ato ilícito responsabilidade civil
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Acórdão nº 2013/0077818-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ATROPELAMENTO. CULPA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SÚMULA Nº 283/STF. INDENIZAÇÃO. LIMITE. SÚMULA Nº 211/STF. 1. Para se chegar à conclusão de que o acidente se deu por culpa exclusiva ou concorrente...
... RESPONSABILIDADE CIVIL POR ... -
Acórdão nº 2015/0205632-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme ...
... POR DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência...
... DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ... DECORRENTES ... em caso de responsabilidade civil ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... c) com seu ... incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Acórdão nº 2013/0060715-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPREGADO. ... RESPONSABILIDADE ... civil do empregador por ato ilícito ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E SUA EXTENSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Na hipótese, a análise da ocorrência ou não de ato ilícito e, consequentemente, do preenchimento dos ...
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ILÍCITO ... dos requisitos da responsabilidade ... -
Acórdão nº 2007/0151792-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECURSO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... "Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... , a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de ...
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Acórdão nº 2013/0392777-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN/RS. ALEGAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. S
... ATIVA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... À INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E ... DADE CIVIL". NECESSIDADE DE ... REEXAME DO CONTEXTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0135359-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO ATO ILÍCITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Para rever o entendimento do Tribunal de...
... CIVIL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS ... de ato ilícito ... -
Acórdão nº 2016/0235675-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. QUANTUM FIXADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento ...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE ... AIS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. QUANTUM FIXADO. ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO V ... DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA ... Art. 6º As penas previstas ... , com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou ... fiscalização, por meio manifestamente ilícito: ... Parágrafo único. Incorre na mesma pena ...
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Acórdão nº 2014/0277386-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via especial, não há como se afastar a conclusão do acórdão que negou a indenização pleiteada, porquanto "o que existia entre o autor e o segundo requerido eram discussões acadêmicas, situações de discordância té
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. ... ato ilícito" ensejador da responsabilidade civil \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0046589-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo reconheceu a existência dos requisitos ensejadores...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Marco inicial para contagem da prescrição fixado pelo acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência desta Corte assente no sentido de que o prazo prescricional em caso de responsabilidade...
... de responsabilidade ... -
Acórdão nº 2007/0255573-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. ART. 1.518 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO ...
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Acórdão nº 2013/0288696-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVILRESPONSABILIDADE ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... em caso de responsabilidade civil ...
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Acórdão nº 2014/0193899-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVILRESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0252428-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao:...
... (CPC/1973). ... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... INEXISTÊNCIA ... DE ATO ILÍCITO ... INDENIZÁVEL. ... REVOLVIMENTO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão nº 1990/0008094-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0097736-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO E DETENÇÃO ILEGAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA A AÇÃ
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ... "demonstrada a prática de ato ilícito por ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função pública ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo ...