Ato extrajudicial
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Acórdão nº AgRg no REsp 1270527 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos...
... ); b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do débito pelo devedor ... 3. Inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto decorridos mais de cinco ... -
LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções contratuais e do passivo de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial ... Art. 16. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 2.074-72, de 27 de dezembro de 2000 ... Art. 17. Esta ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 69 ... No caso de falência ou liquidação extrajudicial ...
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Acórdão nº 2006/0020169-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE. ... BANCÁRIA. ... TRANSAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL" FEITA EM NOME DA MÃE. QUITAÇÃO AMPLA ... E GERAL DAS OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES ... DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA\xC2" ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Na hipótese de haver consenso entre as partes, o mediador deverá lavrar a ata de mediação, que tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, do caput do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº REsp 1289615 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA PARA REALIZAÇÃO DE FUTURO PARCELAMENTO. ATO INEQUÍVOCO QUE RECONHEÇA O DÉBITO. INTERRUPÇÃO. 1. O Decreto Estadual nº 774/2002, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais referentes ao ICMS, previu o próprio parcelamento, bem como, o "Pedido Prévio de Habilitação ao Parcelamento Favorecido",...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... IV - a sentença arbitral; ... V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; ... VI - a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ... VII - o ...
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Acórdão nº 2014/0196154-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos ... menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 40, 57 e 110 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
... , em caso de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, a retificação extrajudicial de registro de assentamento civil ... Art. 2o Os arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte ...
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Acórdão nº 2005/0094720-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPOTECA. ALIENAÇÃO. DISTINÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS ... 1. Embargos de terceiros opostos para ...
- Acórdão nº REsp 1288818 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1270018 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0216996-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - DESACUMULAÇÃO - REALIZAÇÃO DE CONCURSO - ATO DO CORREGEDOR-GERAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS ... 1 ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 37; ... II – a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo; ... III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... não poderão requerer concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência ...
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Acórdão nº 2007/0157901-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO DE CREDORES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". O ato do juiz que decide acerca de concurso de credores nos autos do processo de execução tem natureza jurídica de decisão interlocutória e est\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... 32. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, as agências reguladoras são autorizadas a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competência regulatória, aplicando-se os requisitos do art ...
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Acórdão nº 2014/0182229-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTRAJUDICIAL" PRETERITAMENTE ENTABULADO ... PELA VIÚVA. INTERESSE DE FILHOS AINDA ... IMPRESCINDIBILIDADE ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0283899-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL APOSENTADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. DECADÊNCIA ... 1. "O ato administrativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271800-38.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... dispositivo trata de pedidos incompatíveis entre si, e, na hipótese, a reclamada pretende a incompatibilidade dos pedidos com ato extrajudicial (transação), o que efetivamente não se enquadra no mencionado dispositivo legal ... Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTAÇÃO DE ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2007/0150048-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado ... 2. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria ...
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Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ... IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." ... 5. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, ...