ ... 1. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese de que a liquidação extrajudicial teve como causa ato ilícito praticado pela ré e não os "diversos fatos que eclodiram num escândalo financeiro que abalou o mercado mobiliário, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO ILEGAL DE FUNÇÃO PÚBLICA COM DELEGAÇÃO CARTORÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE...
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. ... CUMULAÇÃO ILEGAL DE FUNÇÃO PÚBLICA COM DELEGAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, salvo posteriormente à extinção da concessão ... Art. 19. Aplica-se o disposto nesta Lei ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial; ... II - mecanismos de controle e acompanhamento da recomposição, recuperação, regeneração ou compensação e de integração das ...
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Acórdão nº 2015/0160281-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS. TABELIONATO DE NOTAS. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. OFENSA. SEGURANÇA JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECURSAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... CAUTELAR. ... SERVENTIA ... EXTRAJUDICIAL". ... DESACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS. TABELIONATO DE NOTAS. ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. OFENSA. SEGURAN\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0120944-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE ... DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO BACEN. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2008/0229353-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. 174, INCISO IV, DO CTN. I - O pedido de parcelamento, ainda que não deferido pela Administração Fazendária, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois o simples pedido é considerado como um ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do débito pelo...
... ária, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois o simples pedido é considerado como um ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do art. 174, IV, do CTN ... II - Recurso especial improvido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2015/0254298-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que ... extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ... 3. Com a entrada em vigor da Lei Complementar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 20. O pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas na legislação federal, conforme ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... extrajudicial; III - alocar recursos em fundo garantidor de operações que envolvam benefícios de natureza habitacional; IV - alocar recursos por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - a cobrança administrativa nos termos do art. 6º desta Lei, com os meios e os recursos a ela inerentes, especialmente o protesto extrajudicial ...
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Acórdão nº 2015/0149762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO ... APLICAÇÃO. NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE ATO NORMATIVO ...
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Acórdão nº 2011/0260227-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que ... extrajudicial", que importe em reconhecimento do débito pelo ... 2. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0024722-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MURILLO DE FARIA FERRO ... INTERES. ... : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... REPR. POR ... : FLÁVIO DE SOUZA SIQUEIRA - LIQUIDANTE ... : MARIA DE FÁTIMA RABELO JACOMO E OUTRO(S) ...